Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

361Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

✂️ a) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
✂️ b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ c) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
✂️ d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

368Q132292 | Informática, Formas normais, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere:

- RelVar como a representação de um conjunto de pares ordenados de domínio e nome que serve como cabeçalho em uma relação;
- DF significando dependência funcional;
- A notação matemática para o modelo relacional.

Dado o enunciado: Seja R uma RelVar, seja X qualquer subconjunto dos atributos de R e seja A qualquer atributo isolado de R. Então, R está na 3FN se e somente se, para cada DF X ? A em R, pelo menos uma das possibilidades a seguir é verdadeira:

I. X contém A;
II. X é uma superchave;
III. A está contido em uma chave candidata de R.

A definição da FNBC (Boyce/Codd) é obtida a partir deste enunciado da 3FN descartando somente

✂️ a) as possibilidades I e III.
✂️ b) a possibilidade I.
✂️ c) a possibilidade II.
✂️ d) a possibilidade III.
✂️ e) as possibilidades I e II.

373Q132946 | Português, Morfologia, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de
informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais
para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos.
Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o
público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do
jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar
informações originadas de meios especializados em notícia
assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar
uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista
precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de
uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico
exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos
meios de comunicação informações sobre fatos complexos
relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle
externo do Judiciário, julgamento de crimes de

A flexão dos verbos e a correlação entre seus tempos e modos estão plenamente adequadas em:

✂️ a) Seria preciso que certos jornalistas conviessem em aprofundar seus conhecimentos na área jurídica, para que não seguissem incorrendo em equívocos de informação.
✂️ b) Se um jornalista decidir pautar-se pela correção das informações e se dispor a buscar conhecimento complementar, terá prestado inestimável serviço ao público leitor.
✂️ c) Todo equívoco que sobrevir à precária informação sobre um assunto jurídico constituiria um desserviço aos que desejarem esclarecer-se pelo noticiário da imprensa.
✂️ d) As imprecisões técnicas que costumam marcar notícias sobre o mundo jurídico deveriam-se ao fato de que muitos jornalistas não se deteram suficientemente na especificidade da matéria.
✂️ e) Leão Serva não hesitou em identificar um procedimento habitual do jornalismo, a "redução das notícias", como tendo sido o responsável por equívocos que vierem a tolher a compreensão da matéria.

376Q231193 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
✂️ b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
✂️ c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

377Q418673 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
✂️ b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
✂️ c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
✂️ d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
✂️ e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

379Q231783 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Pedro ajuizou ação em face da empresa de telecomunicações TC, motivado por supostas cobranças de pulso indevidas e postulou, ao final: declaração de inexistência de débito; repetição do indébito, em dobro; danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dois meses após a distribuição do feito e da citação da ré, Pedro ajuizou nova ação, contra a mesma empresa, postulando, com base na mesma causa de pedir, danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Com base nessa situação hipotética, o instituto que corretamente define o enquadramento jurídico-processual da segunda ação ajuizada é denominado

✂️ a) litigância de má-fé.
✂️ b) continência.
✂️ c) coisa julgada.
✂️ d) litispendência parcial.
✂️ e) incompetência em razão do valor da causa.

Questões de Concursos MPE SE

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371Q541213 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

372Q132174 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

373Q132946 | Português, Morfologia, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

374Q641984 | Informática, Normalização, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

375Q551432 | Informática, Softwares, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

376Q231193 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

377Q418673 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

378Q131805 | Engenharia de Software, Analise e Projeto Orientado a Objetos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

379Q231783 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

380Q335647 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC