Questões de Concursos MPE SP

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1384Q231408 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) As afirmativas I e II são corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ d) As afirmativas I e III são corretas.
✂️ e) Apenas a afirmativa III é correta.

1385Q229390 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

✂️ a) desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
✂️ b) sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
✂️ c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.
✂️ d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

1386Q230486 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que se refere à Nacionalidade:

I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e se registrados em repartição brasileira competente.

II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham os assim nascidos a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

IV. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

V. São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Oficial das Forças Armadas e Ministros de Estado.

Está CORRETO apenas o contido nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I e IV.

1387Q115837 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

✂️ a) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
✂️ b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
✂️ e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

1388Q216716 | História, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Muammar Gaddafi é considerado um dos piores ditadores do mundo. Ele não hesitou em usar as Forças Armadas em repressão aos protestos iniciados em fevereiro de 2011. Em relação ao ditador descrito anteriormente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diz respeito ao comandante supremo da Tunísia, no poder após golpe militar (apoiado pela antiga URSS. na década de 1970.
✂️ b) Gaddafi está há 41 anos exercendo, de forma tirana e ditatorial, o poder na Líbia.
✂️ c) Mesmo após a repressão, o povo egípcio conseguiu derrubar Gaddafi do poder e hoje o Egito é governado por uma equipe de transição até as novas eleições, marcadas para novembro de 2011.
✂️ d) Alçado de forma democrática ao poder na década de 1980, Gaddafi vem, através de sucessivas reeleições, mantendose no poder, algo que é considerado pelos analistas internacionais, uma forma velada de ditadura.

1389Q216726 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No último dia 29 de abril, quase um terço da população mundial parou para ver o casamento entre o Príncipe Willian com a plebéia Kate Middleton. Sobre a monarquia britânica e o evento em questão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O príncipe Willian é o segundo na linha de sucessão da coroa britânica, atrás de seu pai, o príncipe Charles. Mas os escândalos envolvendo Charles, que não goza de popularidade entre os súditos ingleses, já colocam Willian como favorito (entre os súditos. para a sucessão da rainha Elizabeth II.
✂️ b) O sistema político em vigor no Reino Unido é a monarquia constitucional. A rainha é soberana sobre os quatro países que compõem o reino - Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales - e 14 territórios ultramarinos.
✂️ c) A principal função da monarquia britânica é da chefia do Parlamento, tendo poder de veto em votações polêmicas, o chamado "voto de minerva real".
✂️ d) Para a monarquia britânica, o casamento é uma promessa de recuperação do luxo perdido com os escândalos envolvendo a separação do príncipe Charles e a princesa Diana, pais de William.

1390Q229014 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
✂️ b) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
✂️ c) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
✂️ d) A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
✂️ e) O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

1391Q116374 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público”. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.
III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

1392Q117911 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

✂️ a) na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
✂️ b) ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
✂️ c) qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
✂️ d) os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
✂️ e) se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

1394Q716218 | Arquitetura, Orçamento, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um projeto apresenta andar tipo de 24 x 30 m e malha estrutural em concreto armado, composta de laje maciça, vigas e pilares, em uma malha regular de 7 x 7 pilares, (vãos de 5 m e 4 m) considerando-se, no cálculo, uma solução em vigas biapoiadas sucessivas, dispostas em malha ortogonal. No seu desenvolvimento, foram apresentadas propostas de alteração na concepção estrutural, sem repercussão significativa, no caso específico, sobre os usos possíveis e sobre os custos dos demais elementos e sistemas da edificação – vedações, esquadrias, instalações, etc. A primeira proposta consistia em redistribuir os apoios uniformemente ao longo das vigas, criando-se, em uma das direções, balanços estruturais de ¼ do vão entre apoios. A segunda, em dimensionar as vigas como vigas contínuas em lugar de biapoiadas. A variação de momentos fletores máximos obtidos em cada uma das propostas, com suas consequências sobre o dimensionamento de armaduras, atuará, do ponto de vista do impacto sobre os custos da estrutura, no sentido

✂️ a) da redução de custos, em ambas as propostas.
✂️ b) de redução de custos na segunda proposta, não influindo nos custos na primeira.
✂️ c) de aumento de custos na primeira proposta, não influindo nos custos na segunda.
✂️ d) de aumento dos custos na primeira proposta e de redução na segunda.
✂️ e) do aumento de custos, em ambas as propostas.

1395Q230845 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação incorreta.

✂️ a) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.
✂️ b) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.
✂️ c) Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.
✂️ d) A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.
✂️ e) Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

1396Q461026 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.
✂️ b) o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.
✂️ c) no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.
✂️ d) o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.
✂️ e) o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

1398Q185319 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

A Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

✂️ a)
a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR.
✂️ b)
a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais.
✂️ c)
a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
✂️ d)
a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável.
✂️ e)
a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

1399Q234648 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere as seguintes proposições.

I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória.

II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente.

III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta.

IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do animus domini que se presume pela própria arguição dela.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

1400Q118178 | Legislação Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
✂️ b) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
✂️ c) o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.
✂️ d) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
✂️ e) caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.