Questões de Concursos MPE SP

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1421Q230788 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

✂️ a) é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
✂️ b) estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
✂️ c) abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
✂️ d) pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
✂️ e) só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.

1422Q118933 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito policial, para realização de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

✂️ a) a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro.
✂️ b) uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.
✂️ c) uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.
✂️ d) o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.
✂️ e) uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

1423Q233697 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tendo em vista os dispositivos da Lei n.º 10.216/2001, a qual estabeleceu uma nova política pública no âmbito da saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O legislador estabeleceu três modalidades de internação psiquiátrica, sendo requisito imprescindível em todas elas a existência de prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar.
✂️ b) O legislador considerou os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Relativamente à internação compulsória, a lei prevê e-xpressamente a obrigatoriedade de prévio laudo m-édico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar. Quanto aos d-emais tipos de internação, a legislação citada é omissa a respeito da exigência de laudo médico.
✂️ c) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
✂️ d) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
✂️ e) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

1424Q118498 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.
✂️ c) a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.
✂️ d) os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

1425Q216294 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Após a morte súbita de seu filho de 19 anos, previamente hígido, uma mulher procura o médico legista da cidade antes de registrar Boletim de Ocorrência para solicitar que não seja feita a necrópsia, visto que isto iria contra os princípios da família. Frente a tal solicitação, o médico legista:

✂️ a) Pergunta ao Diretor do Instituto Médico-Legal se pode fornecer a Declaração de Óbito sem a análise necroscópica.
✂️ b) Atesta o óbito desde que a família arque com os custos da Declaração de Óbito.
✂️ c) Sugere à mãe que procure um médico particular para fornecer a Declaração de Óbito.
✂️ d) Orienta à mãe que procure a Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência
✂️ e) Fornece a Declaração de Óbito, pois a necrópsia aumentaria o sofrimento da família

1426Q698603 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa correta quanto à consecução dos objetivos e metas em organizações públicas.

As organizações demandam a presença de procedimentos, diálogos e todo um arcabouço, institucional e interpessoal, criados e administrados por pessoas, que gere seu contorno institucional e organizacional e, dessa forma, responda às demandas que lhe cabem.

✂️ a)
A construção cooperativa de uma política pública, envolvendo outros órgãos e atores, é uma das estratégias para melhor garantir sua institucionalização e atendimento às necessidades.
✂️ b)
As legislações garantem por si só a institucionalização das políticas organizacionais, logo que representam a formalização da decisão política na busca pela resolução dos problemas.
✂️ c)
A liderança organizacional exerce pouco poder sobre a manutenção dos objetivos, uma vez que representam os interesses do órgão, não do detentor do cargo ou função.
✂️ d)
Em organizações públicas não é possível precisar e quantificar as metas, uma vez que as necessidades da sociedade são dinâmicas e alteram o escopo das organizações de tempos em tempos.
✂️ e)
A implementação do gerencialismo nas organizações públicas brasileiras permitiu a correta definição dos objetivos e metas, substituindo por completo o modelo patrimonialista e burocrático.

1428Q700962 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

No modelo estrutural de gerência pública, instituído no período pós-reforma de 95, novos formatos organizacionais são indicados tornando as formas de propriedade e as atividades distintas dos modelos adotados anteriormente. A partir dessa nova composição, é correto afirmar que

✂️ a) somente as organizações estatais estão sujeitas ao controle governamental.
✂️ b) as organizações públicas não-estatais ainda não são plenamente reconhecidas pelo Poder Público.
✂️ c) no desenho institucional, a produção de bens e serviços para o mercado deve ser, prioritariamente, de produção pública.
✂️ d) as propriedades corporativas visam a defesa do interesse público.
✂️ e) a regulação é uma atividade exclusiva do Estado, com impactos direto para as atividades de propriedade privada.

1433Q230105 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
✂️ b) Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.
✂️ c) Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.
✂️ d) O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.
✂️ e) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.

1434Q117980 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

✂️ a) Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
✂️ b) Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.
✂️ c) As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.
✂️ d) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ e) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

1436Q117222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

✂️ a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
✂️ c) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (novent dias.
✂️ d) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
✂️ e) o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

1438Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

✂️ a) está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.
✂️ b)
incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n° 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.
✂️ c) ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.
✂️ d) reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.
✂️ e) no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

1439Q230150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:

I. Será obrigatório, em qualquer caso de adoção, que se cumpra um período de convivência entre adotante e adotando, o qual deverá ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que terá a incumbência de apresentar relatório minucioso a respeito.

II. Cada Comarca ou Foro Regional deve possuir um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

III. O cadastro nacional de postulantes à adoção e o de crianças e adolescentes em condições de serem adotados são alimentados pela autoridade judiciária, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas autoridades estaduais e fe-derais em matéria de adoção.

IV. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

V. Poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente, se formulada por parente com o qual a criança ou o adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos MPE SP

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1421Q230788 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1422Q118933 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1423Q233697 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1424Q118498 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1425Q216294 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

1426Q698603 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

1427Q215537 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

1428Q700962 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

1429Q216930 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1430Q232034 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1431Q216695 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1432Q791511 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1433Q230105 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1434Q117980 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1435Q185565 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1436Q117222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1437Q234727 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1438Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

1439Q230150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1440Q441099 | Direito Constitucional, Diversos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP