Questões de Concursos MPE SE

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302Q817291 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

✂️ a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
✂️ b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
✂️ c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
✂️ d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses.
✂️ e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

304Q133734 | Direito Previdenciário, Manutenção e perda de qualidades, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que

✂️ a) os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.
✂️ b) os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.
✂️ c) o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.
✂️ d) em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.
✂️ e) os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.

306Q377043 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

✂️ a) crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública.
✂️ b) intenção de ampliar a intervenção direta do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos.
✂️ c) necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como consequência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais.
✂️ d) a crise do modelo burocrático de administração, permeado por práticas patrimonialistas e clientelistas.
✂️ e) a incapacidade do governo de gerar poupança interna e com isso realizar os investimentos públicos demandados pela sociedade.

307Q233091 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

✂️ a) As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
✂️ b) O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
✂️ c) Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
✂️ d) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
✂️ e) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

310Q810249 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
✂️ b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
✂️ d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
✂️ e) .

311Q50961 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

✂️ a) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
✂️ b) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
✂️ c) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
✂️ d) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
✂️ e) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

312Q133717 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Interno, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Segundo a NBC T 11, a análise da continuidade da entidade auditada, caracterizam-se como indicadores financeiros

✂️ a) a falta continuada de suprimentos importantes e a perda de financiador estratégico.
✂️ b) os processos legais e administrativos pendentes contra a entidade que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas e a perda de financiador estratégico.
✂️ c) a falta de capacidade financeira dos devedores em saldar seus compromissos com a entidade e a verificação de prejuízos operacionais substanciais de forma continuada.
✂️ d) a perda de fornecedor essencial, a existência de passivo a descoberto e a perda de mercado importante.
✂️ e) os prejuízos operacionais substanciais de forma continuada e a perda de pessoal-chave na administração, sem que haja substituição.

314Q133761 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

✂️ a) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
✂️ b) a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
✂️ c) todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
✂️ e) deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

316Q462072 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere:

I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo- lhe golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor.

II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local.

Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de

✂️ a) crime tentado e crime consumado, respectivamente.
✂️ b) crimes consumados.
✂️ c) crimes tentados.
✂️ d) crime consumado e crime tentado, respectivamente.
✂️ e) fatos penalmente irrelevantes.

317Q50975 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

✂️ a) Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
✂️ b) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
✂️ c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
✂️ d) Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
✂️ e) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

318Q132654 | Informática, WebServices, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. WSDL é a linguagem XML utilizada pelas interfaces de serviços e pelos acordos de protocolos, entre outros, para descrever o acesso a Web Services.
II. Utilizando o método XSL, os utilizadores de Web Services podem enviar perguntas sob a forma de mensagens DOM ao ponto de registro central a fim de conhecer e se comunicar com os fornecedores de um determinado serviço.
III. SOA é uma linguagem para a conversão e representação de documentos XML que também transforma o código XML em código UDDI.

No âmbito dos Web Services, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

320Q442520 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

✂️ a) da revisão constitucional e da mutação constitucional.
✂️ b) da mutação constitucional e da reforma constitucional.
✂️ c) da reforma constitucional e da revisão constitucional.
✂️ d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

Questões de Concursos MPE SE

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301Q133764 | Informática, DNS, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

302Q817291 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

303Q132170 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

304Q133734 | Direito Previdenciário, Manutenção e perda de qualidades, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

305Q133759 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

306Q377043 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

307Q233091 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

308Q133795 | Redes de Computadores, Transmissão de Dados, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

309Q133363 | Contabilidade Geral, Provisões, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC