Questões de Concursos MPE SP

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1522Q230259 | Direito Processual Penal, Procedimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

✂️ a) será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.
✂️ b) será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.
✂️ c) será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.
✂️ d) será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.
✂️ e) será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.

1523Q233874 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

✂️ a) Independentemente do período de mandato que tenha sido cumprido, o Congresso Nacional elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. O Presidente provisório exercerá a Presidência da República até a realização da nova eleição para mandato integral.
✂️ b) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Na primeira hipótese, a nova eleição será para mandato integral, de 4 (quatro) anos, na segunda, para “mandato tampão”, completando o período de seus antecessores.
✂️ c) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, o Congresso Nacional elegerá, dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, 30 (trinta) dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, por maioria absoluta de votos. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.
✂️ d) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá o Presidente, sem necessidade de nova eleição. Em qualquer das hipóteses, a sucessão será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.
✂️ e) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, a fim de completar o período de seus antecessores.

1524Q228756 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.

✂️ a) É permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ b) A sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil.
✂️ c) A ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.
✂️ d) Tratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
✂️ e) Impede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime.

1525Q171185 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

A fragmentação de ambientes naturais, especialmente florestas, cria paisagens semelhantes a um mosaico, com manchas do habitat original separadas por outro tipo de ocupação. Isso acarreta uma série de alterações microclimáticas que se iniciam na periferia dos fragmentos (efeito de borda) e têm como consequência

✂️ a) maior penetração de luz no solo do que no interior da floresta fechada, estimulando a germinação de sementes de novas árvores e o crescimento de espécies climácicas que antes era inibido.
✂️ b) o aumento da temperatura do solo e o aquecimento do ar na parte mais periférica, estimulando o desenvolvimento da microbiota local, o que leva ao enriquecimento do solo.
✂️ c) a tendência de populações pequenas e isoladas a praticar endogamia, aumentando a heterozigose e a incidência de indivíduos geneticamente semelhantes, contribuindo assim para manutenção da espécie.
✂️ d) maior perda de umidade por evaporação e ressecamento do solo, possibilitando a proliferação de heliófitas, gramíneas e plantas arbustivas.
✂️ e) inibição ou redução da migração e da imigração de espécies exóticas para as áreas desmatadas circundantes e para o fragmento. Esse fenômeno é mais intenso quanto maior for a área do fragmento.

1526Q117695 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

✂️ a) O brasileiro nato nunca perde a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Ao brasileiro naturalizado é vedado o alistamento militar obrigatório.
✂️ c) O Estatuto do Estrangeiro poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.
✂️ e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

1527Q216813 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Analise o texto abaixo. "O pior deslizamento da história do país deixou 710 mortos em quatro cidades da região serrana do Rio de Janeiro. Um total de 13,8 mil pessoas estão desalojadas ou desabrigadas. O número de vítimas é maior que o registrado em Caraguatatuba, em 1967 (436 mortos.." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades/tragedia-no-rio-o-maior-desastrenatural-do-pais.jhtm, (acessado em 16/06/2011.. Sobre a tragédia mencionada no texto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aconteceu na região dos Lagos no estado do Rio de Janeiro e foi provocada pelas intensas chuvas do mês de janeiro de 2011.
✂️ b) Foi motivada, exclusivamente, pelas chuvas, normais no verão fluminense.
✂️ c) Além das chuvas (acima da média para o período., as ocupações irregulares, associadas às condições geológicas da região, provocaram tal tragédia.
✂️ d) O governo federal liberou, de forma imediata, R$ 780 milhões para a reconstrução dos municípios afetados, valor inferior ao investimento necessário às obras de prevenções de enchentes.

1528Q219454 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Politíca Brasil, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

A Assembleia Legislativa de São Paulo está ocupada há mais de 36 horas por estudantes que querem a abertura de uma CPI (Comissão parlamentar de Inquérito) que investigue a máfia da merenda. Os manifestantes, em sua maioria alunos secundaristas, ocupam o plenário da Assembleia desde as 17h da última terça-feira (3 de maio).

(G1, 05.05.2016. Disponível em: . Adaptado)

A chamada “máfia da merenda” está relacionada à Operação Alba Branca, que investiga

✂️ a)
o pagamento de propina por parte de grandes indústrias alimentícias de forma a se beneficiarem diretamente das compras de merenda realizadas pelo governo estadual e por algumas prefeituras municipais de São Paulo.
✂️ b)
o superfaturamento, a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas em direção a paraísos fiscais por parte de autoridades públicas responsáveis pela questão da merenda e da alimentação escolar.
✂️ c)
a influência e a participação de grandes proprietários de terras, envolvidos na produção agrícola de alimentos, e que teriam subornado autoridades públicas responsáveis pela compra e fornecimento de merenda para as escolas.
✂️ d)
a terceirização do serviço de fornecimento de merendas escolares, até então sob responsabilidade direta do Estado, e que agora, sob a alçada de empresas privadas, tem sido foco de suspeitas de corrupção.
✂️ e)
a formação de cartel entre três cooperativas de agricultura familiar para definir vencedores em licitações de merenda escolar em municípios paulistas em um esquema de corrupção e superfaturamento no fornecimento de alimentos.

1531Q169369 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Águas classificadas como Classe Especial são destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas em unidades de conservação e apresentam os seguintes limites ou condições:

✂️ a) odor e aspecto não objetáveis e índice de fenóis de até 1,0 mg/L C6 H5 OH.
✂️ b) lançamentos de despejos tolerados, desde que pH esteja entre 5 e 9 e materiais sedimentáveis apresentem até 1 mL/L.
✂️ c) turbidez até 100 unidades nefelométricas e iridicências de óleos e graxas toleráveis.
✂️ d) coliformes fecais totais ausentes em qualquer amostra, bem como corantes artificiais virtualmente ausentes.
✂️ e) presença de óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L.

