Questões de Concursos MPE SE

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382Q418673 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
✂️ b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
✂️ c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
✂️ d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
✂️ e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

386Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
✂️ b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
✂️ c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
✂️ d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
✂️ e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

387Q133480 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs

✂️ a) são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.
✂️ b) pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
✂️ c) integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
✂️ d) são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
✂️ e) são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

388Q230772 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto).
Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00.
Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.
✂️ c) O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.
✂️ d) A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.
✂️ e) O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

390Q436409 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ b) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
✂️ c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ d) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

391Q231130 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
✂️ b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.
✂️ c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.
✂️ d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.
✂️ e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

398Q231193 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
✂️ b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
✂️ c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

399Q131944 | Administração Pública, Nova gestão pública, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

O modelo de Administração Pública Gerencial tem como principais características

✂️ a) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais e supressão dos mecanismos de controle de processos.
✂️ b) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão-cliente.
✂️ c) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles formais de processos e ênfase no cidadão-cliente.
✂️ d) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis superiores e aumento dos inferiores, que passam a ser dotados de total autonomia decisória.
✂️ e) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra todo o poder decisório.

400Q431555 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

✂️ a) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
✂️ b) de normas constitucionais originárias.
✂️ c) Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
✂️ d) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
✂️ e) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Questões de Concursos MPE SE

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381Q335647 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

382Q418673 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

383Q133234 | Engenharia de Software, UML, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

384Q557218 | Informática, Softwares, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

385Q133307 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

386Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

387Q133480 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

388Q230772 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

389Q418967 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

390Q436409 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

391Q231130 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

392Q626150 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

393Q403985 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

394Q133063 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

395Q623827 | Informática, Redes de computadores, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

396Q132266 | Redes de Computadores, Redes sem Fio, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

397Q133594 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

398Q231193 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

399Q131944 | Administração Pública, Nova gestão pública, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

400Q431555 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE