Questões de Concursos MPE SE

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461Q419345 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.
✂️ b) No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.
✂️ c) O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.
✂️ d) A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.
✂️ e) Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

464Q131965 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

✂️ a) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
✂️ b) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
✂️ c) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.
✂️ d) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.
✂️ e) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.

466Q237857 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento de emenda da petição inicial.

✂️ a) Só é possível a emenda da petição inicial, por determinação do juiz, antes da citação do réu.
✂️ b) A emenda da petição inicial por determinação do juiz é vedada, por afrontar o princípio constitucional da inércia, da demanda ou da ação.
✂️ c) Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada, quer por iniciativa da parte, quer por determinação do juiz.
✂️ d) É possível a emenda da petição inicial enquanto não forem realizadas todas as citações, desde que com o consentimento dos litisconsortes já citados.
✂️ e) A emenda à petição inicial pode ser determinada pelo juiz mesmo após a contestação e ainda que acarrete alteração no pedido ou na causa de pedir.

469Q132922 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

✂️ a) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ e) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

470Q418922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

✂️ a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
✂️ b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
✂️ c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
✂️ d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
✂️ e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

471Q133511 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Traduz-se de modo claro, coerente e correto uma ideia do texto em:

✂️ a) Sem mais nem porque, alguns jornalistas passam a considerar-se aptos na abordagem de assuntos especializados, daí advindo de que muitas de suas matérias desvirtuam a especificidade original.
✂️ b) Em sua citação, Leão Serva propõe que a incompreensibilidade de muitas matérias jurídicas na imprensa deve-se ao procedimento redutor que leva um jornalista a incapacitar-se para aprender a totalidade da notícia.
✂️ c) A complexidade do universo jurídico é de tal ordem, tendo em vista a alta especialização de seu vocabulário, razão pela qual um jornalista vê-se em apuros ao traduzir-lhe.
✂️ d) Não apenas o campo jurídico: também outras áreas, como a economia ou a medicina, onde se dispõem de termos específicos, suscitam sérios desafios à linguagem jornalística.
✂️ e) Há matérias especializadas que exigem dos jornalistas uma formação complementar, para que possam traduzir com fidelidade os paradigmas dessas áreas.

472Q132264 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Considere as afirmativas a seguir.

I. Modalidade de Aplicação tem como objetivo demonstrar a agregação de elementos da despesa que apresentam a mesma característica quanto ao objeto de gasto.

II. Elemento de despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação.

III. Liquidação é o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

474Q133324 | Contabilidade Geral, Lei nº 4320 64, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Classifica-se como Inversão Financeira a

✂️ a) planejamento e a execução de obras.
✂️ b) constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
✂️ c) aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras.
✂️ d) constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
✂️ e) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital.

475Q235481 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.
✂️ b) As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.
✂️ c) O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.
✂️ d) O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
✂️ e) O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

476Q131886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

✂️ a) será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.
✂️ b) será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.
✂️ c) comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.
✂️ d) será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.
✂️ e) continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

477Q819250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

✂️ a) política de captação voltada para segmentos populares.
✂️ b) estudo e trabalho sintonizados.
✂️ c) formação exclusivamente profissional voltada aos desafios sociais.
✂️ d) concessão de bens e serviços necessários ao desenvolvimento psicossocial.
✂️ e) uma política social voltada para a educação formal.

Questões de Concursos MPE SE

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461Q419345 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

462Q133431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

463Q132201 | Redes de Computadores, Pacotes de software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

464Q131965 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

465Q133332 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

466Q237857 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

467Q133574 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

468Q133065 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

469Q132922 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

470Q418922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

471Q133511 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

472Q132264 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

473Q133314 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

474Q133324 | Contabilidade Geral, Lei nº 4320 64, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

475Q235481 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

476Q131886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

477Q819250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

478Q133970 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

479Q450424 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

480Q133624 | Direito Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC