Questões de Concursos MPE SP

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1481Q232535 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, no âmbito de sua competência, recomendando providências, vedada a expedição de atos regulamentares.
✂️ b) zelar pela observância dos princípios norteadores das atribuições constitucionais do Ministério Público e apreciar, desde que mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo neste caso desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União dos Estados e dos Tribunais de Contas, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares já em curso.
✂️ d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ e) eleger dentre quaisquer de seus componentes um Corregedor Nacional com atribuições, dentre outras, de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

1482Q117905 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Foi noticiado na revista Veja edição 2334 de 14 de agosto de 2013 e nos principais meios de comunicação: “Estação de metrô de São Paulo, segundo a Siemens denunciou ao Cade, operava um cartel para combinar os valores das licitações”. Sobre as denúncias que envolvem o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Denúncias anônimas feitas à polícia alemã indicaram que a empresa Siemens por meio de uma subsidiária, usava contas na Suíça e em Liechtenstein para movimentar milhões de euros destinados aos bolsos de ministros e funcionários públicos em diferentes partes do mundo em troca de vantagens.
✂️ b) A Siemens pagou bilhões de euros em multas e custas processuais depois da revelação de envolvimento em casos de propina. Para limpar sua imagem fez uma investigação interna em acordo com autoridades.
✂️ c) Segundo consta, a Siemens recebeu denúncias feitas pelos próprios funcionários da subsidiária brasileira sobre a formação de cartel.
✂️ d) Beneficiando-se de um acordo de leniência (isenção de penalidades para os denunciantes), a Siemens apresentou as denúncias ao Concelho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
✂️ e) Foram completamente descartadas pela Siemens as especulações sobre a ocorrência de cartel em licitações do metrô e de trens urbanos de São Paulo, e em contratos do metrô do Distrito Federal.

1483Q229014 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
✂️ b) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
✂️ c) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
✂️ d) A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
✂️ e) O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

1484Q116374 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público”. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.
III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

1485Q215718 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Homem, 47 anos, participou de briga em frente a um bar e, ao ser detido, alegou que havia sido agredido com uma garrafa quebrada. O médico legista constatou que se tratava de uma lesão perfuro-incisa. Conclui-se que a lesão apresentava as seguintes características:

✂️ a) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, irregulares e profundidade maior que a extensão.
✂️ b) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e profundidade maior que a extensão.
✂️ c) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e profundidade menor que a extensão.
✂️ d) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, regulares e sem profundidade.
✂️ e) Solução de continuidade nos tecidos, bordas lisas, irregulares e profundidade menor que a extensão

1488Q236560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

✂️ a) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.
✂️ b) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
✂️ c) estender o sursis à pena restritiva de direitos.
✂️ d) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
✂️ e) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

1489Q235855 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Sobre as relações patrimoniais entre pais e filhos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pai ou a mãe que abusarem de sua autoridade, arruinando os bens dos filhos, poderão sofrer a suspensão do poder familiar e, na reiteração, a sua destituição.
✂️ b) Na administração dos rendimentos e dos bens dos filhos, os pais ficam sujeitos a apresentar contas e também a prestar caução para garantir o fiel cumprimento de seu encargo.
✂️ c) Os valores auferidos pelos filhos no exercício de atividade profissional estão sujeitos ao poder familiar, independentemente da idade.
✂️ d) Os bens adquiridos pelos filhos maiores de dezesseis anos em decorrência do exercício de atividade profissional estão sujeitos ao poder familiar.
✂️ e) Ficam sujeitos à administração e ao usufruto dos pais os bens doados ao filho, independentemente de qualquer condição.

1491Q699226 | Administração Geral, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

O uso de indicadores para a tomada de decisão é fundamental em organizações contemporâneas, e permite ao gestor público o conhecimento sobre a eficiência, eficácia e efetividade dos bens e serviços relacionados ao seu escopo de atividades. Indique qual das alternativas a seguir sinaliza corretamente à qual modelo organizacional e a qual processo se refere a prática descrita.

✂️ a) Gerencialismo e gestão por desempenho.
✂️ b) Governança e gestão participativa.
✂️ c) Burocrático e gestão por resultados.
✂️ d) Empresarial e gestão de parâmetros.
✂️ e) Novo Serviço Público e gestão da qualidade.

1492Q229225 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

✂️ a) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.
✂️ b) A proteção do sigilo bancário não é absoluta, e, pode ser afastada, excepcionalmente, mediante determinação de autoridade estatal, uma vez respeitado o princípio da hierarquia que informa a Administração.
✂️ c) A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade e vida privada garantidos constitucionalmente; garantia absoluta que é, fica assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) A inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal é uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado, porém, não é absoluta diante do interesse público, e pode ser quebrada, desde que haja determinação de autoridade estatal.
✂️ e) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando há interesse público relevante, desde que individualizado o investigado e mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa, sendo possível o fornecimento de dados a outras autoridades que o solicitem para outras investigações.

1493Q115837 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

✂️ a) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
✂️ b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
✂️ e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

1494Q118178 | Legislação Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
✂️ b) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
✂️ c) o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.
✂️ d) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
✂️ e) caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

1495Q238259 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que se refere à Educação:

I. É dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

II. O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil.

III. A educação básica, a que se refere a Constituição Federal, é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, e compreende a pré-escola e o ensino fundamental.

IV. O dever do Estado será efetuado, também, mediante a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.

V. É dever do Estado atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas voltadas para as suas necessidades especiais.

Está CORRETO somente o contido nos itens

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e V.

1497Q230365 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É unicamente correto afirmar que

✂️ a) o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou por alguns de seus integrantes.
✂️ b) ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados.
✂️ c) em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal.
✂️ d) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.
✂️ e) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.

1498Q461026 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.
✂️ b) o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.
✂️ c) no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.
✂️ d) o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.
✂️ e) o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

1499Q702960 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

As funções de planejamento, organização, direção e controle sintetizam a essência das atribuições administrativas de uma organização, e permitem compreender como se desenvolvem as suas atividades. Relacionando essas funções às características do Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) a função de planejamento está subordinada ao Poder Judiciário, que deve autorizar os planos de ação do Ministério Público.
✂️ b) a autonomia das funções administrativas é assegurada constitucionalmente ao Ministério Público.
✂️ c) a função de direção do Ministério Público fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça, que organiza e orienta as ações e tarefas do órgão.
✂️ d) o Poder Legislativo coordena a aplicabilidade dos recursos públicos do Ministério Público, exercendo parte da função de organização.
✂️ e) os indicadores de desempenho do Ministério Público, que são utilizados na função de controle, são definidos pelo Poder Executivo.