Questões de Concursos MPE SE

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581Q131939 | Informática, Editor de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O cabeçalho ou rodapé pode conter, além de número da página, a quantidade total de páginas do documento MS Word, escolhendo o modelo Página X de Y inserido por meio da aba

✂️ a) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.
✂️ b) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ c) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.
✂️ d) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ e) Layout da página, do grupo Número de página e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.

582Q236443 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

✂️ a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
✂️ b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
✂️ c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
✂️ d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
✂️ e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

583Q421342 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
✂️ b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
✂️ c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
✂️ e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

584Q737508 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri.

✂️ a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
✂️ b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
✂️ c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
✂️ d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
✂️ e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

585Q236030 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

✂️ a) Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.
✂️ b) O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.
✂️ c) É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.
✂️ d) O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.
✂️ e) Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

588Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

589Q133169 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

✂️ a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.
✂️ b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.
✂️ c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
✂️ d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

590Q421939 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

✂️ a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
✂️ b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
✂️ c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
✂️ d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
✂️ e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

591Q421516 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

✂️ a) será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
✂️ b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
✂️ c) será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
✂️ d) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
✂️ e) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

592Q450767 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

✂️ a) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.
✂️ b) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ c) forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ d) forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.
✂️ e) limitarem algum direito do consumidor.

595Q133426 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
✂️ b) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
✂️ c) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
✂️ d) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
✂️ e) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

598Q133839 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

✂️ a) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ b) a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.
✂️ c) o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.
✂️ d) sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.
✂️ e) mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

599Q131825 | Direito Previdenciário, Benefícios, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada

✂️ a) mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.
✂️ b) sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.
✂️ c) semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.
✂️ d) trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.
✂️ e) anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.

Questões de Concursos MPE SE

Resolva questões de MPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q131939 | Informática, Editor de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

582Q236443 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

583Q421342 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

584Q737508 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

585Q236030 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

586Q462096 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

587Q450079 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

588Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

589Q133169 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

590Q421939 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

591Q421516 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

592Q450767 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

593Q628481 | Informática, Linguagens, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

594Q629005 | Informática, Oracle, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

595Q133426 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

596Q532052 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

597Q462227 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

598Q133839 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

599Q131825 | Direito Previdenciário, Benefícios, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

600Q534333 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC