Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

521Q133074 | Informática, Word, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

O cabeçalho ou rodapé pode conter, além de número da página, a quantidade total de páginas do documento MS Word, escolhendo o modelo Página X de Y inserido por meio da aba

✂️ a) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ b) Layout da página, do grupo Número de página e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ c) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.
✂️ d) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ e) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.

522Q133100 | Serviço Social, Família, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

As políticas relacionadas às questões da família no campo do bem-estar social sob a perspectiva pluralista distinguem duas concepções de pluralismo: o liberal e o coletivista. A concepção coletivista trabalha com o modelo institucional de políticas públicas

✂️ a) restritivas, voltadas para ações combinadas entre Estado e mercado.
✂️ b) centrada na ideia da transferência de responsabilidades do Estado para a Sociedade Civil.
✂️ c) em restrição ou destituição dos direitos sociais conquistados.
✂️ d) direcionadas ao processo de descentralização calcado na ótica da privatização.
✂️ e) no princípio da universalidade, objetivando a manutenção e extensão de direitos.

523Q132853 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

A licença para tratamento consiste em período de até

✂️ a) 24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.
✂️ b) 24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.
✂️ c) 12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.
✂️ d) 6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.
✂️ e) 12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

525Q133680 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

✂️ a) é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
✂️ b) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.
✂️ c) é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
✂️ d) é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ e) deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

527Q132162 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

✂️ a) na inexistência de técnicas de comunicação adequadas à abordagem de temas que exigem conhecimento especializado.
✂️ b) no baixo interesse que os temas desse campo do conhecimento costumam despertar no público leigo.
✂️ c) na problemática tradução da linguagem do mundo da Justiça para uma linguagem que o leigo venha a compreender.
✂️ d) no frequente equívoco de considerar um assunto eminentemente técnico como questão de interesse público.
✂️ e) na improbidade de jornalistas que se dispõem a pontificar em assuntos que lhes são inteiramente alheios.

532Q231904 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

✂️ a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
✂️ b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
✂️ c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
✂️ d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
✂️ e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

534Q237028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

✂️ a) será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
✂️ b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
✂️ c) será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
✂️ d) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
✂️ e) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

537Q230164 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
✂️ b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
✂️ d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
✂️ e) Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

539Q230300 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
✂️ b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
✂️ c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
✂️ d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
✂️ e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

Questões de Concursos MPE SE

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521Q133074 | Informática, Word, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

522Q133100 | Serviço Social, Família, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

523Q132853 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

524Q645900 | Informática, Oracle, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

525Q133680 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

526Q420916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

527Q132162 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

528Q736664 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

529Q133544 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

530Q646097 | Informática, Transmissão de Informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

531Q133599 | Governança de TI, ITIL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

532Q231904 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

533Q234978 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

534Q237028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

535Q426528 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

536Q133325 | Governança de TI, CMMI e MPSBR, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

537Q230164 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

538Q814427 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

539Q230300 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

540Q397006 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC