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1261Q118988 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No prazo de 20 (vint dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.
✂️ b) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
✂️ c) Incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio requerer o inventário e a partilha, tendo, contudo, legitimidade concorrente o Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.
✂️ d) No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
✂️ e) O credor de dívida líquida ou não, mas já vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

1263Q169497 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Biólogo, MPE SP, VUNESP

A polícia francesa entrou em confronto, neste sábado (9 de abril), com centenas de manifestantes em Paris, usando gás lacrimogêneo. O protesto foi um dos muitos realizados nos últimos tempos. Dezenas de milhares de manifestantes tomaram as ruas de Paris para protestar. (Folha de S.Paulo, 09.04.2016. Disponível em: Adaptado)

Os protestos têm como alvo

✂️ a) a nova lei de refúgio e imigração, que transformou a França em um grande polo de atração de refugiados oriundos da Síria e da Líbia.
✂️ b) o estado de exceção, que suspende algumas garantias constitucionais em nome do combate ao terrorismo, em que a França se encontra desde os últimos atentados.
✂️ c) a reforma trabalhista defendida pelo governo, que pretende flexibilizar algumas leis trabalhistas tais como a duração da jornada semanal de trabalho.
✂️ d) a política externa francesa, bastante agressiva no Oriente Médio e muito alinhada com os EUA, o que tem provocado forte polêmica entre os franceses.
✂️ e) a fragilidade dos órgãos franceses de segurança, inteligência e informação, o que tem contribuído para fazer da França o alvo preferido de atentados do Isis.

1265Q319831 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Das alternativas a seguir, assinale aquela que define corretamente o modelo de democracia cuja experiência mais marcante e conhecida foi a da Grécia Antiga. Esse modelo, conhecido como democracia direta, é

✂️ a) uma forma em que o cidadão escolhe seus representantes, que devem eleger os responsáveis pela condução do poder público, nos diferentes níveis.
✂️ b) o sistema de eleição em que todos os cidadãos participam da escolha dos candidatos à eleição para os diferentes cargos eletivos.
✂️ c) o sistema em que o eleitor vota diretamente no seu representante para o Poder Executivo e Legislativo.
✂️ d) quando as decisões são tomadas por cada um dos cidadãos, administrar sem intermediários.
✂️ e) o sistema em que o cidadão escolhe, entre os candidatos do seu distrito, aquele que deverá participar da eleição em nível municipal.

1266Q237927 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
✂️ c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
✂️ d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
✂️ e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

1267Q232828 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

✂️ a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.
✂️ b) a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família.
✂️ c) como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindo- se uniões de pessoas do mesmo sexo.
✂️ d) a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família.
✂️ e) como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes.

1270Q228947 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Há crime de latrocínio quando o homicídio não se consuma, se o agente realiza a subtração de bens da vítima.
✂️ b) A punição de intermediador, no jogo do bicho, independe de identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
✂️ c) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ e) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

1271Q460153 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.
✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.
✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.
✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.
✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

1272Q229755 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

✂️ a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
✂️ b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
✂️ c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial.
✂️ d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

1273Q525452 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Quanto às intimações e citações, marque a assertiva correta.

✂️ a) Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.
✂️ b) Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.
✂️ c) Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.
✂️ d) O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.
✂️ e) Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

1274Q230891 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

✂️ a) A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
✂️ b) A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.
✂️ c) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
✂️ d) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.
✂️ e) A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência.

1275Q462836 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.
✂️ b) o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.
✂️ c) a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.
✂️ d) a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.
✂️ e) da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

1276Q721399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Religião, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

O Hisbollah ( ou Hesbollah) foi fundado em 1982. O nome desse grupo religioso vem da associação das palavras "Hisbu" (partido) e "Allah" (Deus) e tem um braço político e outro armado. Ele está presente em todas as matérias jornalísticas que tratam do ataque armado de Israel ao Líbano. É correto afirmar que a ação armada de Israel no sul do Líbano teve início porque

✂️ a) o presidente do Líbano, Emile Lahoud, apoiado pelo Hisbollah, posicionou tropas na região de fronteira com o norte de Israel.
✂️ b) os terroristas palestinos da faixa de Gaza fugiram para as fazendas de Chebaa, que fazem fronteira com o Líbano, a Síria e Israel.
✂️ c) o grupo extremista seqüestrou dois soldados israelenses que estavam servindo na região fronteiriça entre os dois países.
✂️ d) apesar de reconhecer o estado de Israel, o Hisbollah considera o vale de Chebaa como território palestino.
✂️ e) Israel pretende compensar a área cedida aos palestinos na Cisjordânia, por imposição da ONU.

1277Q229913 | Direito Previdenciário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social:

I. Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo ou médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Dentre outras providências, dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição e idade, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

III. Determinou também que, qualquer que seja o grau de deficiência, a pessoa portadora de deficiência terá a-ssegurada a sua aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

IV. Dentre outras providências, desconsiderou o fator idade quando dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

V. Considerou o fator idade e o tempo de contribuição para todas as hipóteses de direito à aposentadoria, para a pessoa portadora de deficiência física.

Está CORRETO somente o contido nos itens

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e V.

1279Q690755 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Disciplina

Qual a diferença entre um atleta excepcional e um medíocre? Entre um artista admirado e um ator anônimo? Entre um sedentário obeso e alguém com uma barriga enxuta e bem definida? Entre uma família próspera e outra com problemas financeiros?

Nada de sorte, genética ou dom. O que diferencia as conquistas dos fracassos é a dedicação, que pode ser traduzida em disciplina para estabelecer metas e persegui-las.

A diferença entre sonhar e realizar está na ação que empregamos em direção ao sonho. Já dizia Peter Drucker que a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo. Enquanto alguns sonham com uma promoção, outros dedicam horas a cursos de especialização para agregar valor a seu currículo.

Enquanto alguns sonham em viajar para o exterior , outros agendam suas férias e mergulham nas pesquisas de promoções de agências de viagem.

Planejar é muito mais do que organizar e fazer contas. Envolve questionar, ver e rever suas escolhas, estudar alternativas, debater dúvidas e soluções, enfim, focar em seus objetivos e ajustar regularmente suas ações, com base em novos conhecimentos.

Esse pacote de ações pode ser traduzido como disciplina. Com ela, ficam mais curtos os caminhos para alcançarmos todos os nossos objetivos, sejam eles profissionais ou não.

O fato é que cultivar a disciplina em nossa rotina pessoal e familiar pode trazer grandes ganhos.

Pais disciplinados com a hora das refeições e do banho criam filhos disciplinados em todas as áreas – da alimentação às finanças pessoais –, e que serão mais capazes de plane - jar a superação de adversidades.

Não se deve confundir , porém, o incentivo à disciplina com a anulação da individualidade e da personalidade. O que não pode servir de desculpa é afirmar que não temos pro - pensão natural à disciplina. Um dia perceberemos que essa desculpa nos custará caro.

(Gustavo Cerbasi. Folha de S.Paulo, 13.09.2010. Adaptado)

Na frase do primeiro parágrafo – Entre um artista admirado e um ator anônimo? –, os termos destacados podem ser substituídos, respectivamente e sem alteração de sentido, por:

✂️ a) cultuado; desconhecido.
✂️ b) venerado; impopular.
✂️ c) imitado; execrado.
✂️ d) idolatrado; reputado.
✂️ e) autêntico; incógnito.