Questões de Concursos MPE SP

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1381Q115837 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

✂️ a) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
✂️ b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
✂️ e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

1382Q421262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.
✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.
✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.
✂️ d) é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.
✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

1383Q116374 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público”. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.
III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

1384Q117911 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

✂️ a) na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
✂️ b) ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
✂️ c) qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
✂️ d) os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
✂️ e) se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

1385Q118178 | Legislação Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
✂️ b) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
✂️ c) o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.
✂️ d) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
✂️ e) caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

1387Q716218 | Arquitetura, Orçamento, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um projeto apresenta andar tipo de 24 x 30 m e malha estrutural em concreto armado, composta de laje maciça, vigas e pilares, em uma malha regular de 7 x 7 pilares, (vãos de 5 m e 4 m) considerando-se, no cálculo, uma solução em vigas biapoiadas sucessivas, dispostas em malha ortogonal. No seu desenvolvimento, foram apresentadas propostas de alteração na concepção estrutural, sem repercussão significativa, no caso específico, sobre os usos possíveis e sobre os custos dos demais elementos e sistemas da edificação – vedações, esquadrias, instalações, etc. A primeira proposta consistia em redistribuir os apoios uniformemente ao longo das vigas, criando-se, em uma das direções, balanços estruturais de ¼ do vão entre apoios. A segunda, em dimensionar as vigas como vigas contínuas em lugar de biapoiadas. A variação de momentos fletores máximos obtidos em cada uma das propostas, com suas consequências sobre o dimensionamento de armaduras, atuará, do ponto de vista do impacto sobre os custos da estrutura, no sentido

✂️ a) da redução de custos, em ambas as propostas.
✂️ b) de redução de custos na segunda proposta, não influindo nos custos na primeira.
✂️ c) de aumento de custos na primeira proposta, não influindo nos custos na segunda.
✂️ d) de aumento dos custos na primeira proposta e de redução na segunda.
✂️ e) do aumento de custos, em ambas as propostas.

1388Q705223 | Administração Geral, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Conforme o Planejamento Estratégico 2017/2023, do Ministério Público do Estado de São Paulo, sua visão é:

“Aproximar-se do cidadão por meio de trabalho eficiente e resolutivo” (MPSP, 2018).

Diante do exposto, assinale dentre as ações institucionais listadas a seguir a que apresenta um procedimento cujos resultados coadunam com a visão do órgão.

✂️ a) O insulamento burocrático do órgão, blindando os servidores das múltiplas demandas sociais.
✂️ b)
O fortalecimento dos instrumentos burocráticos de controle, de modo que as ações dos ministérios públicos estaduais dependam de autorização do Ministério Público Federal.
✂️ c) O investimento em infraestrutura tecnológica, em busca de um contato exclusivamente virtual entre sociedade e Ministério Público.
✂️ d) O aumento da transparência, criando mecanismos de responsabilização e controle sobre as ações desempenhadas.
✂️ e) A orientação para o paradigma repreensivo ante ao preventivo, como forma de efetivamente punir infratores legais.

1389Q237773 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

✂️ a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
✂️ b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
✂️ c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.
✂️ d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
✂️ e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

1390Q461026 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.
✂️ b) o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.
✂️ c) no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.
✂️ d) o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.
✂️ e) o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

1394Q216726 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No último dia 29 de abril, quase um terço da população mundial parou para ver o casamento entre o Príncipe Willian com a plebéia Kate Middleton. Sobre a monarquia britânica e o evento em questão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O príncipe Willian é o segundo na linha de sucessão da coroa britânica, atrás de seu pai, o príncipe Charles. Mas os escândalos envolvendo Charles, que não goza de popularidade entre os súditos ingleses, já colocam Willian como favorito (entre os súditos. para a sucessão da rainha Elizabeth II.
✂️ b) O sistema político em vigor no Reino Unido é a monarquia constitucional. A rainha é soberana sobre os quatro países que compõem o reino - Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales - e 14 territórios ultramarinos.
✂️ c) A principal função da monarquia britânica é da chefia do Parlamento, tendo poder de veto em votações polêmicas, o chamado "voto de minerva real".
✂️ d) Para a monarquia britânica, o casamento é uma promessa de recuperação do luxo perdido com os escândalos envolvendo a separação do príncipe Charles e a princesa Diana, pais de William.

1395Q229014 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
✂️ b) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
✂️ c) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
✂️ d) A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
✂️ e) O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

1396Q169369 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Águas classificadas como Classe Especial são destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas em unidades de conservação e apresentam os seguintes limites ou condições:

✂️ a) odor e aspecto não objetáveis e índice de fenóis de até 1,0 mg/L C6 H5 OH.
✂️ b) lançamentos de despejos tolerados, desde que pH esteja entre 5 e 9 e materiais sedimentáveis apresentem até 1 mL/L.
✂️ c) turbidez até 100 unidades nefelométricas e iridicências de óleos e graxas toleráveis.
✂️ d) coliformes fecais totais ausentes em qualquer amostra, bem como corantes artificiais virtualmente ausentes.
✂️ e) presença de óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L.

1397Q215718 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Homem, 47 anos, participou de briga em frente a um bar e, ao ser detido, alegou que havia sido agredido com uma garrafa quebrada. O médico legista constatou que se tratava de uma lesão perfuro-incisa. Conclui-se que a lesão apresentava as seguintes características:

✂️ a) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, irregulares e profundidade maior que a extensão.
✂️ b) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e profundidade maior que a extensão.
✂️ c) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e profundidade menor que a extensão.
✂️ d) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e sem profundidade.
✂️ e) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, irregulares e profundidade menor que a extensão

1399Q234425 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado deverá ser destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados.
✂️ b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, desde que haja requerimento do autor.
✂️ c) Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo exclusivamente o Ministério Público.
✂️ e) Havendo concessão de medida liminar com imposição de multa, esta só será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.