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Questões de Concursos MPE SP

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1141Q117673 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Texto associado.

O texto abaixo é referente às questões 49 e 50

"Há muito tempo se discute a realização de uma reforma política no Brasil. A necessidade de mudanças no sistema é praticamente uma unanimidade. Entre os diversos motivos que se encontram por trás dessa discussão, encontra-se a questão da representatividade e do voto distrital. Considerando o imenso número de eleitores em alguns Estados e municípios, deputados ou vereadores exerceriam de fato o papel de seus representantes, como deve ser numa democracia representativa? O tamanho dos distritos eleitorais do país (que hoje coincidem com as áreas estaduais e municipais) não deveria ser diminuído?" Publicado em http://educacao.uol.com.br/cidadania. Acessado em 17/06/2011.

Em relação ao voto distrital, assinale a alternativa correta.

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1142Q234428 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

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1143Q236233 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),

I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.

II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.

III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.

IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.

V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.

Assinale a alternativa correta.

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1144Q719103 | Arquitetura, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
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1145Q229913 | Direito Previdenciário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social:

I. Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo ou médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Dentre outras providências, dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição e idade, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

III. Determinou também que, qualquer que seja o grau de deficiência, a pessoa portadora de deficiência terá a-ssegurada a sua aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

IV. Dentre outras providências, desconsiderou o fator idade quando dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

V. Considerou o fator idade e o tempo de contribuição para todas as hipóteses de direito à aposentadoria, para a pessoa portadora de deficiência física.

Está CORRETO somente o contido nos itens

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1146Q237891 | Direito Processual Penal, Procedimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

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1147Q237438 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

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1148Q216969 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 1 a 4, leia a reportagem abaixo.

Colégios autoritários

Ao ameaçar, fazer vista grossa para agressões em seus pátios e expulsar alunos que tentam reparação judicial, três escolas de elite do Rio dão aula de falta de cidadania e de civilidade Francisco Alves Filho

Conhecidas pelo excelente nível de ensino, três escolas do Rio de Janeiro preferidas pela elite deram nas últimas semanas verdadeiras aulas de desrespeito às regras mais básicas de cidadania. Denúncias feitas por alunos de agressões ou constrangimentos graves foram tratadas por esses estabelecimentos de forma arbitrária e só fez aumentar o sofrimento das vítimas e seus pais. No tradicionalíssimo Colégio São Bento, recordista de aprovação no Enem, um aluno de 6 anos foi agredido por um adolescente de 14, a direção da escola escondeu o fato dos responsáveis e se mostrou mais preocupada com o agressor. Na Escola Alemã Corcovado, depois de levar empurrão de um professor, um aluno de 12 anos, seu irmão e seus pais foram excluídos do estabelecimento. No pH, a adolescente Jannah Nebbeling, 15 anos, acusa coordenadoras de ameaçá-la por conta de uma comunidade virtual na qual discutia conteúdos curriculares. "Iniciei uma ação contra o colégio por coação, constrangimento e ameaça, além de danos morais", diz Andréa Coelho, mãe de Janna. Os outros dois casos também foram parar nos tribunais. Para piorar, diretores criticaram direta ou indiretamente os pais que foram à Justiça, como se nos limites da escola vigorasse uma lei diferente da do restante do País. O imbróglio mais comentado foi a abordagem dada pelo São Bento, escola com 153 anos de existência, a uma sequência de agressões sofrida pelo aluno de 6 anos. Ele apanhou de outro, de 14 anos, no dia 26 de maio. Para justificar aos pais os ferimentos na cabeça e na testa do menino, a diretoria da escola informou que tudo não passara de um "acidente" causado por simples brincadeira. A verdade logo veio à tona, mas a posição do colégio continuou inadequada. O agressor foi punido com apenas um dia de suspensão. "Eu e meu marido reivindicamos a expulsão dele, até para garantir que meu filho tivesse segurança para ir à escola. Isso não aconteceu e resolvemos procurar a polícia para denunciar o colégio", explica a advogada Viviane de Azevedo, mãe da vítima. A reação do estabelecimento de ensino foi equivocada. "Estão querendo transformar um acidente educacional em um fato criminal", reclamou Mário Silveira, supervisor administrativo do São Bento, que tem mensalidades em torno de R$ 2 mil. Silveira ainda se referiu ao agressor como alguém que estaria "sendo mais punido do que o acidentado". "Num contato com a direção, ouvi que aquela era a maneira de agir do São Bento e quem não estivesse satisfeito estaria livre para sair", recorda Viviane. "Entendi o recado e tirei meu filho de lá." Na Escola Alemã Corcovado – onde, para ingressar, os pais têm que desembolsar R$ 8 mil, além das mensalidades de R$ 2 mil – a agressão teria partido de um mestre. Um estudante de 12 anos reclama que, durante uma aula realizada no ano passado, foi empurrado pelo professor alemão Jens Wiemer, que berrava palavrões. O menino caiu e bateu com a cabeça e as costas no chão. Os pais do garoto só souberam da agressão um mês depois. Foram à polícia e ao Ministério Público. O professor foi suspenso e voltou para a Alemanha. Algum tempo depois, os pais da vítima passaram a notar que o menino era avaliado na escola "com rigor exagerado e diferenciado em relação aos colegas de sala", segundo relata a ação. Depois de novo protesto, veio a decisão mais surpreendente: tanto o aluno denunciante quanto seu irmão e seus pais souberam há três meses que foram excluídos da escola. "Essa decisão decorreu exclusivamente das várias violações aos estatutos cometidas pela família", relata nota da escola à ISTOÉ. "Não decorreu do exercício legal e regular da família de seu direito de denunciar o que achasse devido às autoridades competentes." Sob qualquer aspecto, uma total inversão de valores. No caso do curso pH, o diretor de ensino Rui Alves argumenta que não houve ameaça à menina e, segundo ele, a comunidade virtual que distribuiria uma "cola" associava o colégio a palavrões. "A mãe tem todo o direito de ir à Justiça, mas isso é um assunto pedagógico", diz Alves. Doutor em pedagogia, o professor Henrique Sobreira critica as escolas: "São atitudes de quem promete uma educação para a cidadania e faz algo bem diferente", diz ele. A lição é a pior possível. "Quando escolas se acham acima da lei, é compreensível que os alunos também passem a pensar da mesma forma", avalia o especialista.

