Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

881Q399600 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
✂️ b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
✂️ c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
✂️ d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
✂️ e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

882Q444438 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

✂️ a) padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
✂️ c) deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.
✂️ d) é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

886Q400581 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

✂️ a) a Administração deve anular o processo de licitação.
✂️ b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
✂️ c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
✂️ d) a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
✂️ e) somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

887Q404196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.
✂️ b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.
✂️ c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.
✂️ d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.
✂️ e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

889Q430207 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

✂️ a) cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ b) é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
✂️ c) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.
✂️ d) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ e) é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

891Q635060 | Informática, Transmissão de Informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere as seguintes facilidades incorporadas na arquitetura de protocolos Fibre Channel:

I. Construções em nível de enlace associadas a operações de E/S individuais.

II. Multiplexação total do tráfego entre vários destinos.

III. Capacidades de interligação em rede com outras tecnologias de comunicação.

As facilidades orientadas a canal, identificadas como OC, e as orientadas a rede, identificadas como OR, são corretamente associadas com I, II e III da seguinte forma:

✂️ a) I-OR; II-OR; III-OC.
✂️ b) I-OR; II-OC; III-OC.
✂️ c) I-OC; II-OC; III-OR.
✂️ d) I-OC; II-OR; III-OR.
✂️ e) I-OC; II-OR; III-OC.

896Q428011 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

✂️ a) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
✂️ d) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
✂️ e) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.

897Q393156 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,

✂️ a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
✂️ b) depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.
✂️ c) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
✂️ d) poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
✂️ e) independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

899Q461560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

✂️ a) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
✂️ b) terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
✂️ d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.
✂️ e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

900Q390975 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Pregão é a modalidade licitatória própria para

✂️ a) contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ b) contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.
✂️ c) aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.
✂️ d) contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.
✂️ e) alienação de bens inservíveis.

Questões de Concursos MPE SE

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881Q399600 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

882Q444438 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

883Q418072 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

884Q637045 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

885Q625046 | Informática, Programação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

886Q400581 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

887Q404196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

888Q639207 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

889Q430207 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

890Q630706 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

891Q635060 | Informática, Transmissão de Informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

892Q459826 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

893Q632413 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

894Q642788 | Informática, Redes de computadores, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

895Q620774 | Informática, COBIT, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

896Q428011 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

897Q393156 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

898Q558817 | Informática, Softwares, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

899Q461560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

900Q390975 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC