Questões de Concursos MPE SE

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Instruções: Para responder às questões de números 37 a 39 considere a frase a seguir:

"É possível que ocorram distintas implementações de uma operação de classe e que, no entanto, o nome e os parâmetros dessa operação sejam os mesmos."

Dentro do contexto da frase, relacione os textos apresentados nessas questões com a respectiva definição, significado ou conceito.

...implementações de uma operação...

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

A respeito da técnica legislativa, analise:

I. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.

II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.

III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.

IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.

V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.

Está correto o que consta APENAS em

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

Assinale a opção correta acerca da Federação.

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

Devem ser arguidas em preliminar da contestação

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

Com a criptografia simétrica, um requisito fundamental para que duas partes se comuniquem,

Considere a seguinte situação:

Requisições de materiais são feitas por funcionários em um relacionamento n:m. Os funcionários têm que justificar em qual serviço foi usado o material requisitado. Para tanto, as requisições necessitam ser identificadas e relacionadas à entidade Serviço. Nessa circunstância, o relacionamento "Requisição" é representado mais adequadamente em um modelo E-R estendido, como

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,