Questões de Concursos MPE SP

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1461Q185311 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

✂️ a)
em imóveis públicos, a compensação da reserva legal não poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica que detém Área de Preservação Permanente (APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária.
✂️ b)
a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada quando se tem área, significativa, ocupada por vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação registrado no órgão competente.
✂️ c)
o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, o programa de apoio e incentivo à conservação da fauna brasileira.
✂️ d)
para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.
✂️ e)
para a agricultura familiar, quando se trata de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas e excetuadas em acordo com a Lei nº 12.651/12, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

1462Q234470 | Direito Processual Penal, Procedimento sumaríssimo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

✂️ a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ c) Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.
✂️ d) Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.
✂️ e) As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

1464Q230944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
✂️ b) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
✂️ c) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
✂️ d) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
✂️ e) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.

1465Q384546 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Águas classificadas como Classe Especial são destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas em unidades de conservação e apresentam os seguintes limites ou condições:

✂️ a) odor e aspecto não objetáveis e índice de fenóis de até 1,0 mg/L C₆H₅OH.
✂️ b) lançamentos de despejos tolerados, desde que pH esteja entre 5 e 9 e materiais sedimentáveis apresentem até 1 mL/L.
✂️ c) turbidez até 100 unidades nefelométricas e iridicências de óleos e graxas toleráveis.
✂️ d) coliformes fecais totais ausentes em qualquer amostra, bem como corantes artificiais virtualmente ausentes.
✂️ e) presença de óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L.

1467Q236672 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere:

I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.

II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.

IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.

V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) IV.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) V.

1468Q115615 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
✂️ b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
✂️ c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
✂️ d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
✂️ e) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

1469Q439741 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ e) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

1471Q233440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

✂️ a) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
✂️ b) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
✂️ c) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
✂️ e) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

1472Q691709 | Eletricidade, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

Quando um profissional termina uma atividade em uma instalação elétrica desenergizada e retira todas as ferramentas, utensílios e equipamentos, qual deve ser o pró - ximo procedimento adotado antes da reenergização do sistema?

✂️ a) Remoção da sinalização de impedimento de reenergização.
✂️ b) Destravamento, se houver, e religação dos dispositivos de seccionamento.
✂️ c) Retirada da zona controlada de todos os trabalhadores não envolvidos no processo de reenergização.
✂️ d) Remoção do aterramento temporário, da equipotencialização e das proteções adicionais.
✂️ e) Remoção da sinalização de 39. energização.

1473Q216922 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

1474Q185485 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

Das reações dos ecossistemas aos distúrbios derivam-se conceitos como o de estabilidade (não-dimensional), o qual pode ser definido como

✂️ a)
a rapidez com que as variáveis de um sistema retornam ao equilíbrio após um distúrbio.
✂️ b)
o tempo necessário para que uma variável mude para um novo valor.
✂️ c)
a variância da densidade populacional, ou medidas similares, como o desvio-padrão ou coeficiente de variação.
✂️ d)
o grau em que um sistema se mantém constante após um distúrbio.
✂️ e)
a capacidade de todas as variáveis de um sistema retornarem ao equilíbrio inicial após a ocorrência de um distúrbio.

1475Q185537 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

O processo de fragmentação florestal, além de romper o fluxo gênico de uma população, resulta muitas vezes em uma subdivisão de uma dada população em subpopulações, as quais são demasiadamente pequenas para que sejam capazes de se autossustentar ao longo do tempo. Assinale a alternativa que apresenta medida(s) que, diretamente, permitirá(ão) a manutenção da referida população na paisagem.

✂️ a) Apenas o incremento da área nuclear do fragmento.
✂️ b)
O restabelecimento do fluxo biológico entre fragmentos florestais associado ao incremento da área de borda (efetiva de borda).
✂️ c)
Apenas o restabelecimento do fluxo biológico entre fragmentos florestais.
✂️ d)
A restauração da conectividade florestal associada ao incremento da área nuclear (efetiva) do fragmento.
✂️ e) Apenas o incremento da área de borda.

1476Q236269 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.
✂️ b) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.
✂️ c) Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.
✂️ d) É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.
✂️ e) Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.

1477Q229366 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.
✂️ b) Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.
✂️ d) A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.
✂️ e) Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

1478Q216847 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Analise as assertivas a seguir: I.Verificando o órgão do Ministério Público a ausência de elementos para o oferecimento de denúncia contra o investigado, remeterá imediatamente os autos do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o seu arquivamento ou designará outro membro do parquet para promover a ação penal. II.É defeso ao Ministério Público desistir da ação penal proposta, exceto quando for autor de ação penal privada subsidiária da pública. III.A denúncia será oferecida no prazo de cinco dias quando o acusado estiver preso provisoriamente e em trinta dias quando estiver solto. IV.A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão incorretos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão incorretos.
✂️ c) Todos os itens estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão incorretos.

1480Q169515 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Ensaios físicos e químicos de um novo agrotóxico mostraram eficácia do produto ao organismo-alvo, atuação em baixas concentrações e moderada persistência no solo. Além desses ensaios é essencial que sejam avaliados seus efeitos ecotoxicológicos, entre eles sua potencial genotoxicidade. O Analista Técnico Científico – Biólogo sugeriu a realização de dois testes: um com células procarióticas e outro com animais. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os dois tipos de testes sugeridos.

✂️ a) Metástases e Linfócitos do sangue periférico.
✂️ b) Letal dominante e Conversão gênica.
✂️ c) Letal recessivo e Mutação reversa.
✂️ d) Ames e Micronúcleo.
✂️ e) Plasmídeo e Nucleoide.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1461Q185311 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1462Q234470 | Direito Processual Penal, Procedimento sumaríssimo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1463Q736247 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1464Q230944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1465Q384546 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1466Q118143 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1467Q236672 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1468Q115615 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1469Q439741 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1470Q485079 | Geografia, Geoprocessamento, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1471Q233440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1472Q691709 | Eletricidade, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

1473Q216922 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1474Q185485 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1475Q185537 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1476Q236269 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1477Q229366 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1478Q216847 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1479Q215569 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

1480Q169515 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP