Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

781Q814946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

✂️ a) é atípica.
✂️ b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
✂️ c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
✂️ d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
✂️ e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

782Q809599 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

✂️ a) crime e contravenção penal.
✂️ b) infração administrativa e atividade ilícita.
✂️ c) atividade ilícita e infração administrativa.
✂️ d) contravenção penal e crime.
✂️ e) crime e crime.

783Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

✂️ a) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
✂️ b) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
✂️ c) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.
✂️ d) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
✂️ e) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

786Q229029 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.
✂️ b) O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c) O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.
✂️ d) No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
✂️ e) Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

788Q733682 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.
✂️ b) Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.
✂️ c) Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.
✂️ d) Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.
✂️ e) Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

789Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
✂️ b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.
✂️ c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.
✂️ d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.
✂️ e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

791Q232322 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
✂️ b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
✂️ c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
✂️ d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
✂️ e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

792Q132834 | Serviço Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

✂️ a) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
✂️ b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
✂️ c) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.
✂️ d) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ e) a imediata separação de corpos.

800Q232737 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

✂️ a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
✂️ b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
✂️ c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
✂️ d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
✂️ e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Questões de Concursos MPE SE

Resolva questões de MPE SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q814946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

782Q809599 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

783Q421510 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

784Q132764 | Informática, SQL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

785Q643744 | Informática, PMBOK, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

786Q229029 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

787Q633837 | Informática, Banco de Dados, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

788Q733682 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

789Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

790Q605000 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

791Q232322 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

792Q132834 | Serviço Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

793Q132334 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

794Q641278 | Informática, Linguagens, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

795Q735501 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

796Q334411 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

797Q630899 | Informática, Redes ATM, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

798Q626328 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

799Q528337 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

800Q232737 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE