Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

604Q236030 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

✂️ a) Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.
✂️ b) O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.
✂️ c) É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.
✂️ d) O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.
✂️ e) Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

605Q131880 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O trabalho do Assistente Social na saúde deve estar articulado aos princípios dos projetos da reforma sanitária e ético-política do serviço social. Considerando estas referências, cabe ao serviço social na área da saúde entre outras,

✂️ a) estar articulado e sintonizado com os trabalhadores, usuários e funcionários que não lutam pela efetivação do SUS.
✂️ b) facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e submeter a operacionalização de seu trabalho aos arranjos propostos pelos governos em relação ao SUS.
✂️ c) construir e ou efetivar conjuntamente com outros profissionais, espaço nas unidades de saúde que garanta a participação popular nas decisões a serem tomadas.
✂️ d) estar disposto a articular a construção de um projeto democrático nas unidades de saúde e permitir que exclusivamente os profissionais do serviço social o defenda.
✂️ e) reduzir a ação exclusiva sobre as questões subjetivas vividas pelo usuário e pela defesa de uma particularidade do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no SUS.

606Q133178 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

Pregão é a modalidade licitatória própria para

✂️ a) alienação de bens inservíveis.
✂️ b) contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ c) contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.
✂️ d) aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.
✂️ e) contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

607Q433992 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
✂️ c) não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.
✂️ d) não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

608Q133488 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

✂️ a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
✂️ b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
✂️ d) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
✂️ e) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

612Q133839 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

✂️ a) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ b) a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.
✂️ c) o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.
✂️ d) sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.
✂️ e) mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

613Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

614Q236153 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

✂️ a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
✂️ b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
✂️ c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
✂️ d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
✂️ e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

615Q450767 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

✂️ a) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.
✂️ b) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ c) forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ d) forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.
✂️ e) limitarem algum direito do consumidor.

617Q132327 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Presume-se concebido na constância do casamento

✂️ a) somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.
✂️ b) o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
✂️ c) qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.
✂️ d) o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.
✂️ e) o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

Questões de Concursos MPE SE

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601Q132189 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

602Q132496 | Governança de TI, COBIT, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

603Q465365 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

604Q236030 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

605Q131880 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

606Q133178 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

607Q433992 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

608Q133488 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

609Q462227 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

610Q132799 | Engenharia de Software, RUP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

611Q535498 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

612Q133839 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

613Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

614Q236153 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

615Q450767 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

616Q133082 | Contabilidade Geral, Sistema de contas, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

617Q132327 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

618Q534333 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

619Q132426 | Engenharia de Software, UML, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

620Q231765 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE