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Questões de Concursos MPE SP

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1421Q229056 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com o inquérito policial.

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1422Q220438 | Direito Constitucional, Saúde, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividades
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1423Q182064 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) concederá Alvará de Autorização. Ele
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1424Q218720 | , Direitos e Garantias Fundamentais, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

O artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é dever da famí- lia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, em seu parágrafo único, esclarece que a garantia de prioridade compreende, além de outras, a
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1425Q229225 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

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1426Q228756 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.

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1427Q234648 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere as seguintes proposições.

I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória.

II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente.

III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta.

IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do animus domini que se presume pela própria arguição dela.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

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1428Q418498 | Direito Civil, Posse, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

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1429Q216268 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa incorreta. Devem ser encaminhados ao Instituto Médico Legal:
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1430Q171736 | Português, Pontuação, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.
A República dos Estados Unidos da Bruzundanga tinha, como todas as repúblicas que se prezam, além do presidente e juízes de várias categorias, um Senado e uma Câmara de Deputados, ambos eleitos por sufrágio direto e temporários ambos, com certa diferença na duração do mandato: o dos senadores, mais longo; o dos deputados, mais curto.
O país vivia de expedientes, isto é, de cinquenta em cinquenta anos descobria-se nele um produto que ficava sendo a sua riqueza. Os governos taxavam-no a mais não poder, de modo que os países rivais, mais parcimoniosos na decretação de impostos sobre produtos semelhantes, acabavam, na concorrência, por derrotar a Bruzundanga; e, assim, ela fazia morrer a sua riqueza, mas não sem os estertores de uma valorização duvidosa. Daí vinha que a grande nação vivia aos solavancos, sem estabilidade financeira e econômica; e, por isso mesmo, dando campo a que surgissem, a toda hora, financeiros de todos os seus cantos e, sobretudo, do seu parlamento.
Naquele ano, isto dez anos atrás, surgiu na sua Câmara um deputado que falava muito em assuntos de finanças, orçamentos, impostos diretos e indiretos e outras coisas cabalísticas da ciência de obter dinheiro para o Estado.
Chamava-se o deputado Felixhimino ben Karpatoso. Se era advogado, médico, engenheiro ou mesmo dentista, não se sabia bem; todos tratavam-no de doutor, embora nada se conhecesse dele.
(Lima Barreto, Um grande financeiro. Os bruzundangas. Adaptado)

Assinale a alternativa em que os sinais de pontuação estão empregados segundo os mesmos princípios da norma-padrão adotados na passagem – com certa diferença na duração do mandato: o dos senadores, mais longo; o dos deputados, mais curto.

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1431Q118748 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Disciplinando a participação do Ministério Público como custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, ?nos processos e procedimentos em que não for parte,

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1432Q702960 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

As funções de planejamento, organização, direção e controle sintetizam a essência das atribuições administrativas de uma organização, e permitem compreender como se desenvolvem as suas atividades. Relacionando essas funções às características do Ministério Público, é correto afirmar que
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1433Q182015 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

Para se qualificar como Inspetor I de Estruturas de Concreto, segundo a ABNT NBR 16230, um dos requisitos mínimos de escolaridade é ter
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1434Q531555 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) concederá Alvará de Autorização. Ele
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1435Q385643 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Nos oceanos, é correto afirmar que
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1436Q230259 | Direito Processual Penal, Procedimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

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1437Q116623 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

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1438Q229595 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

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1439Q119020 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

 

2015_08_26_55ddc59ec87a6.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

 

Segundo o autor,

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1440Q229880 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento" da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?

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