Questões de Concursos MPE SE

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761Q809599 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

✂️ a) crime e contravenção penal.
✂️ b) infração administrativa e atividade ilícita.
✂️ c) atividade ilícita e infração administrativa.
✂️ d) contravenção penal e crime.
✂️ e) crime e crime.

762Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.
✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

766Q733682 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.
✂️ b) Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.
✂️ c) Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.
✂️ d) Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.
✂️ e) Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

768Q230928 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
✂️ b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
✂️ c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
✂️ d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
✂️ e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

769Q814946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

✂️ a) é atípica.
✂️ b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
✂️ c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
✂️ d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
✂️ e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

774Q604956 | Biblioteconomia, Documentação e Finalidades Jurídicas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em relação à documentação, analise:

I. A aproximação da linguística com a documentação é uma realidade, pois ambas estão envolvidas com as questões que dizem respeito ao funcionamento da linguagem, sendo que a preservação do sentido é uma das grandes dificuldades que se apresentam no âmbito da documentação.

II. É uma disciplina que investiga as propriedades e o comportamento das forças que regem o fluxo informacional e os meios de processamento da informação para a otimização do acesso e uso.

III. Caracteriza-se pelo tratamento que dá ao conteúdo temático, pela diversidade quanto aos tipos de registro de informação com que trabalha e pela preocupação com a organização física dos documentos.

IV. A obra de Paul Otlet, Traité de Documentation (1934), é considerada por vários autores a base da ciência da informação, pois o seu ideário não difere, com exceção das tecnologias da informação, dos objetivos da ciência da informação.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

775Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

778Q229029 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.
✂️ b) O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c) O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.
✂️ d) No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
✂️ e) Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

779Q132551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

✂️ a) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ b) é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ c) cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
✂️ e) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

780Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
✂️ b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.
✂️ c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.
✂️ d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.
✂️ e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

Questões de Concursos MPE SE

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761Q809599 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

762Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

763Q414114 | Direito Ambiental, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

764Q528337 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

765Q462817 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

766Q733682 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

767Q404473 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

768Q230928 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

769Q814946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

770Q537445 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

771Q559225 | Informática, Softwares, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

772Q131753 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

773Q132786 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

774Q604956 | Biblioteconomia, Documentação e Finalidades Jurídicas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

775Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

776Q643713 | Informática, Tipos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

777Q342431 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

778Q229029 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

779Q132551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

780Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE