Questões de MPE SE com Gabarito (Comentado)

941Q432365 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

✂️ a) o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ b) o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios.
✂️ c) o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal.
✂️ d) o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de célulastronco embrionárias.
✂️ e) a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência.

946Q420526 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.
✂️ b) A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.
✂️ c) não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.
✂️ d) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.
✂️ e) A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

948Q399847 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
✂️ b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
✂️ c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
✂️ d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
✂️ e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

954Q396599 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
✂️ b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
✂️ c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

957Q441275 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

958Q394199 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.
✂️ c) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.
✂️ d) O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.
✂️ e) Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

Questões de Concursos MPE SE

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941Q432365 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

942Q461303 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

943Q529913 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

944Q540765 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

945Q637298 | Informática, Programação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

946Q420526 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

947Q645563 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

948Q399847 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

949Q623089 | Informática, Banco de Dados, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

950Q394559 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

951Q733011 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

952Q637939 | Informática, Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

953Q633757 | Informática, Linguagem SQL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

954Q396599 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

955Q604992 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

956Q625335 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

957Q441275 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

958Q394199 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

959Q534522 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

960Q641596 | Informática, Redes de computadores, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC