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1281Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

1282Q418652 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.
✂️ c) a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.
✂️ d) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

1283Q230247 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens:
I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;

II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;

III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;

IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

1284Q236911 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.
✂️ b) o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.
✂️ c) na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.
✂️ d) a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.
✂️ e) é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

1287Q385432 | Biologia, Botânica, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um sitiante de uma Floresta Ombrófila Estacional desmatou 3 hectares e foi autuado pelo agente ambiental. Ele alegou que o desmate foi feito em área com vegetação secundária em estágio pioneiro de sucessão. O agente ambiental, ao analisar as caraterísticas da vegetação, concluiu tratar-se de estágio médio de regeneração, pois

✂️ a) a fisionomia da área variava de savânica a floresta baixa, com diâmetro do caule ao nível do solo de 2 cm e grande número de epífitas.
✂️ b) apresentava árvores com diâmetro a altura do peito até 10 cm, trepadeiras lenhosas, ausência de serapilheira e de epífitas e biodiversidade baixa.
✂️ c) apresentava serapilheira presente com intensa decomposição, grande biodiversidade, árvores com diâmetro a altura do peito maior que 20 cm.
✂️ d) havia árvores de diversos tamanhos de altura (de 4 a 12 m), trepadeiras não lenhosas e arbustos umbrófilos.
✂️ e) havia ocorrência de distribuição contínua de copas, ausência de liquens, musgos, hepática, orquídeas e bromélias.

1288Q169884 | Matemática, Sistemas de equação de 1grau, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Em determinada casa comercial, o número de trabalhadores do gênero masculino é 4 unidades menor que o número de trabalhadores do gênero feminino. Nessa casa comercial, cada trabalhador recebeu, no final do ano passado, como brinde, um vale-presente para ser utilizado na própria loja: para os homens, o vale-presente tinha valor unitário de R$ 120,00, e, para as mulheres, de R$ 150,00. Sabendo-se que ao todo foi distribuído um total de R$ 7.080,00 em vales-presentes, pode-se concluir corretamente que nessa casa comercial o valor total em vales-presentes distribuídos para os funcionários do gênero feminino foi de

✂️ a) R$ 3.800,00.
✂️ b) R$ 3.900,00.
✂️ c) R$ 4.000,00.
✂️ d) R$ 4.100,00.
✂️ e) R$ 4.200,00.

1289Q230561 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.
✂️ b) No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.
✂️ c) Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.
✂️ d) Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trint dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.
✂️ e) Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.

1290Q236455 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição.

✂️ a) É inadmissível a prescrição em perspectiva ou virtual, fundada na futura e incerta pena a ser aplicada, à míngua de previsão legal.
✂️ b) Se o sentenciado está evadido, suspende-se o curso da prescrição da pretensão executória, a qual é calculada pelo tempo que resta da pena a cumprir e deve ter seu curso reiniciado quando da captura
✂️ c) A prescrição intercorrente é calculada com base no montante imposto na sentença e extingue a pena aplicada em concreto, remanescendo os demais efeitos da condenação.
✂️ d) É irrelevante para a contagem da prescrição da pretensão punitiva o fato de o delito ter sido tentado, em face da teoria subjetiva ou voluntarística.
✂️ e) No crime continuado, a prescrição retroativa é calculada com base em cada pena concreta para cada delito, observado o acréscimo pela continuidade, devendo os períodos ser medidos, dentre os seguintes marcos: data do fato, data do oferecimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória.

1291Q119211 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Analise o texto abaixo. "O Projeto de Lei nº 1.876/99, elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdo(B), tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele foi aprovado em julho do ano passado por uma comissão especial e colocado em pauta para ser votado no último dia 12 de maio de 2011. Porém, prevendo uma derrota, a bancada governista retirou o projeto de pauta, que agora não tem prazo definido para voltar ao plenário." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades. Acessado em (16/06/2011. Assinale a alternativa relacionada ao projeto de lei mencionado no texto.

✂️ a) Lei da Ficha Limpa
✂️ b) Novo Código Florestal
✂️ c) Reforma Tributária
✂️ d) Reforma Política

1294Q235524 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.
✂️ b) São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa
✂️ c) No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.
✂️ d) O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.
✂️ e) O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

1296Q184161 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

A função da camada de ligação, também conhecida como binder, em um pavimento flexível com revestimento asfáltico, é

✂️ a) bloquear a penetração lateral das águas subsuperficiais existentes na estrutura do solo.
✂️ b) enrijecer a estrutura do pavimento, com o objetivo de atenuar significativamente as cargas transmitidas ao subleito.
✂️ c) garantir a drenagem das água subsuperficiais que penetrem na estrutura do pavimento pelas suas laterais.
✂️ d)
proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais aberta que a capa asfáltica.
✂️ e) proporcionar flexibilidade à estrutura do pavimento, por apresentar uma composição granulométrica mais fechada que a capa asfáltica.

1297Q168569 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Desde novembro de 2013 ocorreram violentas ondas de protestos na Ucrânia contra o então presidente Viktor Yanukovich.
Dentre os motivos dos protestos, é correto citar a

✂️ a) forte crise econômica na Ucrânia e a tentativa do presidente de se afastar da União Europeia e reforçar as relações com a Rússia.
✂️ b) suspensão das exportações de gás ucraniano para a Rússia e a elevada dívida da Ucrânia devido aos empréstimos fornecidos pela União Europeia.
✂️ c) internacionalização dos gasodutos que transportam gás natural ucraniano para a Europa e a presença de tropas alemãs na capital do país, Kiev.
✂️ d) negativa de países como os Estados Unidos em apoiar novas eleições no país e o pedido de anexação de territórios ucranianos à Polônia.
✂️ e) rejeição da população ucraniana à iniciativa presidencial de integração do país à União Europeia e os indícios de corrupção do governo.

1298Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

✂️ a) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra.
✂️ b) a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
✂️ e) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

1299Q118947 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ b) Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
✂️ c) Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
✂️ e) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

1300Q231335 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Se em 1.º de dezembro de 2008 entrar em vigor uma nova lei penal, alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (arts. 14, parágrafo único, 15, 16, 19 e 26, parágrafo único), qual das normas introduzidas pelo novo diploma, mencionadas nas alternativas a seguir, não se aplicará aos crimes cometidos até 30 de novembro de 2008?

✂️ a) Art. 14, parágrafo único – “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade a dois terços.”
✂️ b) Art. 15 – “É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.”
✂️ c) Art. 16 – “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade até dois terços.”
✂️ d) Art. 19 – “Pelo resultado que agrava especialmente a pena, não responde o agente se o houver causado culposamente.”
✂️ e) Art. 26, parágrafo único: “A pena pode ser reduzida de um terço a metade se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”