Questões de Concursos MPE SP

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1161Q233401 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ b) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
✂️ c) Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.
✂️ d) A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
✂️ e) Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato

1163Q541013 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A função da camada de ligação, também conhecida como binder, em um pavimento flexível com revestimento asfáltico, é

✂️ a) bloquear a penetração lateral das águas subsuperficiais existentes na estrutura do solo.
✂️ b) enrijecer a estrutura do pavimento, com o objetivo de atenuar significativamente as cargas transmitidas ao subleito.
✂️ c) garantir a drenagem das água subsuperficiais que penetrem na estrutura do pavimento pelas suas laterais.
✂️ d) proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais aberta que a capa asfáltica.
✂️ e) proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais fechada que a capa asfáltica.

1164Q237438 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

✂️ a) a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
✂️ b) a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".
✂️ c) o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
✂️ d) o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
✂️ e) a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

1165Q385432 | Biologia, Botânica, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um sitiante de uma Floresta Ombrófila Estacional desmatou 3 hectares e foi autuado pelo agente ambiental. Ele alegou que o desmate foi feito em área com vegetação secundária em estágio pioneiro de sucessão. O agente ambiental, ao analisar as caraterísticas da vegetação, concluiu tratar-se de estágio médio de regeneração, pois

✂️ a) a fisionomia da área variava de savânica a floresta baixa, com diâmetro do caule ao nível do solo de 2 cm e grande número de epífitas.
✂️ b) apresentava árvores com diâmetro a altura do peito até 10 cm, trepadeiras lenhosas, ausência de serapilheira e de epífitas e biodiversidade baixa.
✂️ c) apresentava serapilheira presente com intensa decomposição, grande biodiversidade, árvores com diâmetro a altura do peito maior que 20 cm.
✂️ d) havia árvores de diversos tamanhos de altura (de 4 a 12 m), trepadeiras não lenhosas e arbustos umbrófilos.
✂️ e) havia ocorrência de distribuição contínua de copas, ausência de liquens, musgos, hepática, orquídeas e bromélias.

1166Q703652 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Propor ações civis públicas é uma das funções dos Ministérios Públicos. No ano de 2010, de acordo com informações disponibilizadas no site do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), o número de ações públicas, propostas pelo referido Ministério, que foram julgadas com sentenças procedentes ou parcialmente procedentes superou em 181 o quádruplo do número de ações julgadas com sentenças improcedentes. Sabendose que, se forem adicionadas 41 ações àquelas que foram julgadas com sentenças procedentes ou parcialmente procedentes, o número dessas seria igual ao quíntuplo do número de ações julgadas com sentenças improcedentes; então, é correto afirmar que o número total de processos julgados naquele ano, propostos pelo MP-SP, foi igual a

✂️ a) 1291.
✂️ b) 1296.
✂️ c) 1301.
✂️ d) 1306.
✂️ e) 1311.

1167Q118199 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ b) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
✂️ d) na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
✂️ e) no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

1168Q236233 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),

I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.

II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.

III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.

IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.

V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
✂️ b) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ d) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ e) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.

1169Q229089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

✂️ a) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
✂️ b) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
✂️ c) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
✂️ d) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
✂️ e) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

1170Q719103 | Arquitetura, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a

✂️ a) Área de Preservação Permanente (APP).
✂️ b) de Proteção Ambiental (APA).
✂️ c) Estação Ecológica.
✂️ d) Reserva Particular de Proteção Natural (RPPN).
✂️ e) Área Não Edificável (non aedificandi).

1171Q235524 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.
✂️ b) São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa
✂️ c) No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.
✂️ d) O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.
✂️ e) O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

1172Q185225 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

No planejamento de práticas de manejo dos solos brasileiros, tradicionalmente, eles são agrupados em classes de textura, como a argilosa e a arenosa. Nesse contexto, é correto afirmar que os solos com textura argilosa apresentam

✂️ a)
alta permeabilidade, são leves e de baixa capacidade de retenção de água, tendo baixo teor de matéria orgânica.
✂️ b)
reduzida força de coesão entre as partículas, o que dificulta a retenção de água.
✂️ c)
baixa capacidade de retenção de água, podendo ocasionar uma alta taxa de infiltração de água no solo e elevadas perdas por percolação.
✂️ d)
baixa permeabilidade e alta capacidade de retenção de água.
✂️ e)
baixo teor de matéria orgânica e alta taxa de infiltração.

1174Q229553 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do Júri.

✂️ a) Não se admite pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri estando pendente recurso contra a decisão de pronúncia.
✂️ b) O assistente de acusação tem legitimidade para requerer o desaforamento.
✂️ c) Os jurados excluídos por suspeição ou impedimento não serão computados na formação do quorum para instalação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
✂️ d) Está impedido de servir o jurado que, em caso de concurso de agentes, integrou Conselho de Sentença que julgou anteriormente outro dos acusados no processo.
✂️ e) Na instrução em plenário do Júri, é permitido aos jurados formular perguntas ao ofendido, testemunhas e acusado, desde que por intermédio do Juiz-Presidente.

1177Q229655 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

✂️ a) A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.
✂️ b) O direito do consumidor não pode ser aplicado no âmbito dos serviços públicos, em virtude da solidariedade existente entre os usuários, pois a vantagem especial assegurada a um deles poderia comprometer a prestação aos demais.
✂️ c) Diante do princípio da transparência, constitui dever, seja do concedente seja do concessionário, o de fornecer aos usuários as informações para defesa de interesses individuais e coletivos. Cabe aos usuários, ainda, como sujeitos interessados na boa prestação do serviço, o direito de representação no sistema de fiscalização dos serviços concedidos.
✂️ d) Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.
✂️ e) A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.

1178Q228918 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Promover, ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes é circunstância agravante genérica.
✂️ b) O desconhecimento da lei é circunstância atenuante genérica.
✂️ c) Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância agravante genérica.
✂️ d) No concurso de agravantes e atenuantes, as circunstân- cias preponderantes são as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da conduta social do agente.
✂️ e) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena previstas na parte especial, pode o juiz, na fixação da pena, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, porém, a causa que mais aumente ou diminua.

1179Q185404 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

Como uma das técnicas de recuperação de áreas degradadas, tem-se o plantio de enriquecimento, que consiste

✂️ a)
no plantio de mudas, preferencialmente de espécies iniciais da sucessão, nos espaços não ocupados pela regeneração natural, em especial, em locais que alteram a boa presença de regeneração natural com locais onde ela não ocorre.
✂️ b)
na introdução de espécies, preferencialmente aquelas de estádios finais de sucessão, nas áreas-alvo de restauração florestal.
✂️ c)
em manter todo e qualquer tipo de espécie vegetal nativa (ervas, arbustos, árvores) que surgir naturalmente e se desenvolver nas áreas-alvo de restauração florestal.
✂️ d)
no plantio de mudas em toda área-alvo da restauração, realizando combinações das espécies em módulos ou grupos de plantios.
✂️ e)
em transpor o banco de sementes, por meio da retirada de camadas superficiais de solo, juntamente com a serapilheira, de uma área em estádio mais avançado de sucessão para a área-alvo de restauração florestal.