Questões de Concursos MPE SP

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial

Nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta:

Consoante ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.079/90):

I. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

II. O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade quando a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

III. O fato de a existência da sociedade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores, sem que haja prática de ilicitudes por seus sócios, ou simples má administração, é insuficiente para motivar a desconsideração de sua responsabilidade jurídica, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada.

IV. Se em detrimento do consumidor, os casos de falência, e-stado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, por si só, bastam para que o Juiz decrete a quebra da personalidade da sociedade.

V. O Juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade quando a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, exceto na hipótese de sociedades por ações.

Estão CORRETAS apenas as afirmações contidas nos itens

No processo administrativo disciplinar:

Em relação à dissolução da sociedade, o Ministério Público atuará se:

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

O Poder de Polícia NÃO contém

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

Depois de cinco meses de constantes debates rodeados de polêmicas, o Marco Civil, mais conhecido como “constituição da web”, foi aprovado, terça-feira (25.03), pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. O texto segue agora para o Senado e, caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial.

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz