Questões de Concursos MPE SP

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

Em relação ao atual sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

Assinale a resposta correta.

A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende:

No que se refere ao denominado "voto do eleitor em trânsito", é correto afirmar que, aos eleitores em trânsito

É correto afirmar:

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

A dignidade da pessoa humana:

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

É correto afirmar:

Os noivos, antes do casamento, realizam pacto antenupcial sobre o regime de bens. Mais tarde, o pacto antenupcial é declarado nulo por defeito de forma. Neste caso:

Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas:

I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens

Determinada elevação no terreno é caracterizada por amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima) de 55 m, medida a partir do nível de base da drenagem, e declividades médias de 35% e máximas de 45%, na encosta mais íngreme. Essa elevação é recortada por pequenos cursos d’água cujas nascentes estão alojadas em anfiteatros naturais que se formam em suas encostas.

São Áreas de Preservação Permanente, no caso apresentado,

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui: