Questões de Concursos MPE SE

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226Q132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

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Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

✂️ a) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.
✂️ b) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.
✂️ c) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
✂️ d) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
✂️ e) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.

227Q50942 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1^o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

(HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005)

Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

✂️ a) a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
✂️ b) a dignidade da pessoa humana, cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ c) a ordem republicana e democrática consagradas pelo sistema de direito constitucional positivo como fundamentos da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) o direito à duração razoável do processo, que se funda na dignidade da pessoa humana.
✂️ e) a vedação a penas de prisão de caráter perpétuo, que se funda na dignidade da pessoa humana.

229Q235669 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.

✂️ a) A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.
✂️ b) Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.
✂️ c) O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.
✂️ d) A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.
✂️ e) A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

230Q50930 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

O emprego dos verbos está correto em:

✂️ a) Os jovens conquistam, por meio das redes sociais, uma adesão às suas ideias o que tornaram possível manifestações que se difundiram, ainda, por todas as capitais numa velocidade incrível.
✂️ b) Os jovens não se cansaram de utilizarem as redes sociais para postarem sua indignação pelo fato de que a privacidade será violada tanto por algumas pessoas como até por outros países.
✂️ c) As autoridades e as pessoas, de modo geral, ficaram espantadas com o poder de persuasão das redes sociais: faziam anos que os jovens não se manifestavam nas ruas das cidades.
✂️ d) Todos ficaram atônitos com as manifestações que houveram durante vários dias, e se deram conta do poder das redes sociais que difunde as notícias e aglutina pessoas numa velocidade incrível.
✂️ e) As pessoas, já havia muitos anos, tinham-se rendido aos encantos das redes sociais, e se esqueceram de quão perigosa poderia ser a exposição de ideias e de fatos de suas vidas privadas.

231Q808704 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada

✂️ a) à escolha de pessoas que não têm proximidade com o Estatuto nem com a luta pela garantia de direitos, gerando muitas vezes práticas dissonantes dos pressupostos do ECA.
✂️ b) ao fato de todos os Conselheiros assumirem a função sem qualquer tipo de referencial de apoio e o Conselho não ter um modelo prévio de funcionamento.
✂️ c) à ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios.
✂️ d) à atuação cotidiana dos conselhos que têm se voltado mais para o controle de conduta dos indivíduos do que para a defesa da universalização dos direitos garantidos pelo ECA.
✂️ e) à inovação de sua política administrativa, dado que os conselhos tutelares dão margem a uma série de polêmicas em torno de seu papel e de seu funcionamento.

232Q132905 | Serviço Social, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

✂️ a) a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.
✂️ b) o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.
✂️ c) o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
✂️ d) a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.
✂️ e) a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

233Q605609 | Biblioteconomia, Gestão do conhecimento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Analise as assertivas abaixo relacionadas à Gestão do Conhecimento.

I. Acompanhando as tendências contemporâneas, as organizações têm ampliado o seu conceito de capital - tradicionalmente restrito a ativos tangíveis, físico e financeiro -, para incluir também o capital intangível. Nesse sentido, fala-se em conhecimento organizacional, aprendizagem organizacional, capital intelectual, competência e experiência.

II. Um dos mais importantes autores na área de gestão da informação e do conhecimento, Thomas Davenport, desenvolveu um elenco de dez princípios da gestão do conhecimento. Em primeiro lugar, de acordo com referido autor, a gestão do conhecimento requer investimentos financeiros consideráveis. Sob esse aspecto, deve-se reconhecer que diversas atividades relacionadas com a gestão do conhecimento demandam aportes.

Pode-se afirmar que

✂️ a) apenas II está correta, pois o capital intelectual não pode ser considerado um ativo intangível.
✂️ b) I e II estão incorretas.
✂️ c) apenas I está correta, pois a citação constante da II se refere à gestão da informação e não à gestão do conhecimento.
✂️ d) I e II estão corretas.
✂️ e) apenas II está parcialmente correta, uma vez que é um exagero afirmar que a gestão do conhecimento incorre em investimentos financeiros consideráveis, enquanto a I está incorreta, pois descaracteriza a visão das empresas sobre ativos tangíveis e intangíveis.

234Q132068 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

235Q50949 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

✂️ a) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
✂️ b) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
✂️ d) ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

237Q50952 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

✂️ a) à empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da indenização pelo motorista.
✂️ b) à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
✂️ c) apenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.
✂️ d) apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
✂️ e) apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.

238Q133352 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Esses programas, incluídos nos planos nacionais de Educação, têm como objetivos

✂️ a) integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental ao sistema nacional de avaliação e deliberar medidas corretivas.
✂️ b) realizar atividades-meio necessárias ao funcionamento de sistemas de ensino e implementar ações educativas.
✂️ c) incentivar o uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.
✂️ d) elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
✂️ e) promover e realizar programas de capacitação para o trabalho.

239Q734919 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

✂️ a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
✂️ b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
✂️ c) será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
✂️ e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

240Q50954 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

✂️ a) prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
✂️ c) impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
✂️ d) é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
✂️ e) fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

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221Q50935 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

222Q50936 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

223Q463396 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

224Q50963 | Direito Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

225Q133826 | Redes de Computadores, Gerência de Redes, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC