Questões de MPE SP com Gabarito (Comentado)

121Q51034 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA.

O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y.
Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o

✂️ a) da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
✂️ b) de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
✂️ c) de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
✂️ d) da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
✂️ e) da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.

123Q235467 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
✂️ b) a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
✂️ c) segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.
✂️ d) a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.
✂️ e) os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

125Q232465 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.

✂️ a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
✂️ b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
✂️ c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
✂️ d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
✂️ e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.

126Q118397 | Português, Figuras de Linguagem, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Leia o poema.

A Cascata
A água feminina canta e dança
com suas luas brancas, luas frias,
que se desfazem ao sol do meio-dia,
e derrama a nudez da claridade
e seu fulgor de espelhos e de espadas
nas pedras do horizonte.
Eu atravesso a ponte e sou o rio.
A canoa que passa. Sou os remos.
(Jamais deixei de ser a travessia.)
E o mundo com seus muros se espalha
entre as águas redondas e entre as sombras.
(Lêdo Ivo. O rumor da noite)
Assinale a alternativa que apresenta, entre parênteses, o nome correto da figura de linguagem empregada no verso citado.

✂️ a) "Eu atravesso a ponte e sou o rio." (eufemismo).
✂️ b) "A água feminina canta e dança" (personificação).
✂️ c) "E o mundo com seus muros se espalha" (pleonasmo).
✂️ d) "e derrama a nudez da claridade" (gradação).
✂️ e) "(Jamais deixei de ser a travessia.)" (antítes.

127Q116979 | Português, Sintaxe, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos.
II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos.

✂️ a) A pontuação está correta apenas em I.
✂️ b) A pontuação está correta apenas em II, pois não se pode separar o sujeito do verbo.
✂️ c) A pontuação está correta em I e II, que têm o mesmo sentido, sendo o uso das vírgulas uma questão estilística.
✂️ d) A pontuação está correta em I e II, mas, no segundo, indica-se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.
✂️ e) A pontuação está correta em I e II, mas, no primeiro, indica-se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.

128Q51122 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
Neste sentido, João, no uso de suas atribuições de motorista, recebeu ordem para a entrega de papéis, com caráter de urgência, em município distante de sua atual localização, necessitando percorrer com o veículo a distância total de 380km e, ao verificar o nível de seu tanque de combustível, o qual possui capacidade máxima de 60 litros, notou o indicador de ¾. Considerando que seu veículo realiza o consumo médio de 7km por litro de combustível,

João precisaria realizar parada para abastecer?

✂️ a) Sim, pois sua quantidade de combustível não é suficiente para percorrer o trajeto.
✂️ b) Não, pois João tem o combustível necessário para percorrer a quilometragem da viagem.
✂️ c) Não, a autonomia do veículo aumenta consideravelmente no tráfego em rodovias, sendo prudente o abastecimento somente em caso do veículo atingir a reserva do tanque.
✂️ d) Sim, apesar de seu combustível atual ser suficiente para percorrer o total do trajeto, João deve abastecer de modo a evitar imprevistos, tais como engarrafamentos ou grandes trechos de aclive.

138Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ b) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ c) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) em todas hipóteses acima mencionadas.

139Q230598 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estudo de Impacto de Vizinhança foi criado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos urbanos para a paisagem urbana e o patrimônio natural, substituindo, para tais empreendimentos, o Estudo de Impacto Ambiental.
✂️ b) As áreas municipais subutilizadas ou não utilizadas podem ser submetidas, pelo Plano Diretor, a parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sendo facultada ao proprietário de áreas nessa situação, mediante consórcio imobiliário, a transferência do seu imóvel ao Poder Público e o recebimento posterior de unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas em pagamento.
✂️ c) No regime do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), é admitida a usucapião de imóvel urbano, mas apenas na hipótese de área ou edificação de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em favor do homem, da mulher, ou de ambos, independentemente de seu estado civil, que o utilizem para fins de sua moradia ou de sua família.
✂️ d) A operação urbana consorciada corresponde ao conjunto de intervenções e medidas, adotadas com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para a promoção de transformações urbanísticas estruturais e a obtenção de recursos provenientes dos proprietários privados e investidores, que devem ser revertidos para áreas carentes da cidade.
✂️ e) O direito de superfície confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando a sua área for necessária para fins urbanísticos, como para a regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Questões de Concursos MPE SP

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121Q51034 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

122Q51118 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

123Q235467 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

124Q232827 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

125Q232465 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

126Q118397 | Português, Figuras de Linguagem, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

127Q116979 | Português, Sintaxe, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

128Q51122 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

129Q235181 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

130Q50997 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

131Q233382 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

132Q171196 | Matemática, Porcentagem, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

133Q170599 | Português, Pronomes pessoais retos, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

134Q691894 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

135Q236647 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

136Q237528 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

137Q46393 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

138Q230146 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

139Q230598 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

140Q46372 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP