Questões de Concursos MPE SP

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1501Q718681 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um parcelamento do solo para fins urbanos, situado em município do Estado de São Paulo, implicará a abertura de via pública e subdivisão do terreno em dois lotes privados com área média de 1 500 m2. Esse empreendimento deve ser caracterizado como

✂️ a) loteamento, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.
✂️ b) loteamento, obrigando-se à doação de áreas públicas nos termos da legislação municipal.
✂️ c) desmembramento, obrigando-se à doação de áreas públicas nos termos da legislação municipal.
✂️ d) desmembramento, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.
✂️ e) desdobro de lotes, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.

1502Q718700 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Uma obra pública de edificação já está concluída e em uso, não se verificando problemas significativos de qualidade de construção. A documentação de projeto é satisfatória, estando disponíveis todos os elementos necessários à adequada elaboração do projeto executivo de fundações. Existe, no entanto, denúncia, baseada em análise da documentação de medições de obra, de que poderia ter havido medição indevida de comprimento de estacas pré-moldadas em concreto, com o lançamento de valores de comprimentos de estacas maiores do que os efetivamente empregados, considerados os critérios de medição. Dentre as alternativas, uma primeira avaliação da profundidade de estacas requerida, segundo critérios de projeto, pode ser feita com base

✂️ a) em provas de carga a serem feitas sobre os blocos de fundação.
✂️ b) na avaliação de deformações ocorridas na estrutura, comparando-se os valores verificados com os prescritos em norma.
✂️ c) na análise das sondagens de SPT, somando-se o número acumulado de golpes necessários para a penetração do amostrador.
✂️ d) em resultados de ensaios de limite de liquidez e limite de plasticidade de amostras de diferentes camadas de solo, extraídas mediante execução de sondagens a trado.
✂️ e) em resultados de ensaios de CBR efetuados sobre amostras indeformadas.

1503Q116339 | Direito Eleitoral, Ação de Impugnação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidade e descumprimento de formalidade legal e

✂️ a) pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ b) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ c) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ d) pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ e) pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

1504Q230013 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.
✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

1505Q863378 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irmão vivo, porém declarado indigno com trânsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) é filho de um irmão pré-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) são filhos de outro irmão pré-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) são filhos do irmão indigno (ora denominado I3). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha de bens da herança, nos termos do Código Civil.

✂️ a) Cada sobrinho (S1, S2, S3, S4 e S5) receberá 1/5 parte da herança.
✂️ b) S1 receberá 1/3 parte da herança, S2 receberá 1/3 parte da herança, e S3 receberá 1/3 parte da herança.
✂️ c) S1 receberá metade da herança, S2 receberá 1/4 parte da herança, e S3 receberá 1/4 parte da herança.
✂️ d) S1 receberá 1/3 parte da herança, e os demais sobrinhos (S2, S3, S4 e S5) receberão, cada um, 1/6 parte da herança.
✂️ e) S1 receberá 2/5 partes da herança, S2 e S3 receberão, cada qual, 1/5 parte da herança e S4 e S5 receberão, cada qual, 1/10 parte da herança.

1506Q229316 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos.

I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar o restabelecimento da lei revogada.

II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que não expresse o restabelecimento da lei revogada.

III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for interessada.

V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da decisão.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

1507Q233156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Poder de Polícia NÃO contém

✂️ a) os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
✂️ b) a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
✂️ c) a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
✂️ d) a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
✂️ e) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

1508Q236267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

✂️ a) O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
✂️ b) O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
✂️ c) Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
✂️ d) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
✂️ e) O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

1509Q119094 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz

✂️ a) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
✂️ b) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ c) ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
✂️ d) ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ e) designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

1511Q703448 | Gestão de Pessoas, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

O modelo de gestão por competências é uma das formas da organização realizar a gestão de pessoas, uma vez que direciona esforços para que haja um alinhamento entre as competências necessárias e os alcances dos objetivos estratégicos. Nesse sentido, esse modelo envolve não apenas a definição das competências almejadas, mas pressupõe também a atenção para pontos como: estratégia organizacional, missão, visão, indicadores de desempenho, política de remuneração, dentre outros elementos que se integram neste modelo de gestão.

