Questões de Concursos MPE SP

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1461Q231753 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a configuração de alguns dos chamados delitos plurisubjetivos, inclusive com respeito ao número legal de agentes exigidos no tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quadrilha (“fim de cometer crimes" – art. 288 do CP) – é preciso o mínimo de quatro integrantes e, para a Suprema Corte, que ao menos um deles seja maior de idade.
✂️ b) Milícia privada (“finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código" – art. 288-A do CP) – não há previsão da quantidade mínima de integrantes.
✂️ c) Organização criminosa (estruturada com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem e com a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos – art. 2.º da Lei n.º 12.694/12) – três ou mais pessoas.
✂️ d) Homicídio em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90) – não está definida a quantidade necessária de integrantes.
✂️ e) Associação para o tráfico de entorpecentes (fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, “caput" e § 1.º, 34 e 35 da Lei n.º 11.343/06) – é imprescindível a presença de ao menos duas pessoas.

1462Q216922 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

1464Q236189 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa verdadeira.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.
✂️ b) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.
✂️ c) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.
✂️ d) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
✂️ e) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

1465Q704972 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

As Leis n° 4.320/64 e n° 101/00 dispõem sobre uma série de normas que impactam diretamente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública. Considerando as peculiaridades no tratamento dos recursos financeiros nessas entidades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Venda de títulos públicos provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
✂️ b) Patrimônio Líquido corresponde ao somatório de todas as receitas arrecadadas.
✂️ c) Taxas de serviço público recebida provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
✂️ d) Para gastos com pessoal, os entes municipais não podem gastar mais que 60% das receitas constitutivas do Patrimônio Líquido.
✂️ e) Todo aumento de Patrimônio Público constitui aumento no Patrimônio Líquido.

1466Q234470 | Direito Processual Penal, Procedimento sumaríssimo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

✂️ a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ c) Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.
✂️ d) Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.
✂️ e) As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

1467Q230944 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
✂️ b) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
✂️ c) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
✂️ d) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
✂️ e) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.

1468Q231747 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.
✂️ b) A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.
✂️ d) Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
✂️ e) Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

1469Q236643 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No processo administrativo disciplinar:

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1472Q236672 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere:

I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.

II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.

IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.

V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) IV.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) V.

1473Q116623 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

✂️ a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
✂️ b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
✂️ c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
✂️ d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
✂️ e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

1475Q439741 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ e) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

1476Q384546 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Águas classificadas como Classe Especial são destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas em unidades de conservação e apresentam os seguintes limites ou condições:

✂️ a) odor e aspecto não objetáveis e índice de fenóis de até 1,0 mg/L C₆H₅OH.
✂️ b) lançamentos de despejos tolerados, desde que pH esteja entre 5 e 9 e materiais sedimentáveis apresentem até 1 mL/L.
✂️ c) turbidez até 100 unidades nefelométricas e iridicências de óleos e graxas toleráveis.
✂️ d) coliformes fecais totais ausentes em qualquer amostra, bem como corantes artificiais virtualmente ausentes.
✂️ e) presença de óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L.

1478Q115615 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
✂️ b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
✂️ c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
✂️ d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
✂️ e) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

1480Q216847 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Analise as assertivas a seguir: I.Verificando o órgão do Ministério Público a ausência de elementos para o oferecimento de denúncia contra o investigado, remeterá imediatamente os autos do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o seu arquivamento ou designará outro membro do parquet para promover a ação penal. II.É defeso ao Ministério Público desistir da ação penal proposta, exceto quando for autor de ação penal privada subsidiária da pública. III.A denúncia será oferecida no prazo de cinco dias quando o acusado estiver preso provisoriamente e em trinta dias quando estiver solto. IV.A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão incorretos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão incorretos.
✂️ c) Todos os itens estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão incorretos.