Questões de Concursos MPE SP

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1301Q228857 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de recurso de ofício:
I. a decisão que denegar o habeas corpus;
II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

1302Q229897 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não há previsão de que o Incesto praticado entre maiores de idade seja fato punível.
✂️ b) Não há Lei que tipifique o Terrorismo (ainda que na Lei dos Crimes Hediondos, e em outras normas, haja menção a terrorismo ou a atos de terrorismo).
✂️ c) Não está descrito no Código Penal o Bullying como conduta específica.
✂️ d) Não há no Direito brasileiro a punição ao Genocídio (ainda que o delito tenha sido arrolado na Lei dos Crimes Hediondos).
✂️ e) Não está prevista de forma específica a prática de Crime Contra a Humanidade (e a aprovação e promulgação do Estatuto de Roma, em que está previsto esse delito, não possui o condão de introduzir em nosso país a criminalização dessa conduta).

1303Q115841 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Maria é credora de João, por força de contrato de mútuo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo vencimento se dará em 30 (trinta) dias. Sabe-se que João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante de tais circunstâncias, a medida mais adequada em favor dos direitos de Maria como credora seria:

✂️ a) pedido incidental de sequestro de todos os bens de João.
✂️ b) ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar.
✂️ c) medida cautelar inominada, determinando que João deposite em juízo o valor do empréstimo.
✂️ d) ação ordinária com pedido de tutela antecipada para pagamento imediato da dívida.
✂️ e) medida cautelar inominada determinando o bloqueio dos valores resultantes da venda do imóvel.

1304Q229772 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

✂️ a) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
✂️ b) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
✂️ d) Legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

1306Q119235 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
✂️ b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
✂️ e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

1307Q119267 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Não admite a realização de atividades externas.
✂️ b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
✂️ c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
✂️ d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
✂️ e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

1309Q435238 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

✂️ a) o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
✂️ b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

1310Q236583 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.

II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.

III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.

IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.

Assinale a alternativacorreta.

✂️ a) A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
✂️ b) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ c) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
✂️ e) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.

1311Q185183 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que a Licença

✂️ a)
Operacional contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização e de instalação de um empreendimento ou de uma atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
✂️ b)
Prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
✂️ c)
Operacional não autoriza a instalação do projeto, e sim, aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica.
✂️ d)
Prévia contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou de uma atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
✂️ e)
de Funcionamento autoriza o início da obra ou instalação, sendo que seu prazo de validade mínimo é de seis meses, respeitando o cronograma de instalação do projeto ou de atividade.

1312Q117117 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
✂️ b) A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.
✂️ c) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
✂️ d) Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.
✂️ e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

1313Q230019 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ b) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.
✂️ c) o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.
✂️ d) cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.
✂️ e) o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.

1314Q171452 | Biologia, Ecologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Um sitiante de uma Floresta Ombrófila Estacional desmatou 3 hectares e foi autuado pelo agente ambiental. Ele alegou que o desmate foi feito em área com vegetação secundária em estágio pioneiro de sucessão. O agente ambiental, ao analisar as caraterísticas da vegetação, concluiu tratar-se de estágio médio de regeneração, pois

✂️ a) a fisionomia da área variava de savânica a floresta baixa, com diâmetro do caule ao nível do solo de 2 cm e grande número de epífitas.
✂️ b) apresentava árvores com diâmetro a altura do peito até 10 cm, trepadeiras lenhosas, ausência de serapilheira e de epífitas e biodiversidade baixa.
✂️ c) apresentava serapilheira presente com intensa decomposição, grande biodiversidade, árvores com diâmetro a altura do peito maior que 20 cm.
✂️ d) havia árvores de diversos tamanhos de altura (de 4 a 12 m), trepadeiras não lenhosas e arbustos umbrófilos.
✂️ e) havia ocorrência de distribuição contínua de copas, ausência de liquens, musgos, hepática, orquídeas e bromélias.

1318Q170028 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Justiça homologa acordo de leniência com Andrade Gutierrez

O juiz federal Sérgio Moro homologou o acordo de leniência entre a empreiteira Andrade Gutierrez e o Ministério Público Federal.

(G1, 08.05.2016. Disponível em: . Adaptado)

Nos termos do acordo, em troca de poder continuar mantendo contratos com o poder público, a empresa

✂️ a)
decidiu não mais financiar campanhas de candidatos e partidos políticos, assim como se comprometeu a desmontar o seu escritório de lobby em Brasília.
✂️ b) firmou que os seus executivos devem se manifestar apenas no que for estabelecido expressamente pelos contratos firmados, para evitar práticas de suborno e corrupção.
✂️ c) resolveu submeter todos os seus contratos a auditorias externas e, a título de transparência, repatriou os seus recursos depositados em paraísos fiscais.
✂️ d) aceitou pagar R$ 1 bilhão em multas, além de garantir a colaboração em todas as investigações de corrup- ção em que possa estar envolvida.
✂️ e) estabeleceu limites para o valor das obras públicas das quais participará de agora em diante, evitando os projetos mais custosos e com maior risco de corrupção.

1319Q734008 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

✂️ a) quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.
✂️ b) na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
✂️ c) quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.
✂️ d) pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.
✂️ e) se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

1320Q118619 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: “O advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams afirmou nesta segunda-feira (16.09), que os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) querem intimidar os médicos brasileiros que trabalham como tutores dos profissionais selecionados pelo programa Mais Médicos, do governo federal”. Baseado no assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
II. As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos estrangeiros interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais com a intenção de resolver o problema emergencialmente. Por isso o conflito com médicos brasileiros.
III. O programa prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.