Considerando o impacto da adoção do modelo de gestão por competências em uma organização pública, é correto afirmar que

✂️ a) nas instituições públicas, as competências organizacionais referem-se tão somente à legislação que as criam.
✂️ b) o envolvimento da alta direção é fundamental, como forma de garantir a sustentabilidade das mudanças organizacionais.
✂️ c)
os elementos constitutivos da competência (conhecimento, habilidades e atitudes) são imensuráveis no nível individual, dificultando a aplicação do modelo.
✂️ d)
a definição de indicadores de desempenho pode trazer desconforto aos servidores, sendo desaconselhável sua implementação no primeiro ano do modelo.
✂️ e) a sensibilização dos atores de nível gerencial é fundamental para a implementação do modelo, pois estes definem a estratégia organizacional.

1512Q531953 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Uma curva ?S? pode ser criada a partir dos

✂️ a) histogramas representativos de um ou mais recursos utilizados em um empreendimento, com os valores acumulados período a período, sendo assim a alocação de recursos representada como um todo.
✂️ b) histogramas representativos de um ou mais recursos utilizados em um empreendimento, com os valores isolados por período, sendo assim a alocação de recursos representada de forma individualizada.
✂️ c) valores obtidos de uma curva de Gauss, considerando o desvio padrão como o grau de imprecisão na previsão de gastos financeiros ou de insumos.
✂️ d) valores previstos de uma curva de Gauss, representando, ao final, os valores de gastos financeiros ou de volume de insumos, isolados em cada período de tempo considerado.
✂️ e) valores previstos de uma curva de Gauss, que considere isoladamente aportes financeiros, insumos ou mão de obra, permitindo sua discretização a cada período de tempo que se queira analisar.

1513Q219706 | Direito Constitucional, Saúde, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

✂️ a) diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
✂️ b) por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
✂️ c) pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
✂️ d) diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
✂️ e) por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

1515Q229255 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal relacionadas com a prova oral, é unicamente CORRETO afirmar que

✂️ a) descabe condução coercitiva do ofendido quando, intimado para prestar declarações, deixar de comparecer injustificadamente.
✂️ b) ao juiz é facultado ordenar, de ofício, produção antecipada da prova testemunhal urgente, antes mesmo de iniciada a ação penal.
✂️ c) magistrados e membros do Ministério Público estão incluídos entre as autoridades para as quais a lei faculta a opção de, como testemunhas, prestarem depoimento por escrito.
✂️ d) a contradita fundada no fato de a testemunha ser ascendente do ofendido impede o juiz de tomar seu depoimento.
✂️ e) prescinde de motivação a determinação do juiz de retirar o réu da sala de audiência nos casos em que sua presença possa causar temor ou sério constrangimento à testemunha.

1517Q216781 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No dia 24 de maio de 2011, o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal após diversos embates entre as bancadas ambientalista e ruralista. Acerca do Código Florestal brasileiro, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Código Florestal, em vigor desde 1965, reúne um conjunto de leis que visam à preservação das florestas. Porém, ele não foi seguido pela maioria dos produtores rurais. Estima-se que 90% estejam em condições irregulares. O principal objetivo das mudanças é regularizar a situação desses produtores.
✂️ b) Fica, pelo novo Código, instituído que as APPs (Áreas de Proteção Permanente, que é a proteção da vegetação original. em margens de rios será de 30m em rios de até 10 m de largura.
✂️ c) O novo Código prevê a continuidade de atividades agrícolas nas APPs.
✂️ d) O novo Código obriga o reflorestamento por espéciesoriginais das áreas desmatadas, mesmo aquelas ocorridas até julho de 2008.

1519Q328086 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A convenção internacional sobre os direitos da criança e do adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo o processo judicial que possa afetar seu interesse. Para assegurar esse direito, o Tribunal de Justiça recomenda que a criança ou o adolescente deve ser ouvido

✂️ a) em ambiente separado da sala de audiências, com sistema de depoimento videogravado e com a participação de profissional especializado no emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.
✂️ b) na sala de audiências, sem a presença de outros profissionais, além do entrevistador, que deverá utilizar a técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.
✂️ c) obrigatoriamente na presença do pai e/ou responsável, e entrevistado por um profissional especializado na técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos de preenchimento de questionário individual, preparado previamente por psicólogos.
✂️ d) depois do maior tempo possível entre o conhecimento do fato investigado e a audiência de depoimento especial, para prevenir ou atenuar a possibilidade de provocar traumas na criança ou no adolescente depoente.
✂️ e) por especialista em escuta judicial, capacitado especificamente para empregar durante a entrevista, a técnica de questionário investigativo, e atuar na coleta de testemunhos de criança e de adolescente.

1520Q216749 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

✂️ a) a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.
✂️ b) os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.
✂️ c) a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.
✂️ d) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.