Questões de Concursos MPE SP

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1123Q237258 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considere as seguintes assertivas sobre a parceria público- privada:
I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros.

II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária.

III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento.
Sobre as assertivas, pode-se dizer que

✂️ a) somente I e II são corretas.
✂️ b) somente I e III são corretas.
✂️ c) somente II e III são corretas.
✂️ d) somente III é correta.
✂️ e) todas são corretas.

1124Q117975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
✂️ b) Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.
✂️ d) Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.
✂️ e) Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

1127Q463167 | Direito Penal, Falsidade Documental, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

X deseja participar de um torneio de tênis na categoria sênior. Para tanto, ele próprio altera sua carteira de identidade, modificando a data do seu nascimento. A conduta praticada por X

✂️ a) não pode ser considerada como criminosa, pois X não agiu com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
✂️ b) não pode ser punida, pois ao falsificar o documento, X não agiu com a finalidade de obter vantagem econômica.
✂️ c) tipifica o crime de supressão de documento.
✂️ d) tipifica o crime de falsificação de documento público.
✂️ e) tipifica o crime de falsidade ideológica.

1128Q232546 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
✂️ b) A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
✂️ e) A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

1129Q234634 | Direito Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.
✂️ b) segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.
✂️ c) o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.
✂️ d) nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.
✂️ e) nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

1130Q169884 | Matemática, Sistemas de equação de 1grau, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Em determinada casa comercial, o número de trabalhadores do gênero masculino é 4 unidades menor que o número de trabalhadores do gênero feminino. Nessa casa comercial, cada trabalhador recebeu, no final do ano passado, como brinde, um vale-presente para ser utilizado na própria loja: para os homens, o vale-presente tinha valor unitário de R$ 120,00, e, para as mulheres, de R$ 150,00. Sabendo-se que ao todo foi distribuído um total de R$ 7.080,00 em vales-presentes, pode-se concluir corretamente que nessa casa comercial o valor total em vales-presentes distribuídos para os funcionários do gênero feminino foi de

✂️ a) R$ 3.800,00.
✂️ b) R$ 3.900,00.
✂️ c) R$ 4.000,00.
✂️ d) R$ 4.100,00.
✂️ e) R$ 4.200,00.

1131Q118684 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos crimes contra a Administração Pública,

✂️ a) o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.
✂️ b) o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP).
✂️ c) o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP).
✂️ d) o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP).
✂️ e) o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se configura quando, na modalidade "violência", resultar lesão corporal no coacto.

1133Q791228 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A combustão é um processo caracterizado pela reação química entre gases e vapores e o oxigênio em alta temperatura, resultando na formação de outras substâncias químicas. O processo de combustão também é nominado de pós-queima ou incineração. No momento da combustão, as condições de operação no interior do equipamento de queima devem ser bem controladas, pois qualquer mudança nessas condições de operação, fora de padrões predeterminados, pode provocar uma queima incompleta, gerando substâncias químicas indesejáveis. Dentre as condições de operação no momento da combustão, é correto destacar:

✂️ a) temperatura, tempo de queima e turbulência.
✂️ b) temperatura, turbulência e isolamento.
✂️ c) temperatura, combustível e tempo de queima.
✂️ d) combustível, tempo de queima e isolamento.
✂️ e) combustível, isolamento e turbulência.

1134Q118475 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

1135Q116523 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

✂️ a) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.
✂️ b) No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.
✂️ c) Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.
✂️ d) Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.
✂️ e) A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

1136Q541013 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A função da camada de ligação, também conhecida como binder, em um pavimento flexível com revestimento asfáltico, é

✂️ a) bloquear a penetração lateral das águas subsuperficiais existentes na estrutura do solo.
✂️ b) enrijecer a estrutura do pavimento, com o objetivo de atenuar significativamente as cargas transmitidas ao subleito.
✂️ c) garantir a drenagem das água subsuperficiais que penetrem na estrutura do pavimento pelas suas laterais.
✂️ d) proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais aberta que a capa asfáltica.
✂️ e) proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais fechada que a capa asfáltica.

1138Q216699 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Acerca da manchete "Dilma modifica política de Lula e vota contra o Irã" publicada na capa do jornal Folha de São Paulo do dia 25 de março de 2011, onde o país votou favoravelmente, no Conselho de Direitos Humanos da ONU, à designação de um relator para investigar denúncias de violação de direitos humanos no Irã. Sobre a modificação da política mencionada na manchete, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa modificação diz respeito à política de apoio ao Irã durante os anos de governo Lula e diz respeito, exclusivamente à questão dos direitos humanos naquele país.
✂️ b) Essa modificação é em relação à constante retaliação do governo brasileiro às ações iranianas contra refugiados no norte da África, fugidos das recentes manifestações naquela região.
✂️ c) Essa modificação está relacionada aos sucessivos apoios brasileiros, durante os anos do governo Lula, a um acordo sobre o programa nuclear iraniano.
✂️ d) A modificação política mencionada na manchete fala sobre a mudança de comportamento do governo Dilma em relação ao Irã, pois, no governo Lula, o Brasil sempre esteve ao lado do Irã, apontando claramente um apoio aosinteresses dos EUA.

1139Q237705 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição.
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução.
✂️ c) No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente.
✂️ d) No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

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1121Q736364 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1122Q219780 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Pedagogo, MPE SP, VUNESP