Questões de Concursos MPE SE

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402Q436409 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ b) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
✂️ c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ d) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

403Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
✂️ b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
✂️ c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
✂️ d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
✂️ e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

404Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

✂️ a) fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ b) só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.
✂️ c) não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ d) sempre faz coisa julgada material.
✂️ e) só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

407Q50957 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

✂️ a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.
✂️ b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.
✂️ c) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
✂️ d) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
✂️ e) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

408Q132407 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de
Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Considere as seguintes afirmações:

I. A expressão buscar conhecimento complementar sugere, no contexto do 2º parágrafo, a necessidade de atribuir aos juristas mais eminentes a tarefa de divulgar notícias do mundo jurídico.
II. No segmento que também possuem linguagens próprias (parágrafo 3º), a palavra sublinhada assinala que a imprensa dispõe, como outros campos da mídia, de uma linguagem específica.
III. Na expressão ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico (parágrafo 3º), os dois termos sublinhados dão ênfase ao risco de desnorteio que oferece uma matéria específica ao jornalista que pretende simplificá-la.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) II.
✂️ e) I.

409Q133189 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,

✂️ a) o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.
✂️ b) o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.
✂️ c) a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.
✂️ d) os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.
✂️ e) a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

411Q808365 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

✂️ a) na Política Nacional do Idoso, no Conselho Nacional da Assistência Social e no Instituto de Previdência e Assistência Social.
✂️ b) no Sistema Único de Saúde, no Instituto de Previdência e Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso.
✂️ c) na Lei Orgânica do município, no Conselho Nacional do Idoso e no Sistema Único da Assistência Social.
✂️ d) na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.
✂️ e) na Política Nacional de Saúde do Idoso, no Sistema Único da Assistência Social e no Conselho Estadual do Idoso.

414Q133420 | Raciocínio Lógico, Implicações lógicas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Certo mês, alguns analistas do Ministério Público do Estado de Sergipe executaram as seguintes atividades: elaboração de pareceres técnicos, implantação e auditoria de projetos. Relativamente às atividades executadas por tais analistas, observou-se que:

? todos os que implantaram projetos também elaboraram pareceres técnicos;
? alguns, que executaram a auditoria de projetos, também elaboraram pareceres técnicos.

Com base nessas observações, é correto afirmar que, com certeza,

✂️ a) todo analista que elaborou pareceres técnicos executou a implantação de projetos.
✂️ b) se algum analista executou a implantação e a auditoria de projetos, então ele também elaborou pareceres técnicos.
✂️ c) pelo menos um analista executou tanto a implantação como a auditoria de projetos.
✂️ d) pelo menos um analista que executou a auditoria de projetos também executou a implantação dos mesmos.
✂️ e) existem analistas que implantaram projetos e não elaboraram pareceres técnicos.

415Q131944 | Administração Pública, Nova gestão pública, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

O modelo de Administração Pública Gerencial tem como principais características

✂️ a) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais e supressão dos mecanismos de controle de processos.
✂️ b) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão-cliente.
✂️ c) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles formais de processos e ênfase no cidadão-cliente.
✂️ d) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis superiores e aumento dos inferiores, que passam a ser dotados de total autonomia decisória.
✂️ e) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra todo o poder decisório.

416Q376231 | Administração Pública, o Período militar e a segunda reforma Decreto Lei 200, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Reforma Administrativa de 1967, implementada pelo Decreto-lei federal no 200,

✂️ a) cerceou a autonomia das entidades integrantes da Administração indireta, submetendo-as às mesmas regras previstas para a Administração direta, como licitações e concurso público.
✂️ b) retomou o processo de centralização da atuação administrativa.
✂️ c) introduziu mecanismos de parceria com instituições privadas sem fins lucrativos.
✂️ d) desencadeou um movimento de descentralização da atuação estatal, com a transferência de atividades a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e) priorizou a atuação do Estado no fomento e regulamentação dos setores produtivos e a sua retirada como prestador direto de serviços públicos.

418Q132311 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

✂️ a) no frequente equívoco de considerar um assunto eminentemente técnico como questão de interesse público.
✂️ b) na improbidade de jornalistas que se dispõem a pontificar em assuntos que lhes são inteiramente alheios.
✂️ c) na inexistência de técnicas de comunicação adequadas à abordagem de temas que exigem conhecimento especializado.
✂️ d) no baixo interesse que os temas desse campo do conhecimento costumam despertar no público leigo.
✂️ e) na problemática tradução da linguagem do mundo da Justiça para uma linguagem que o leigo venha a compreender.

419Q133013 | Legislação do MPE, Lei n 8625, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos MPE SE

Resolva questões de MPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q133037 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

402Q436409 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

403Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

404Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

405Q626150 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

406Q50955 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

407Q50957 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

408Q132407 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

409Q133189 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

410Q131679 | Direito Penal, Princípios, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

411Q808365 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

412Q133066 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

413Q132860 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

414Q133420 | Raciocínio Lógico, Implicações lógicas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

415Q131944 | Administração Pública, Nova gestão pública, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

416Q376231 | Administração Pública, o Período militar e a segunda reforma Decreto Lei 200, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

417Q623827 | Informática, Redes de computadores, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

418Q132311 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

419Q133013 | Legislação do MPE, Lei n 8625, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

420Q533401 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC