Questões de Concursos MPE SP

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1401Q170028 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Justiça homologa acordo de leniência com Andrade Gutierrez

O juiz federal Sérgio Moro homologou o acordo de leniência entre a empreiteira Andrade Gutierrez e o Ministério Público Federal.

(G1, 08.05.2016. Disponível em: . Adaptado)

Nos termos do acordo, em troca de poder continuar mantendo contratos com o poder público, a empresa

✂️ a)
decidiu não mais financiar campanhas de candidatos e partidos políticos, assim como se comprometeu a desmontar o seu escritório de lobby em Brasília.
✂️ b) firmou que os seus executivos devem se manifestar apenas no que for estabelecido expressamente pelos contratos firmados, para evitar práticas de suborno e corrupção.
✂️ c) resolveu submeter todos os seus contratos a auditorias externas e, a título de transparência, repatriou os seus recursos depositados em paraísos fiscais.
✂️ d) aceitou pagar R$ 1 bilhão em multas, além de garantir a colaboração em todas as investigações de corrup- ção em que possa estar envolvida.
✂️ e) estabeleceu limites para o valor das obras públicas das quais participará de agora em diante, evitando os projetos mais custosos e com maior risco de corrupção.

1402Q734008 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

✂️ a) quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.
✂️ b) na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
✂️ c) quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.
✂️ d) pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.
✂️ e) se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

1403Q236346 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.
✂️ b) os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.
✂️ c) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.
✂️ d) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.
✂️ e) constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

1404Q169581 | Português, Morfologia Pronomes, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 1 a 3, leia a reportagem abaixo.

Azeite de oliva ajuda a prevenir derrames, diz estudo

Estudo encontrou que o uso de azeite para cozinhar ou como acompanhamento diminui o risco de AVC em 41%

WASHINGTON - Uma dieta rica em azeite de oliva pode proteger idosos dos derrames cerebrais, que são a terceira causa de morte nos Estados Unidos depois das doenças cardíacas e o câncer, segundo um estudo publicado nesta quinta-feira pela revista Journal of Neurology. O consumo de azeite de oliva foi vinculado a outros efeitos benéficos para a saúde. O derrame cerebral ou acidente vascular cerebral (AVC) ocorre quando uma artéria no cérebro ou que leva sangue ao cérebro fica bloqueada por um coágulo ou se rompe. O cérebro, sem sangue e oxigênio, começa a morrer. Os derrames são mais comuns à medida que as pessoas envelhecem, quando o risco se duplica por cada década de vida depois dos 55 anos de idade, segundo a Associação Cardíaca Americano. "Nossa pesquisa indica que deveriam emitir um novo conjunto de recomendações dietéticas para prevenir os derrames nos idosos de 65 anos", disse a autora do estudo, Cecilia Samieri, da Universidade de Bordeaux e o Instituto Nacional de Pesquisa Médica. "O derrame cerebral é muito comum entre as pessoas idosas e o azeite de oliva seria uma forma barata e fácil de ajudar a preveni-lo", acrescentou. Os pesquisadores revisaram os registros médicos de 7.625 idosos de 65 anos, nas cidades francesas de Bordeaux, Dijon e Montpellier. Os pacientes, no início do estudo, não tinham histórico de derrames. Os participantes fizeram exames de acompanhamento dois, quatro e seis anos mais tarde e se registraram e verificaram os incidentes de derrame. Aos cinco anos, tinham registrado entre esses pacientes 148 derrames. Para o estudo se classificou o consumo de azeite de oliva nas categorias de "não uso", "uso moderado", "uso intensivo," o qual inclui o uso de azeite para cozinhar, como tempero ou com pão. Após considerações sobre dieta, atividade física, índice de massa corporal e outros fatores de risco para o derrame, o estudo encontrou que quem tinha usado azeite de oliva, regularmente, para cozinhar ou como acompanhamento, mostrava um risco 41% menor de derrame comparado com quem jamais tinha usado azeite de oliva em sua dieta. O estudo lembra que o consumo de azeite de oliva foi vinculado com efeitos benéficos contra fatores de risco cardiovascular tais como diabetes, alta pressão sanguínea, colesterol alto e obesidade.

Leia o trecho abaixo. "O derrame cerebral é muito comum entre as pessoas idosas e o azeite de oliva seria uma forma barata e fácil de ajudar a preveni-lo", acrescentou. O pronome pessoal "o" refere-se

✂️ a) ao azeite.
✂️ b) ao derrame cerebral.
✂️ c) ao estudo realizado.
✂️ d) às doenças cardíacas.

1405Q235374 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.
✂️ b) A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.
✂️ c) Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.
✂️ e) Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

1406Q235934 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
✂️ b) Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes.
✂️ c) O perito e os assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento e suspeição.
✂️ d) O perito e os assistentes técnicos podem, para o desempenho de sua função, ouvir testemunhas e solicitar documentos em poder das partes.
✂️ e) Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente que deverão comprovar sua especialidade na matéria.

1407Q171452 | Biologia, Ecologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Um sitiante de uma Floresta Ombrófila Estacional desmatou 3 hectares e foi autuado pelo agente ambiental. Ele alegou que o desmate foi feito em área com vegetação secundária em estágio pioneiro de sucessão. O agente ambiental, ao analisar as caraterísticas da vegetação, concluiu tratar-se de estágio médio de regeneração, pois

✂️ a) a fisionomia da área variava de savânica a floresta baixa, com diâmetro do caule ao nível do solo de 2 cm e grande número de epífitas.
✂️ b) apresentava árvores com diâmetro a altura do peito até 10 cm, trepadeiras lenhosas, ausência de serapilheira e de epífitas e biodiversidade baixa.
✂️ c) apresentava serapilheira presente com intensa decomposição, grande biodiversidade, árvores com diâmetro a altura do peito maior que 20 cm.
✂️ d) havia árvores de diversos tamanhos de altura (de 4 a 12 m), trepadeiras não lenhosas e arbustos umbrófilos.
✂️ e) havia ocorrência de distribuição contínua de copas, ausência de liquens, musgos, hepática, orquídeas e bromélias.

1408Q233950 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

✂️ a) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
✂️ b) não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
✂️ c) pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.
✂️ d) não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.
✂️ e) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

1409Q119267 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Não admite a realização de atividades externas.
✂️ b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
✂️ c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
✂️ d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
✂️ e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

1410Q688878 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Demonstração do Resultado do Exercício relaciona o Saldo de Caixa ao início de um período ao Saldo de Caixa do Final de Período.
✂️ b) A Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados não faz parte do conjunto de demonstrações contábeis propostos pela legislação.
✂️ c) A Demonstração do Fluxo de Caixa permite relacionar o saldo de contas a receber do início de um período ao seu saldo de final de período.
✂️ d) A informação contábil exige julgamentos e decisões para a mensuração de ativos e passivos em sua geração
✂️ e) O valor contabilizado para o patrimônio líquido de uma entidade num determinado período é exato e objetivo.

1412Q118564 | Direito Ambiental, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

✂️ a) indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
✂️ b) responsabilização somente na esfera penal.
✂️ c) restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
✂️ d) multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
✂️ e) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

1413Q461865 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

✂️ a) aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.
✂️ b) aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
✂️ c) somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.
✂️ d) tem como característica o recolhimento em cela individual.
✂️ e) pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

1415Q736830 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

✂️ a) o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
✂️ b) o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
✂️ c) no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ d) a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
✂️ e) no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

1416Q231004 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).
✂️ b) não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).
✂️ c) a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.
✂️ d) a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
✂️ e) não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

1417Q185199 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que preenche, correta e respetivamente, as lacunas do seguinte texto:

“Uma das condições essências para quem trabalha com geoinformação diz respeito ao uso de____________ . Quando se deseja estabelecer uma relação entre o ponto determinado do terreno e um____________ de referência, é preciso referir-se a um sistema específico que faça esse relacionamento._____________ cumprem essa função.”

✂️ a) sistema de informação geográfica … geoidal … Os sistemas de informação geográfica
✂️ b) sistemas de referência … geoide … Os sistemas de informação geográfica
✂️ c) sistema de navegação … geoidal … Os GPS´s
✂️ d)
sistema de informação geográfica … sistema global de navegação … Os modelos digitais de terreno
✂️ e) sistemas de referência … elipsoide … Os sistemas geodésicos de referência.

1419Q117117 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
✂️ b) A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.
✂️ c) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
✂️ d) Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.
✂️ e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

1420Q230019 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ b) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.
✂️ c) o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.
✂️ d) cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.
✂️ e) o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.