Considere as afirmações que seguem. I.Ao classificar o colégio como "tradicionalíssimo", o repórter enfatiza que se trata de um bom colégio, o que torna o fato noticiado mais surpreendente. II.De acordo com a entrevista do pedagogo especialista, não punir o bullying pode comprometer a formação dos jovens e crianças. Está correto o que se afirma em:

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1149Q118947 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:
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1150Q703652 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Propor ações civis públicas é uma das funções dos Ministérios Públicos. No ano de 2010, de acordo com informações disponibilizadas no site do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), o número de ações públicas, propostas pelo referido Ministério, que foram julgadas com sentenças procedentes ou parcialmente procedentes superou em 181 o quádruplo do número de ações julgadas com sentenças improcedentes. Sabendose que, se forem adicionadas 41 ações àquelas que foram julgadas com sentenças procedentes ou parcialmente procedentes, o número dessas seria igual ao quíntuplo do número de ações julgadas com sentenças improcedentes; então, é correto afirmar que o número total de processos julgados naquele ano, propostos pelo MP-SP, foi igual a
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1151Q233401 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

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1152Q117478 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

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1153Q216814 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:

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1154Q418547 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

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1155Q229655 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

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1156Q229165 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:

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1157Q185206 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

O sensor Thematic Mapper (TM), que está a bordo de vários satélites da série Landsat, é um exemplo de sensor
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1158Q436654 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

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1159Q703164 | Português, Pontuação, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Progresso, enfim 

 

    Em atraso nas grandes reformas da Previdência Social e do sistema de impostos, o Brasil tem obtido avanços em uma agenda que, tomada em seu conjunto, mostra-se igualmente essencial – a da melhora do ambiente de negócios. 

    Trata-se de objetivos tão diferentes quanto facilitar a criação de empresas, reduzir o custo de licenças ou ampliar o acesso ao crédito. Grande parte dessas providências não depende de votações no Congresso, mas sim do combate persistente a empecilhos burocráticos e ineficiências do setor público. 

    A boa notícia é que o país subiu 16 posições no mais conhecido ranking dessa modalidade, divulgado a cada ano pelo Banco Mundial. A má é que a 109a colocação, num total de 190 nações consideradas, permanece vergonhosa. 

    O progresso ocorreu, basicamente, em quatro indicadores – fornecimento de energia elétrica, prazo para abertura de empresa com registro eletrônico, acesso à informação de crédito e certificação eletrônica de origem para importações. 

    Pela primeira vez em 16 anos de publicação do relatório, o desempenho brasileiro se destacou na América Latina. Os países mais bem posicionados da região, casos de México (54° lugar), Chile (56° ) e Colômbia (65° ), apresentaram pouca ou nenhuma melhora. 

    Numa perspectiva mais ampla, o ambiente de negócios vai se tornando mais amigável na maior parte do mundo. A edição mais recente do ranking catalogou número recorde de 314 reformas realizadas em 128 economias desenvolvidas e emergentes no período 2017/2018.

     Fica claro, no documento, que o maior atraso relativo do Brasil se dá no pagamento de impostos, dados a carga elevada e o emaranhado de regras dos tributos incidentes sobre o consumo. Nesse quesito em particular, o país ocupa um trágico 184° lugar no ranking. 

    O caminho óbvio a seguir nesse caso é uma reforma ambiciosa, que racionalize essa modalidade de taxação. Mesmo que não seja possível abrir mão de receitas, a simplificação já traria ganhos substanciais em eficiência ao setor produtivo. 

(Editorial, Folha de S.Paulo, 06.11.2018. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a reescrita de passagem do texto está correta quanto à norma-padrão de pontuação. 
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1160Q229089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

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