Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

541Q237028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

✂️ a) será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
✂️ b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
✂️ c) será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
✂️ d) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
✂️ e) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

543Q132853 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

A licença para tratamento consiste em período de até

✂️ a) 24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.
✂️ b) 24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.
✂️ c) 12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.
✂️ d) 6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.
✂️ e) 12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

544Q230300 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
✂️ b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
✂️ c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
✂️ d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
✂️ e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

545Q133304 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de
Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

O trecho citado de Leão Serva ressalta o fato de que

✂️ a) as características do jornalismo levam muitos profissionais da imprensa a submeter uma matéria específica a paradigmas de outra área.
✂️ b) a profissão de jornalista leva o homem de imprensa a se familiarizar com paradigmas que norteiam outros campos de atuação.
✂️ c) a investigação de assuntos muito específicos faz com que o jornalista descure dos paradigmas de seu próprio campo de atuação.
✂️ d) os jornalistas são levados à incompreensão de muitos fatos quando se limitam aos paradigmas próprios do universo desses fatos.
✂️ e) a inobservância dos paradigmas da imprensa leva muitos jornalistas a simplificarem excessivamente a complexidade da matéria de que tratam.

547Q230955 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.
✂️ b) No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.
✂️ c) O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.
✂️ d) A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.
✂️ e) Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

549Q236894 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

✂️ a) errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
✂️ b) correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
✂️ c) errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
✂️ d) errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
✂️ e) correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

550Q133342 | Serviço Social, Planejamento estratégico, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

No planejamento de questões da área social, os problemas para a montagem de sistemas de avaliação encontram- se, entre outros aspectos,

✂️ a) na existência de um referencial de estudos que permita determinar os efeitos de medidas macrossociais, em todas as dimensões do sistema.
✂️ b) na eficiência dos processos científicos e metodológicos de remuneração, de dados sociais e os de natureza qualitativa.
✂️ c) na dificuldade em estabelecer a natureza estatística da relação entre indicadores, quando o processo envolve mudanças a curto, médio ou longo prazo e estão naturalmente relacionados.
✂️ d) nos resultados de longo prazo que são mais tangíveis e mais significativos do que os resultados imediatos.
✂️ e) na descrição de parâmetros predeterminados e das metas definidas em termos de espaço, volume e tempo.

552Q601377 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo a NBR 6023,

✂️ a) as abreviaturas devem ser conforme a NBR 10518.
✂️ b) os elementos essenciais da referência devem ser apresentados em sequência padronizada, enquanto os complementares são de livre disposição.
✂️ c) quando aparecerem em notas de rodapé, as referências devem ser alinhadas, a partir da segunda linha da mesma referência, abaixo da terceira letra da primeira palavra.
✂️ d) documento é qualquer suporte que contenha informação registrada, formando uma unidade, que possa servir para consulta, estudo ou prova.
✂️ e) separata é um documento que se adiciona a outro para ampliá-lo ou aperfeiçoá-lo, sendo sua relação com aquele apenas editorial e não física.

554Q419271 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar:

✂️ a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.
✂️ b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.
✂️ c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
✂️ d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
✂️ e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.

Questões de Concursos MPE SE

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541Q237028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

542Q536039 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

543Q132853 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

544Q230300 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

545Q133304 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

546Q133599 | Governança de TI, ITIL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

547Q230955 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

548Q420916 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

549Q236894 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

550Q133342 | Serviço Social, Planejamento estratégico, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

551Q644101 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

552Q601377 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

553Q133544 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

554Q419271 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

555Q814427 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

556Q132986 | Contabilidade Geral, Estágios da despesa pública, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

557Q132748 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

558Q530627 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

559Q397006 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

560Q811985 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC