Questões de Concursos MPE SP

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1202Q229387 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que

✂️ a) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.
✂️ b) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.
✂️ d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.

1203Q118564 | Direito Ambiental, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

✂️ a) indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
✂️ b) responsabilização somente na esfera penal.
✂️ c) restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
✂️ d) multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
✂️ e) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

1204Q228947 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Há crime de latrocínio quando o homicídio não se consuma, se o agente realiza a subtração de bens da vítima.
✂️ b) A punição de intermediador, no jogo do bicho, independe de identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
✂️ c) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ e) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

1205Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

✂️ a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
✂️ c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.
✂️ d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
✂️ e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.

1206Q460153 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.
✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.
✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.
✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.
✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

1207Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

✂️ a) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra.
✂️ b) a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
✂️ e) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

1208Q525452 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Quanto às intimações e citações, marque a assertiva correta.

✂️ a) Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.
✂️ b) Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.
✂️ c) Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.
✂️ d) O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.
✂️ e) Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

1209Q233878 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão

✂️ a) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ b) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ c) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ d) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ e) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.

1211Q233950 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

✂️ a) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
✂️ b) não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
✂️ c) pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.
✂️ d) não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.
✂️ e) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

1212Q231749 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.
✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.
✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.
✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.
✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

1214Q229755 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

✂️ a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
✂️ b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
✂️ c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial.
✂️ d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

1216Q722828 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Em setembro de 2015, o Ministério da Cultura anunciou como o Brasil concorreria a uma vaga na disputa pelo Oscar 2016. Em dezembro, a notícia foi que o Brasil ficaria mais um ano de fora da corrida por um Oscar.

O Brasil seria representado

✂️ a) pelo filme “Que horas ela volta?”, na categoria de melhor filme em língua estrangeira.
✂️ b) pelo ator Wagner Moura, que interpretou Pablo Escobar, chefe do narcotráfico da Colômbia.
✂️ c) pela atriz Fernanda Montenegro, que atuou na minissérie “Doce de mãe”.
✂️ d) pelo curta-metragem “Até a China”, já premiado em vários festivais europeus.
✂️ e) pelo filme “Chatô, o rei do Brasil”, extraído do livro de mesmo nome, do escritor Fernando Morais.

1218Q231335 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Se em 1.º de dezembro de 2008 entrar em vigor uma nova lei penal, alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (arts. 14, parágrafo único, 15, 16, 19 e 26, parágrafo único), qual das normas introduzidas pelo novo diploma, mencionadas nas alternativas a seguir, não se aplicará aos crimes cometidos até 30 de novembro de 2008?

✂️ a) Art. 14, parágrafo único – “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade a dois terços.”
✂️ b) Art. 15 – “É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.”
✂️ c) Art. 16 – “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade até dois terços.”
✂️ d) Art. 19 – “Pelo resultado que agrava especialmente a pena, não responde o agente se o houver causado culposamente.”
✂️ e) Art. 26, parágrafo único: “A pena pode ser reduzida de um terço a metade se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

1219Q119211 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Analise o texto abaixo. "O Projeto de Lei nº 1.876/99, elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdo(B), tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele foi aprovado em julho do ano passado por uma comissão especial e colocado em pauta para ser votado no último dia 12 de maio de 2011. Porém, prevendo uma derrota, a bancada governista retirou o projeto de pauta, que agora não tem prazo definido para voltar ao plenário." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades. Acessado em (16/06/2011. Assinale a alternativa relacionada ao projeto de lei mencionado no texto.

✂️ a) Lei da Ficha Limpa
✂️ b) Novo Código Florestal
✂️ c) Reforma Tributária
✂️ d) Reforma Política

1220Q169396 | Biologia, Ecologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Nos oceanos, é correto afirmar que

✂️ a)
na zona batial, a temperatura fica em torno de 15 ºC, devido a correntes marinhas quentes que se originam no Equador e se deslocam por grandes profundidades.
✂️ b) a zona nerítica atinge cerca de 200 m de profundidade e aproximadamente 50 km de extensão a partir do litoral, sendo rica em produtividade e biomassa e intensivamente explorada comercialmente.
✂️ c)
a ressurgência que corresponde à subida de águas profundas para a superfície é um fenômeno que ocorre em várias regiões costeiras entre 30 e 45º de latitude e que depende da rotação do planeta e da alta incidência de chuvas na costa.
✂️ d)
a Corrente de Humboldt tem origem na América Central e se desloca para leste em direção ao norte da Europa, possibilitando um clima ameno na costa atlântica europeia, especialmente na Irlanda, Grã- -Bretanha e sul da Escandinávia.
✂️ e)
na zona intertidal, há a presença maciça de organismos nectônicos de grande porte em função da presença de algas pluricelulares em abundância, possibilitando a pesca de muitas espécies marinhas para consumo humano.