Questões de Concursos MPE SE

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661Q432697 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

662Q133716 | Serviço Social, Resolução nº 493 06, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O Conselho Federal de Serviço Social ? CFESS, na sua Resolução nº 493/06, dispõe que o local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme características dos serviços prestados, e possuir ESSENCIALMENTE,

✂️ a) conforto acústico adequado ao atendimento breve com portas fechadas.
✂️ b) recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.
✂️ c) local adequado para colocação de arquivos para guarda de material.
✂️ d) iluminação adequada ao trabalho diurno, conforme a organização empresarial.
✂️ e) grandes áreas verdes, conforto térmico e ser próximo à instituição.

663Q602754 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo a Resolução CFB nº 42 de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre Código do Ética do Conselho Federal de Biblioteconomia, o Bibliotecário deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

✂️ a) aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.
✂️ b) fazer comentários desabonadores sobre a atuação profissional apenas quando tiver certeza de fatos e ocorrências.
✂️ c) evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios.
✂️ d) criticar os colegas representantes dos órgãos de classe quando no exercício de suas funções, proporcionando à categoria avançar na formulação de uma visão crítica sobre a atuação profissional.
✂️ e) quando no exercício de posição hierárquica, denegrir a imagem de profissionais subordinados e outros colegas de profissão apenas com o intuito de possibilitar sua melhoria profissional.

666Q230412 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

✂️ a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
✂️ b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
✂️ c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

667Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
✂️ b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
✂️ c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
✂️ d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
✂️ e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

669Q734424 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

✂️ a) da pena privativa de liberdade.
✂️ b) A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.
✂️ c) O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.
✂️ d) Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.
✂️ e) É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

670Q231667 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
✂️ b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
✂️ c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
✂️ d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

671Q395043 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

✂️ a) sua regular aprovação em concurso público.
✂️ b) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
✂️ c) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
✂️ d) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.
✂️ e) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

672Q132444 | Contabilidade Geral, Conceituação e classificação da receita, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Receita orçamentária efetiva é aquela que proporciona aumento

✂️ a) real do saldo patrimonial, porque não existe um aumento do passivo permanente nem uma redução do ativo permanente.
✂️ b) do saldo patrimonial, pois ocorre um aumento do passivo permanente.
✂️ c) efetivo do saldo patrimonial, porque ocorre um aumento do passivo permanente e uma redução dos ativos não financeiros.
✂️ d) parcial do saldo patrimonial, devido a uma redução do passivo permanente e um aumento dos ativos não financeiros.
✂️ e) do saldo patrimonial e redução dos ativos não financeiros.

673Q815709 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O ECA dispõe que

✂️ a) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.
✂️ b) um dos membros do conselho tutelar municipal.
✂️ c) é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.
✂️ d) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.
✂️ e) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

674Q233066 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
✂️ b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
✂️ c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
✂️ e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

677Q131880 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O trabalho do Assistente Social na saúde deve estar articulado aos princípios dos projetos da reforma sanitária e ético-política do serviço social. Considerando estas referências, cabe ao serviço social na área da saúde entre outras,

✂️ a) estar articulado e sintonizado com os trabalhadores, usuários e funcionários que não lutam pela efetivação do SUS.
✂️ b) facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e submeter a operacionalização de seu trabalho aos arranjos propostos pelos governos em relação ao SUS.
✂️ c) construir e ou efetivar conjuntamente com outros profissionais, espaço nas unidades de saúde que garanta a participação popular nas decisões a serem tomadas.
✂️ d) estar disposto a articular a construção de um projeto democrático nas unidades de saúde e permitir que exclusivamente os profissionais do serviço social o defenda.
✂️ e) reduzir a ação exclusiva sobre as questões subjetivas vividas pelo usuário e pela defesa de uma particularidade do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no SUS.

678Q131927 | Português, Pontuação, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de
informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais
para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos.
Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o
público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do
jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar
informações originadas de meios especializados em notícia
assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar
uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista
precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de
uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico
exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos
meios de comunicação informações sobre fatos complexos
relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle
externo do Judiciário, julgamento de crimes de

Atente para as seguintes afirmações:

I. Haverá alteração de sentido caso se suprimam as vírgulas do segmento Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias (...).

II. Ainda que opcional, seria desejável a colocação de uma vírgula depois da expressão Ao mesmo tempo, na abertura do 3º parágrafo.

III. Na frase Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado, pode-se, sem prejuízo para o sentido, substituir o segmento sublinhado por fácil: a compreensão.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, somente.

680Q602840 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A NBR ISO 2108 estabelece as especificações do Número Padrão Internacional de Livro (ISBN) como um sistema de identificação internacional exclusivo para cada formato ou edição de uma publicação monográfica publicada ou produzida por um editor ou produtor específico. Segundo essa norma, no número ISBN 978-90-70002-34-3,

✂️ a) 90 indica o elemento registrante do ISBN, que na maioria dos casos refere-se a um editor.
✂️ b) 978 corresponde ao elemento de prefixo, que indica que o produto origina-se no e é parte do sistema ISBN.
✂️ c) 70002 indica o elemento de grupo de registro, ou seja, identifica os grupos nacionais, geográficos, de idiomas ou outros grupos semelhantes no qual uma ou mais agências do ISBN operam.
✂️ d) 34 é o dígito de verificação, calculado com um algoritmo módulo 10.
✂️ e) 3 é o elemento de publicação, alocado pelo editor da publicação monográfica.