Questões de Concursos MPE SP

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1201Q118564 | Direito Ambiental, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

✂️ a) indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
✂️ b) responsabilização somente na esfera penal.
✂️ c) restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
✂️ d) multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
✂️ e) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

1202Q231749 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.
✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.
✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.
✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.
✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

1203Q319831 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Das alternativas a seguir, assinale aquela que define corretamente o modelo de democracia cuja experiência mais marcante e conhecida foi a da Grécia Antiga. Esse modelo, conhecido como democracia direta, é

✂️ a) uma forma em que o cidadão escolhe seus representantes, que devem eleger os responsáveis pela condução do poder público, nos diferentes níveis.
✂️ b) o sistema de eleição em que todos os cidadãos participam da escolha dos candidatos à eleição para os diferentes cargos eletivos.
✂️ c) o sistema em que o eleitor vota diretamente no seu representante para o Poder Executivo e Legislativo.
✂️ d) quando as decisões são tomadas por cada um dos cidadãos, administrar sem intermediários.
✂️ e) o sistema em que o cidadão escolhe, entre os candidatos do seu distrito, aquele que deverá participar da eleição em nível municipal.

1205Q169497 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Biólogo, MPE SP, VUNESP

A polícia francesa entrou em confronto, neste sábado (9 de abril), com centenas de manifestantes em Paris, usando gás lacrimogêneo. O protesto foi um dos muitos realizados nos últimos tempos. Dezenas de milhares de manifestantes tomaram as ruas de Paris para protestar. (Folha de S.Paulo, 09.04.2016. Disponível em: Adaptado)

Os protestos têm como alvo

✂️ a) a nova lei de refúgio e imigração, que transformou a França em um grande polo de atração de refugiados oriundos da Síria e da Líbia.
✂️ b) o estado de exceção, que suspende algumas garantias constitucionais em nome do combate ao terrorismo, em que a França se encontra desde os últimos atentados.
✂️ c) a reforma trabalhista defendida pelo governo, que pretende flexibilizar algumas leis trabalhistas tais como a duração da jornada semanal de trabalho.
✂️ d) a política externa francesa, bastante agressiva no Oriente Médio e muito alinhada com os EUA, o que tem provocado forte polêmica entre os franceses.
✂️ e) a fragilidade dos órgãos franceses de segurança, inteligência e informação, o que tem contribuído para fazer da França o alvo preferido de atentados do Isis.

1206Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

1207Q438097 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

✂️ a) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
✂️ b) Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental.
✂️ c) Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
✂️ d) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
✂️ e) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

1208Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

✂️ a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
✂️ c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.
✂️ d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
✂️ e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.

1211Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

✂️ a) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra.
✂️ b) a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
✂️ e) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

1213Q525452 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Quanto às intimações e citações, marque a assertiva correta.

✂️ a) Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.
✂️ b) Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.
✂️ c) Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.
✂️ d) O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.
✂️ e) Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

1215Q721399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Religião, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

O Hisbollah ( ou Hesbollah) foi fundado em 1982. O nome desse grupo religioso vem da associação das palavras "Hisbu" (partido) e "Allah" (Deus) e tem um braço político e outro armado. Ele está presente em todas as matérias jornalísticas que tratam do ataque armado de Israel ao Líbano. É correto afirmar que a ação armada de Israel no sul do Líbano teve início porque

✂️ a) o presidente do Líbano, Emile Lahoud, apoiado pelo Hisbollah, posicionou tropas na região de fronteira com o norte de Israel.
✂️ b) os terroristas palestinos da faixa de Gaza fugiram para as fazendas de Chebaa, que fazem fronteira com o Líbano, a Síria e Israel.
✂️ c) o grupo extremista seqüestrou dois soldados israelenses que estavam servindo na região fronteiriça entre os dois países.
✂️ d) apesar de reconhecer o estado de Israel, o Hisbollah considera o vale de Chebaa como território palestino.
✂️ e) Israel pretende compensar a área cedida aos palestinos na Cisjordânia, por imposição da ONU.

1218Q228947 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Há crime de latrocínio quando o homicídio não se consuma, se o agente realiza a subtração de bens da vítima.
✂️ b) A punição de intermediador, no jogo do bicho, independe de identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
✂️ c) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ e) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

1219Q118888 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1201Q118564 | Direito Ambiental, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1202Q231749 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1203Q319831 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1204Q215434 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

1205Q169497 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Biólogo, MPE SP, VUNESP

1206Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1207Q438097 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1208Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1209Q338277 | Matemática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1210Q562550 | Informática, Busca e Pesquisa, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1211Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1212Q230534 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1213Q525452 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

1214Q183188 | Engenharia Civil, Parcelamento de Solo Urbano, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

1215Q721399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Religião, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

1216Q229119 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1217Q216891 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1218Q228947 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1219Q118888 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

1220Q427115 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP