Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

801Q234207 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

✂️ a) Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
✂️ b) O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
✂️ c) Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
✂️ d) O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.
✂️ e) A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

804Q634126 | Informática, Filosofia do SGBD, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Um procedimento operacional característico do SGBD ocorre quando

✂️ a) a definição dos dados estiver contida nos programas da aplicação.
✂️ b) o esquema das tabelas, seus relacionamentos e suas chaves de acesso exibidas puderem ser alterados pelo usuário.
✂️ c) todos os usuários visualizam os dados de forma idêntica àquela existente previamente no banco de dados.
✂️ d) o banco de dados tem, pelo menos, uma instrução que permita a gravação de modificações simultâneas e uma instrução capaz de cancelar uma série modificações.
✂️ e) a responsabilidade de evitar a ocorrência de deadlock for da aplicação.

808Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
✂️ b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
✂️ c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
✂️ d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
✂️ e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

809Q403998 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

✂️ a) é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
✂️ b) é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ c) deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.
✂️ d) é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
✂️ e) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

811Q651605 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No âmbito das relações com a justiça, segundo o código de Ética do Assistente Social, é VEDADO ao Assistente Social

✂️ a) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
✂️ b) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria, que tenham por finalidade a produção do conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.
✂️ c) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, por meio de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações, princípios e diretrizes do Código e da Legislação profissional.
✂️ d) apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões de seu laudo técnico ou depoimento sem estrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no código.
✂️ e) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código e da Legislação em vigor.

812Q232322 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
✂️ b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
✂️ c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
✂️ d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
✂️ e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

815Q441798 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

✂️ a) é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.
✂️ b) poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
✂️ c) não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ e) poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

Questões de Concursos MPE SE

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801Q234207 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

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807Q630899 | Informática, Redes ATM, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

808Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

809Q403998 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

810Q334411 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

811Q651605 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

812Q232322 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

813Q626328 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

814Q536745 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

815Q441798 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

816Q419559 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

817Q641278 | Informática, Linguagens, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

818Q814374 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

819Q392494 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

820Q605048 | Biblioteconomia, Tecnologias da informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC