Questões de Concursos MPE SP

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

Analise o texto abaixo. "O ar quente e úmido vindo da Amazônia gerou nuvens carregadas no Sudeste. Na região serrana do Rio, as montanhas formaram uma espécie de barreira que impediu a passagem de nuvens e concentrou a chuva numa única área. Somente em Nova Friburgo, onde a chuva foi mais intensa, em 12 dias o volume foi 84% a mais do que o previsto para todo mês de janeiro." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades (acessado em 16/06/2011.. Assinale a alternativa correta relacionada ao texto.

Considere o título abaixo, publicado na Folha de S. Paulo, e as afirmações que seguem. OAB repudia decisão de juiz que anulou união gay em Goiânia. I.Repudia significa "apoia". II.Os dois verbos encontram-se no passado. Está correto o que se afirma em:

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, ?não será concedida fiança?, tão somente:

Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),

I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.

II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.

III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.

IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.

V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.

Assinale a alternativa correta.

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:

Assinale a alternativa correta.

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

Assinale a alternativa incorreta.

Carol pagou sua dívida a Ana no valor de R$125,00, com 22 notas. Utilizou para este pagamento notas de R$5,00 e R$10,00. O número de notas de R$5,00 utilizadas foi de:

Analise as assertivas a seguir: I.Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação. II.O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência. III.O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa. IV.A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional. Assinale a alternativa correta:

É INCORRETO afirmar:

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de