Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

322Q450906 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

✂️ a) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
✂️ b) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
✂️ c) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
✂️ d) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
✂️ e) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

323Q132197 | Serviço Social, PEP do Serviço Social Brasileiro, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Em referência ao Projeto Ético-político Profissional - PEP do Serviço Social Brasileiro, considere:

I. A década de 60 conferiu maturidade teórica ao PEP, fazendo do legado marxiano e da tradição marxista, sua referência teórico-hegemônica.

II. Dão sustentabilidade institucional, legal, ao projeto de profissão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo: o Novo Código de Ética Profissional de 1993; a nova Lei de Regulamentação da Profissão de 1993; as Diretrizes Curriculares dos cursos de Serviço Social de 1996 e as legislações sociais que referenciam o exercício profissional.

III. A direção sócio-política do projeto de formação profissional expressa o horizonte da profissão do ponto de vista de sua utilidade social (teleologia) vinculada à sua perspectiva projetiva estratégica (ontologia).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

327Q233935 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
✂️ b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
✂️ c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
✂️ d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
✂️ e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

328Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

332Q438456 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

✂️ a) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
✂️ b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
✂️ c) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
✂️ d) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
✂️ e) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

334Q50951 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ b) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
✂️ d) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
✂️ e) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

336Q235600 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Adquire-se a posse

✂️ a) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ b) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ c) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.
✂️ d) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.
✂️ e) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

338Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

A flexão dos verbos e a correlação entre seus tempos e modos estão plenamente adequadas em:

✂️ a) Se um jornalista decidir pautar-se pela correção das informações e se dispor a buscar conhecimento complementar, terá prestado inestimável serviço ao público leitor.
✂️ b) Todo equívoco que sobrevir à precária informação sobre um assunto jurídico constituiria um desserviço aos que desejarem esclarecer-se pelo noticiário da imprensa.
✂️ c) As imprecisões técnicas que costumam marcar notícias sobre o mundo jurídico deveriam-se ao fato de que muitos jornalistas não se deteram suficientemente na especificidade da matéria.
✂️ d) Leão Serva não hesitou em identificar um procedimento habitual do jornalismo, a "redução das notícias", como tendo sido o responsável por equívocos que vierem a tolher a compreensão da matéria.
✂️ e) Seria preciso que certos jornalistas conviessem em aprofundar seus conhecimentos na área jurídica, para que não seguissem incorrendo em equívocos de informação.

339Q807828 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

✂️ a) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.
✂️ b) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
✂️ c) É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
✂️ d) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
✂️ e) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

340Q133827 | Raciocínio Lógico, Lógica proposicional, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere as seguintes proposições:

(1) Se Jonas implantar um sistema informatizado em sua empresa, então poderá fazer o monitoramento de seus projetos com mais facilidade.
(2) Se Jonas não implantar um sistema informatizado em sua empresa, então ele não poderá fazer o monitoramento de seus projetos com mais facilidade.
(3) É falso que, Jonas implantará um sistema informatizado em sua empresa e não fará o monitoramento de seus projetos com mais facilidade.
(4) Jonas faz o monitoramento de seus projetos com mais facilidade ou não implanta um sistema informatizado em sua empresa.

Relativamente a essas proposições, é correto afirmar que são logicamente equivalentes apenas as de números

✂️ a) 2, 3, e 4.
✂️ b) 1, 3 e 4.
✂️ c) 1, 2 e 3.
✂️ d) 3 e 4.
✂️ e) 1 e 2.

Questões de Concursos MPE SE

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321Q50974 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

322Q450906 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

323Q132197 | Serviço Social, PEP do Serviço Social Brasileiro, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

324Q646468 | Informática, Criptografia e a PKI, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

325Q132037 | Redes de Computadores, Modelo OSI, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

326Q433353 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

327Q233935 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

328Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

329Q462408 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

330Q133809 | Segurança da Informação, Criptografia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

331Q234165 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

332Q438456 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

333Q132569 | Serviço Social, Política Urbana, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

334Q50951 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

335Q50976 | Direito Processual Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

336Q235600 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

337Q133234 | Engenharia de Software, UML, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

338Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

339Q807828 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

340Q133827 | Raciocínio Lógico, Lógica proposicional, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC