Questões de Concursos MPE SE

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241Q131850 | Serviço Social, Decreto nº 6307 2007, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

✂️ a) privação de bens e de segurança material.
✂️ b) situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
✂️ c) perda e falta de documentação.
✂️ d) nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
✂️ e) suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.

242Q50960 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

✂️ a) vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
✂️ b) vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
✂️ c) discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
✂️ d) discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
✂️ e) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

248Q421127 | Direito Civil, Posse, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Adquire-se a posse

✂️ a) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ b) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ c) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.
✂️ d) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.
✂️ e) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

249Q50977 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
✂️ b) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
✂️ e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

250Q133243 | Serviço Social, Lei nº 10741, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

✂️ a) na Lei Orgânica do município, no Conselho Nacional do Idoso e no Sistema Único da Assistência Social.
✂️ b) na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.
✂️ c) na Política Nacional de Saúde do Idoso, no Sistema Único da Assistência Social e no Conselho Estadual do Idoso.
✂️ d) na Política Nacional do Idoso, no Conselho Nacional da Assistência Social e no Instituto de Previdência e Assistência Social.
✂️ e) no Sistema Único de Saúde, no Instituto de Previdência e Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso.

251Q132639 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

A teoria unificada

Os físicos vivem atrás de uma teoria unificada do
Universo que explique tudo. Todo o mundo persegue a tal teoria
unificada, ou unificadora, por trás de tudo. Só varia o tudo de
cada um. As religiões têm suas teorias unificadas: são suas
teologias. Diante de um religioso convicto você está diante de
alguém invejável, alguém que tem certeza, que chegou na
frente da ciência e encerrou a sua busca. A ciência e as
grandes religiões monoteístas começaram da mesma
diversidade - os deuses semi-humanos e convivas da
Antiguidade, as deduções empíricas da ciência primitiva - e
avançaram, com a mesma avidez, do complicado para o
simples, do diverso para o único. Só que o monodeus da ciência
ainda não mostrou a sua cara.
A teoria unificadora não requer esforço, é justamente um
pretexto para não pensar. (...) No fundo, o que nos atrai não é a
explicação unificadora. Pode ser a teoria mais fantástica, não
importa. O que nos atrai é asimplicidade. O melhor de tudo é a
desobrigação de pensar.

(Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro. Rio de
Janeiro: Objetiva, 2008, pp. 59-60)

O escritor Luis Fernando Veríssimo, com o humor que caracteriza seus textos, justifica a busca de uma teoria unificada

✂️ a) pela inspiração das religiões monoteístas, que possibilitaram a revelação de um monodeus da ciência.
✂️ b) pela liberdade que os homens pretendem desfrutar em suas formulações particularizadas sobre a vida.
✂️ c) pelo postulado do menor esforço, já que a unificação implica uma simplificação da totalidade.
✂️ d) pela inspiração que as ciências primitivas constituíram para a evolução das religiões monoteístas.
✂️ e) pelo postulado do menor esforço, de que resultam as deduções empíricas das ciências primitivas.

252Q234286 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo
✂️ b) Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
✂️ c) É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
✂️ d) O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

253Q133197 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

A assessoria, como ação desenvolvida no cotidiano profissional do Assistente Social, deve ter como referência

✂️ a) uma revisão constante da forma como seu trabalho está estruturado e, por isso, composta por ações esporádicas.
✂️ b) um conjunto de técnicas e de metodologias rico e complexo para o processo da assessoria.
✂️ c) a organização política dos usuários, o potencial político ou sua ausência e o conteúdo a ser trabalhado pelo assessor.
✂️ d) as condições objetivas que os profissionais de serviço social têm para empreender tal ação.
✂️ e) a possibilidade de articulação da prática desenvolvida com vistas a aperfeiçoar e qualificar o trabalho.

256Q235555 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
✂️ b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
✂️ c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
✂️ d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
✂️ e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

258Q456889 | Direito Eleitoral, Crimes, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

✂️ a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
✂️ b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
✂️ c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
✂️ d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
✂️ e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

259Q638833 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em relação ao ciclo de vida de um projeto, é correto afirmar:

✂️ a) As organizações consideram o ciclo de vida do produto parte do ciclo de vida do projeto.
✂️ b) Os processos de gerenciamento de projetos guardam acentuada correspondência com as fases do ciclo de vida do projeto pertinente.
✂️ c) Define as fases que conectam o início de um projeto ao seu final.
✂️ d) No contexto de teste funcional, o critério de cobertura de todo o comando especifica que cada comando do código fonte deve ser executado por algum caso de teste.
✂️ e) Os Diagramas de Colaboração mostram a troca entre diversos objetos, em uma situação específica e delimitada no tempo.

260Q231173 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II- O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III- O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV- Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V- Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

Questões de Concursos MPE SE

Resolva questões de MPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q131850 | Serviço Social, Decreto nº 6307 2007, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

242Q50960 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

243Q50928 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

244Q50937 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

245Q133429 | Engenharia de Software, Analise e Projeto Orientado a Objetos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

246Q557179 | Informática, Writer, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

247Q536249 | Engenharia Civil, Patologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC