Questões de Concursos MPE SE

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162Q50950 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

163Q133198 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de
informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais
para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos.
Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o
público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do
jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar
informações originadas de meios especializados em notícia
assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar
uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista
precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de
uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico
exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos
meios de comunicação informações sobre fatos complexos
relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle
externo do Judiciário, julgamento de crimes de

O trecho citado de Leão Serva ressalta o fato de que

✂️ a) a profissão de jornalista leva o homem de imprensa a se familiarizar com paradigmas que norteiam outros campos de atuação.
✂️ b) a investigação de assuntos muito específicos faz com que o jornalista descure dos paradigmas de seu próprio campo de atuação.
✂️ c) os jornalistas são levados à incompreensão de muitos fatos quando se limitam aos paradigmas próprios do universo desses fatos.
✂️ d) a inobservância dos paradigmas da imprensa leva muitos jornalistas a simplificarem excessivamente a complexidade da matéria de que tratam.
✂️ e) as características do jornalismo levam muitos profissionais da imprensa a submeter uma matéria específica a paradigmas de outra área.

165Q50978 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

De acordo com a Lei n° 9.099/95,

✂️ a) para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ b) consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
✂️ c) a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
✂️ d) havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
✂️ e) apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

166Q50927 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Os pronomes estão empregados corretamente em:

✂️ a) Causou-lhes admiração, quando comentou-se que se contratariam novos funcionários que dedicar-se-iam a serviços externos.
✂️ b) Admiraram-se porque ninguém se convenceu de que o chefe do setor, para se eximir de responsabilidade, preferiria demitir-se.
✂️ c) Se recordando dos problemas do colega, lhe disse que podia conversar com os demais para socorrê-lo, se precisasse.
✂️ d) Saiu cedo do trabalho, tudo ajeitara-se com a secretária, se limitaria a passar na farmácia, pois encontraria a esposa para levar-lhe ao teatro.
✂️ e) Tivesse habilitado-se para disputa esportiva que realizaria-se durante as férias, não se estaria sobrecarregando com o acúmulo de treinos.

167Q50933 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
✂️ c) a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio de Procuradores de Justiça, os Membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
✂️ d) o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
✂️ e) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

170Q132876 | Serviço Social, Questão social e o papel do Estado, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Na América Latina, já é consenso que nem o mercado e nem o Estado tem condições de responder, por si só, aos desafios do desenvolvimento social com equidade. O melhor instrumento de que se dispõe para reverter o quadro de pobreza, violência e exclusão social que ameaça os fundamentos de nossa vida em comum é

✂️ a) a participação dos cidadãos, essencial para a consolidação da democracia e de uma sociedade civil dinâmica.
✂️ b) o papel das ONGs, que tem uma rica história de solidariedade e trabalho conjunto com movimentos populares.
✂️ c) o trabalho de entidades assistenciais, que trabalham informalmente ao nível comunitário.
✂️ d) a ação de fundação privada da desenvolvimento apoiando associações civis.
✂️ e) a pesquisa acadêmica voltada para o incentivo à democracia.

171Q50958 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

✂️ a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
✂️ b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
✂️ c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
✂️ e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

172Q50931 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

A frase gramaticamente correta quanto à regência nominal e verbal é:

✂️ a) Muitos jovens têm preferido mais a companhia de seus computadores com suas redes sociais do que o convívio com seus amigos, ainda que esses relacionamentos possam não ser muito saudáveis.
✂️ b) Os usuários ainda não se aperceberam de que a utilização das redes sociais, sem os devidos cuidados, pode ser extremamente danosa tanto à vida pessoal como às questões relacionadas com o mundo do trabalho.
✂️ c) Os usuários devem lembrar-se que, nas redes sociais, as informações ficam expostas e sujeitas as mais diferentes interpretações e usos indevidos, o que pode prejudicá-los de modo quase irreversível.
✂️ d) Muitos jovens afastam-se de seus amigos e familiares buscando a amizades e os outros relacionamentos virtuais nas redes sociais, como se estes fossem capazes de preencher à solidão do mundo moderno.
✂️ e) Muitas pessoas procuram das redes sociais uma espécie de expansão de seus círculos de amizade, uma vez que visam, não só, encontrar novos amigos como também de exporem a suas vivências.

173Q132863 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

Traduz-se de modo claro, coerente e correto uma ideia do texto em:

✂️ a) A complexidade do universo jurídico é de tal ordem, tendo em vista a alta especialização de seu vocabulário, razão pela qual um jornalista vê-se em apuros ao traduzir-lhe.
✂️ b) Não apenas o campo jurídico: também outras áreas, como a economia ou a medicina, onde se dispõem de termos específicos, suscitam sérios desafios à linguagem jornalística.
✂️ c) Há matérias especializadas que exigem dos jornalistas uma formação complementar, para que possam traduzir com fidelidade os paradigmas dessas áreas.
✂️ d) Sem mais nem porque, alguns jornalistas passam a considerar-se aptos na abordagem de assuntos especializados, daí advindo de que muitas de suas matérias desvirtuam a especificidade original.
✂️ e) Em sua citação, Leão Serva propõe que a incompreensibilidade de muitas matérias jurídicas na imprensa deve-se ao procedimento redutor que leva um jornalista a incapacitar-se para aprender a totalidade da notícia.

174Q234557 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo

✂️ a) Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.
✂️ b) incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.
✂️ c) acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque prepará- los para a fase final da vida.
✂️ d) inanciamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.
✂️ e) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.

175Q133954 | Serviço Social, Perícia Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

A apresentação da perícia social aos juízes se faz mediante o laudo social. Pode constituir-se em um meio de prova, tratando-se de uma declaração técnica. A perícia social tem como finalidade

✂️ a) ouvir e analisar as versões e as interpretações judiciárias.
✂️ b) conhecer situações-problemas e julgar os elementos que se encontram em análise.
✂️ c) emitir uma análise sobre a organização dos processos judiciários.
✂️ d) emitir parecer sobre situações conflituosas na ótica dos litígios sociais.
✂️ e) analisar uma situação a ser descoberta e tomar uma posição própria na condução do trabalho pericial.

176Q233230 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.
✂️ b) Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.
✂️ c) O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.
✂️ d) Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.
✂️ e) No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

178Q50943 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

✂️ a) material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
✂️ b) material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
✂️ c) material, moral e à imagem.
✂️ d) moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
✂️ e) à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

180Q50938 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

✂️ a) o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
✂️ b) nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.
✂️ c) é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
✂️ d) é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.
✂️ e) suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.