1532Q703663 | Português, Interpretação de Textos, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Progresso, enfim

Em atraso nas grandes reformas da Previdência Social e do sistema de impostos, o Brasil tem obtido avanços em uma agenda que, tomada em seu conjunto, mostra-se igualmente essencial – a da melhora do ambiente de negócios.

Trata-se de objetivos tão diferentes quanto facilitar a criação de empresas, reduzir o custo de licenças ou ampliar o acesso ao crédito. Grande parte dessas providências não depende de votações no Congresso, mas sim do combate persistente a empecilhos burocráticos e ineficiências do setor público.

A boa notícia é que o país subiu 16 posições no mais conhecido ranking dessa modalidade, divulgado a cada ano pelo Banco Mundial. A má é que a 109a colocação, num total de 190 nações consideradas, permanece vergonhosa.

O progresso ocorreu, basicamente, em quatro indicadores – fornecimento de energia elétrica, prazo para abertura de empresa com registro eletrônico, acesso à informação de crédito e certificação eletrônica de origem para importações.

Pela primeira vez em 16 anos de publicação do relatório, o desempenho brasileiro se destacou na América Latina. Os países mais bem posicionados da região, casos de México (54° lugar), Chile (56° ) e Colômbia (65° ), apresentaram pouca ou nenhuma melhora.

Numa perspectiva mais ampla, o ambiente de negócios vai se tornando mais amigável na maior parte do mundo. A edição mais recente do ranking catalogou número recorde de 314 reformas realizadas em 128 economias desenvolvidas e emergentes no período 2017/2018.

Fica claro, no documento, que o maior atraso relativo do Brasil se dá no pagamento de impostos, dados a carga elevada e o emaranhado de regras dos tributos incidentes sobre o consumo. Nesse quesito em particular, o país ocupa um trágico 184° lugar no ranking.

O caminho óbvio a seguir nesse caso é uma reforma ambiciosa, que racionalize essa modalidade de taxação. Mesmo que não seja possível abrir mão de receitas, a simplificação já traria ganhos substanciais em eficiência ao setor produtivo.

(Editorial, Folha de S.Paulo, 06.11.2018. Adaptado)

Considere as passagens:

• ... combate persistente a empecilhos burocráticos e ineficiências do setor público. (2° parágrafo)

• Numa perspectiva mais ampla, o ambiente de negócios vai se tornando mais amigável na maior parte do mundo. (6° parágrafo)

• ... dados a carga elevada e o emaranhado de regras dos tributos incidentes sobre o consumo. (7° parágrafo)

o contexto em que ocorrem, as expressões em destaque significam, correta e respectivamente:

✂️ a) intermitente; justo; grupo restrito; que têm efeitos.
✂️ b) fortuito; amistoso; conjunto ordenado; que se refletem.
✂️ c) continuado; favorável; mistura confusa; que recaem.
✂️ d) ocasional; sentimental; ajuntamento incoerente; que amenizam.
✂️ e) frequente; harmonioso; compilação minuciosa; que se revertem.

1533Q716218 | Arquitetura, Orçamento, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um projeto apresenta andar tipo de 24 x 30 m e malha estrutural em concreto armado, composta de laje maciça, vigas e pilares, em uma malha regular de 7 x 7 pilares, (vãos de 5 m e 4 m) considerando-se, no cálculo, uma solução em vigas biapoiadas sucessivas, dispostas em malha ortogonal. No seu desenvolvimento, foram apresentadas propostas de alteração na concepção estrutural, sem repercussão significativa, no caso específico, sobre os usos possíveis e sobre os custos dos demais elementos e sistemas da edificação – vedações, esquadrias, instalações, etc. A primeira proposta consistia em redistribuir os apoios uniformemente ao longo das vigas, criando-se, em uma das direções, balanços estruturais de ¼ do vão entre apoios. A segunda, em dimensionar as vigas como vigas contínuas em lugar de biapoiadas. A variação de momentos fletores máximos obtidos em cada uma das propostas, com suas consequências sobre o dimensionamento de armaduras, atuará, do ponto de vista do impacto sobre os custos da estrutura, no sentido

✂️ a) da redução de custos, em ambas as propostas.
✂️ b) de redução de custos na segunda proposta, não influindo nos custos na primeira.
✂️ c) de aumento de custos na primeira proposta, não influindo nos custos na segunda.
✂️ d) de aumento dos custos na primeira proposta e de redução na segunda.
✂️ e) do aumento de custos, em ambas as propostas.

1534Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

✂️ a) Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame.
✂️ b) Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo.
✂️ c) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.
✂️ d)
Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame.
✂️ e) Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos.

1535Q117978 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, 50% (cinquenta por cento) da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
✂️ b) Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por seu representante legal, curador ou tutor.
✂️ c) A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 15 (quinz minutos para cada um.
✂️ d) Aquele que pleiteia alimentos e que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
✂️ e) Nas ações de alimentos, se as partes não comparecerem à audiência de conciliação e julgamento, em relação ao autor será determinado o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, no entanto sem pena de confissão quanto à matéria de fato.

1536Q229595 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

✂️ a) É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.
✂️ b) É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.
✂️ c) É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.
✂️ d) Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.
✂️ e) A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

1537Q185319 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

A Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

✂️ a)
a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR.
✂️ b)
a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais.
✂️ c)
a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
✂️ d)
a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável.
✂️ e)
a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

1540Q229958 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.
✂️ c) O sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.
✂️ d) O reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ e) Os princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da reformatio in peius.