Questões de Concursos MPE SE

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662Q431365 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

✂️ a) formal, originária e direta.
✂️ b) direta, formal e indireta.
✂️ c) indireta, formal e material.
✂️ d) material, originária e direta.
✂️ e) formal, direta e originária.

663Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
✂️ b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
✂️ c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
✂️ d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
✂️ e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

668Q815709 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O ECA dispõe que

✂️ a) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.
✂️ b) um dos membros do conselho tutelar municipal.
✂️ c) é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.
✂️ d) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.
✂️ e) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

671Q395043 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

✂️ a) sua regular aprovação em concurso público.
✂️ b) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
✂️ c) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
✂️ d) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.
✂️ e) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

672Q417919 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Presume-se concebido na constância do casamento

✂️ a) qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.
✂️ b) o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.
✂️ c) o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.
✂️ d) somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.
✂️ e) o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

674Q602840 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A NBR ISO 2108 estabelece as especificações do Número Padrão Internacional de Livro (ISBN) como um sistema de identificação internacional exclusivo para cada formato ou edição de uma publicação monográfica publicada ou produzida por um editor ou produtor específico. Segundo essa norma, no número ISBN 978-90-70002-34-3,

✂️ a) 90 indica o elemento registrante do ISBN, que na maioria dos casos refere-se a um editor.
✂️ b) 978 corresponde ao elemento de prefixo, que indica que o produto origina-se no e é parte do sistema ISBN.
✂️ c) 70002 indica o elemento de grupo de registro, ou seja, identifica os grupos nacionais, geográficos, de idiomas ou outros grupos semelhantes no qual uma ou mais agências do ISBN operam.
✂️ d) 34 é o dígito de verificação, calculado com um algoritmo módulo 10.
✂️ e) 3 é o elemento de publicação, alocado pelo editor da publicação monográfica.

676Q230412 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

✂️ a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
✂️ b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
✂️ c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

678Q539439 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo a NBR 6118:2003 - Projeto de Estruturas de concreto, devem ser majoradas as ações em pilares com dimensões inferiores a 19 cm pelo coeficiente de ajustamento ?n devido

✂️ a) ao aumento da resistência ao fogo, explosões e impacto.
✂️ b) ao aumento da probabilidade de ocorrência de desvios relativos significativos na construção.
✂️ c) aos requisitos de uso e manutenção para garantir a vida útil da estrutura.
✂️ d) às incompatibilidades arquitetônicas e integração com os demais projetos de instalações.
✂️ e) ao lançamento e à vibração inadequados do concreto.

679Q432697 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

Questões de Concursos MPE SE

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661Q539075 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

662Q431365 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

663Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

664Q133708 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

665Q131722 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

666Q132275 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

667Q638163 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

668Q815709 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

669Q814247 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

670Q734746 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

671Q395043 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

672Q417919 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

673Q642206 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

674Q602840 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

675Q603104 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

676Q230412 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

677Q602137 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

678Q539439 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

679Q432697 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

680Q132168 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC