Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

603Q132327 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Presume-se concebido na constância do casamento

✂️ a) somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.
✂️ b) o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
✂️ c) qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.
✂️ d) o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.
✂️ e) o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

606Q456629 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

✂️ a) a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.
✂️ b) a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.
✂️ c) a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.
✂️ d) a divulgação de debate legislativo de que tome parte um précandidato.
✂️ e) a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

607Q604107 | Biblioteconomia, Resumos e índices tipos e funções, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em relação às técnicas de resumo, analise:

I. O resumo mantém uma relação de contiguidade e de semelhança com o texto que lhe dá origem, já que procura reter a sua estrutura informacional.

II. O resumo é um caso particular de paráfrase seletiva que consiste em: a) extrair de um texto informações julgadas essenciais e b) reformular essas informações de maneira a se chegar a um novo texto coerente e coesivo.

III. A seleção é uma das operações centrais dos processos que visam a obter representações condensadas. Pressupõe a atribuição de valor ao conjunto de informações do texto, respeitando a hierarquia estabelecida pelo próprio autor.

Pode-se afirmar que

✂️ a) III está incorreta: a seleção não deve atribuir valor às informações; ao contrário, deve ser isenta e imparcial.
✂️ b) I está incorreta: o resumo não mantém relação de semelhança com o texto original, pois se constitui em um texto novo e independente.
✂️ c) II está incorreta: o resumo é um caso típico de paralinguagem, que consiste em selecionar palavras- chave para representar um texto.
✂️ d) I, II e III estão corretas: tratam de características importantes que devem ser consideradas na elaboração de resumos.
✂️ e) I, II e III estão incorretas: na primeira, o resumo não retém a estrutura informacional do texto; na segunda, objetiva elaborar novas informações; e na terceira, a hierarquia é dada pelo resumidor.

609Q133178 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

Pregão é a modalidade licitatória própria para

✂️ a) alienação de bens inservíveis.
✂️ b) contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ c) contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.
✂️ d) aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.
✂️ e) contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

610Q236894 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

✂️ a) errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
✂️ b) correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
✂️ c) errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
✂️ d) errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
✂️ e) correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

611Q236153 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

✂️ a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
✂️ b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
✂️ c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
✂️ d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
✂️ e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

617Q133488 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

✂️ a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
✂️ b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
✂️ d) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
✂️ e) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

620Q433992 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
✂️ c) não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.
✂️ d) não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

Questões de Concursos MPE SE

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603Q132327 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

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606Q456629 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

607Q604107 | Biblioteconomia, Resumos e índices tipos e funções, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

608Q465365 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

609Q133178 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

610Q236894 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

611Q236153 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

612Q461971 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

613Q811985 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

614Q132383 | Contabilidade Geral, Lei nº 4320 64, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

615Q132140 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

616Q231765 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

617Q133488 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

618Q533685 | Engenharia Civil, Fundações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

619Q133082 | Contabilidade Geral, Sistema de contas, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

620Q433992 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC