Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

702Q733429 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

✂️ a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
✂️ b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
✂️ c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
✂️ d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
✂️ e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

704Q817110 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

✂️ a) à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.
✂️ b) ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.
✂️ c) à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
✂️ d) ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
✂️ e) à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

706Q806654 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

✂️ a) nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
✂️ b) suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.
✂️ c) privação de bens e de segurança material.
✂️ d) situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
✂️ e) perda e falta de documentação.

709Q375672 | Administração Pública, Gerencial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

✂️ a) o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.
✂️ b) o recrutamento por concurso público para carreiras eminentemente técnicas e por métodos de seleção diferenciados para profissionais que ocupem funções de liderança.
✂️ c) o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho e o permanente controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.
✂️ d) a remuneração por desempenho, a constante capacitação e o sistema de promoção por mérito.
✂️ e) o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão preferencial dos servidores mais antigos.

710Q810625 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
✂️ b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
✂️ c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
✂️ d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
✂️ e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

712Q818073 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício

✂️ a) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
✂️ b) não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.
✂️ c) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.
✂️ d) não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
✂️ e) não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

714Q234486 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

715Q437438 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
✂️ b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
✂️ c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
✂️ d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
✂️ e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

Questões de Concursos MPE SE

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701Q430026 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

702Q733429 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

703Q634668 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

704Q817110 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

705Q636383 | Informática, COBIT, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

706Q806654 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

707Q645447 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

708Q538978 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

709Q375672 | Administração Pública, Gerencial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

710Q810625 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

711Q131735 | Engenharia de Software, UML, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

712Q818073 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

713Q532961 | Engenharia Civil, Patologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

714Q234486 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

715Q437438 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

716Q431066 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

717Q530660 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

718Q132661 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

719Q643744 | Informática, PMBOK, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

720Q628644 | Informática, Protocolo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC