Questões de Concursos MPE SE

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261Q231173 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II- O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III- O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV- Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V- Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

262Q232044 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

✂️ a) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
✂️ b) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.
✂️ c) Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
✂️ d) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
✂️ e) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

264Q818775 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.
✂️ b) As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.
✂️ c) A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.
✂️ d) A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.
✂️ e) Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

266Q50962 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

✂️ a) capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal n° 8.429/1992.
✂️ b) afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992.
✂️ c) acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ d) afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.
✂️ e) afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal n° 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.

269Q133765 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de
Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Traduz-se de modo claro, coerente e correto uma ideia do texto em:

✂️ a) Em sua citação, Leão Serva propõe que a incompreensibilidade de muitas matérias jurídicas na imprensa deve-se ao procedimento redutor que leva um jornalista a incapacitar-se para aprender a totalidade da notícia.
✂️ b) A complexidade do universo jurídico é de tal ordem, tendo em vista a alta especialização de seu vocabulário, razão pela qual um jornalista vê-se em apuros ao traduzir-lhe.
✂️ c) Não apenas o campo jurídico: também outras áreas, como a economia ou a medicina, onde se dispõem de termos específicos, suscitam sérios desafios à linguagem jornalística.
✂️ d) Há matérias especializadas que exigem dos jornalistas uma formação complementar, para que possam traduzir com fidelidade os paradigmas dessas áreas.
✂️ e) Sem mais nem porque, alguns jornalistas passam a considerar-se aptos na abordagem de assuntos especializados, daí advindo de que muitas de suas matérias desvirtuam a especificidade original.

270Q132025 | Serviço Social, Código de Ética Profissional, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

No âmbito das relações com a justiça, segundo o código de Ética do Assistente Social, é VEDADO ao Assistente Social

✂️ a) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, por meio de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações, princípios e diretrizes do Código e da Legislação profissional.
✂️ b) apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões de seu laudo técnico ou depoimento sem estrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no código.
✂️ c) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código e da Legislação em vigor.
✂️ d) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
✂️ e) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria, que tenham por finalidade a produção do conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

271Q133840 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

✂️ a) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.
✂️ b) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
✂️ c) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
✂️ d) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.
✂️ e) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.

272Q50926 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

As pessoas que cometem erros de português, ...... não dominam o idioma, passam de si a impressão de terem baixo nível cultural, ...... aquelas mal informadas que não leem, podendo, ......, colocar em dúvida a qualidade do próprio trabalho, ...... sejam especialistas em sua área de atuação ...... excelentes executivos.

As relações entre as ideias do período são corretamente estabelecidas, preenchendo-se as lacunas, respectivamente, com:

✂️ a) porque - tal - se - conforme - e
✂️ b) quando - tal - embora - porque - como
✂️ c) portanto - como - embora - quando - porque
✂️ d) porque - como - portanto - embora - e
✂️ e) portanto - contudo - como - embora - quando

276Q133062 | Serviço Social, Família, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Considere as afirmações relativas ao conceito de família na contemporaneidade.

I. A família não deve ser entendida como um espaço de pessoas, constituído de maneira contínua, relativamente estável e não casual, com os mais diferentes arranjos.

II. A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

III. A família nas políticas públicas, principalmente nos programas de transferência de renda, é entendida somente como unidade econômica.

IV. As transformações societárias, as relações econômicas e sociais fragilizam as famílias, tornando-as vulneráveis.

V. Uma das características das famílias pobres é sua configuração em rede.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

278Q444473 | Direito Constitucional, Família, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

✂️ a) às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.
✂️ b) às funções de controle de suas crianças e adolescentes.
✂️ c) à inclusão social de suas famílias.
✂️ d) à reabilitação social da família.
✂️ e) à competência e às habilidades dos indivíduos.

Questões de Concursos MPE SE

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261Q231173 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

262Q232044 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

263Q132296 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

264Q818775 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

265Q132710 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

266Q50962 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

267Q133402 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

268Q465249 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

269Q133765 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

270Q132025 | Serviço Social, Código de Ética Profissional, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

271Q133840 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

272Q50926 | Português, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

273Q623104 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

274Q133395 | Contabilidade Geral, Dívida Ativa, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

275Q133547 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

276Q133062 | Serviço Social, Família, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

277Q133860 | Contabilidade Geral, Estágios da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

278Q444473 | Direito Constitucional, Família, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

279Q132272 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

280Q133048 | Administração de Recursos Materiais, Estoque, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC