Questões de Concursos MPE SP

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1561Q118255 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.
✂️ b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.
✂️ c) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
✂️ d) Oreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
✂️ e) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

1562Q863375 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.
✂️ b) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
✂️ c) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
✂️ d) É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ e) A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

1563Q863382 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Em matéria de danos materiais e/ou morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento atual e dominante que

I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

II. o mero descumprimento contratual, em princípio, é o suficiente para ensejar responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto ultrapassar o incômodo do cotidiano da vida em sociedade.

III. a empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.

IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. Das proposições apresentadas, está(ão) corretas apenas:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I.

1564Q235173 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício e será destituído por sentença judicial ou por processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ b) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ c) O Ministério Público é competente para prover os cargos de seus membros e os dos serviços auxiliares.
✂️ d) O provimento derivado por reingresso é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava afastado e compreende as seguintes modalidades: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
✂️ e) São cargos vitalícios unicamente os de magistrado, os de ministro ou conselheiro do Tribunal de Contas e os de membro do Ministério Público, sendo que o vitaliciamento dar-se-á após dois anos de exercício em cargo da Magistratura e do Ministério Público, por concurso, e em seguida à posse, nos casos de nomeação direta para os Tribunais.

1565Q230643 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

✂️ a) É condenatória sem caráter inibitório.
✂️ b) É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.
✂️ c) É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.
✂️ d) É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.
✂️ e) Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

1568Q232573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.
✂️ b) O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
✂️ c) A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

1569Q236852 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O pluralismo de ideias, a relevância pública, a vedação à formação de monopólio ou oligopólio direto ou indireto, o caráter intergeracional e a prioridade absoluta são, respectivamente, características constitucionais

✂️ a) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ b) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à educação, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde.
✂️ c) do direito à educação, dos direitos à comunicação social, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à educação.

1574Q219985 | Pedagogia, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

Há por parte de sindicatos de professores uma grande discussão a respeito do número de alunos na classe, nas escolas que oferecem os segmentos de anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e nas classes de ensino médio.

A respeito do assunto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 25 “caput”, estabelece que

✂️ a) as classes de anos iniciais do ensino fundamental devem ter, no máximo, 30 alunos.
✂️ b) as classes de todas as séries do ensino médio devem atender, no máximo, 35 alunos.
✂️ c)
o número de alunos deverá ser aumentado em sequência, de 30 alunos nos anos iniciais, até o máximo de 45 alunos no ensino médio.
✂️ d)
será objetivo permanente das autoridades responsá- veis alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor.
✂️ e)
os sistemas de ensino devem fiscalizar as respectivas escolas para o cumprimento do número máximo e mínimo de alunos estabelecidos por lei.

1576Q166785 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Em outubro de 2013, a imprensa brasileira destacava a seguinte pergunta:

Leilão de Libra foi um sucesso?

"Sucesso” para o governo, “aquém” nas palavras do mercado. As opiniões divergentes sobre o leilão de Libra ilustram um caso típico de resultado que pode ser visto sob uma ótica positiva ou negativa, dependendo de onde se enxergue.

(http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/10/ 131021l_mm_pu.shtml. Adaptado)

O leilão destacado refere-se

✂️ a) aos portos especializados em exportação de minérios.
✂️ b) aos campos de petróleo do pré-sal.
✂️ c) às hidrovias dos rios Paraná e Paraguai.
✂️ d) aos aeroportos internacionais do Sudeste.
✂️ e) às rodovias utilizadas para transporte da soja.

1577Q168861 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

✂️ a) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ b) secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ c) imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ d) imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ e) reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

1578Q703651 | Gestão de Pessoas, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Em julho de 2017 o MPSP criou a Coordenadoria-Geral de Acompanhamento e Supervisão Disciplinar, com vistas a implementar e coordenar o trabalho de descentralização do sistema de avaliação, desempenho e capacitação dos servidores da instituição. Em entrevista, o responsável pela área fez o seguinte apontamento:

(...) atualmente a avaliação é feita tão somente com base em um único critério e instrumento de avaliação, que são as considerações feitas pelo superior hierárquico do servidor. Essa avaliação continuará existindo, porém outros critérios e instrumentos poderão ser utilizados, como as visitas. Fora isso tem também a análise e avaliação de relatórios periódicos de atividades e também a apresentação de comprovantes de participação em palestras e cursos. Há ainda a própria frequência e aproveitamento em cursos de capacitação que a Coordenadoria poderá e deverá promover junto com a Escola Superior do Ministério Público. Tudo isso comporá a avaliação do servidor. O que hoje é feito por um único instrumento será feito por um conjunto de instrumentos.

(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2018)

Sobre os métodos para avaliação de desempenho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sobreposição de iniciativas de avaliação de desempenho é desaconselhável, pois inviabiliza o aprofundamento da análise.
✂️ b) A avaliação feita pelo superior hierárquico deve ser evitada, pois contraria o princípio da impessoalidade.
✂️ c) Fatores exógenos que influenciam o desempenho devem ser considerados apenas nos instrumentos de avaliação institucional.
✂️ d) A multiplicidade de cargos e funções nos órgãos públicos torna os métodos adotados pela administração inviáveis para análises abrangentes.
✂️ e) A utilização de procedimentos de medição de performance inadequados pode comprometer o planejamento estratégico da organização.

1579Q383835 | Biologia, Citologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Ensaios físicos e químicos de um novo agrotóxico mostraram eficácia do produto ao organismo-alvo, atuação em baixas concentrações e moderada persistência no solo. Além desses ensaios é essencial que sejam avaliados seus efeitos ecotoxicológicos, entre eles sua potencial genotoxicidade. O Analista Técnico Científico – Biólogo sugeriu a realização de dois testes: um com células procarióticas e outro com animais. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os dois tipos de testes sugeridos.

✂️ a) Metástases e Linfócitos do sangue periférico.
✂️ b) Letal dominante e Conversão gênica.
✂️ c) Letal recessivo e Mutação reversa.
✂️ d) Ames e Micronúcleo.
✂️ e) Plasmídeo e Nucleoide.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q118255 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

1562Q863375 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

1563Q863382 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

1564Q235173 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1565Q230643 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1566Q216873 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

1567Q185432 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1568Q232573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1569Q236852 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1570Q219006 | Serviço Social, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

1571Q219816 | Serviço Social, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

1572Q165808 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

1573Q214833 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

1574Q219985 | Pedagogia, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

1575Q185428 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

1576Q166785 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

1577Q168861 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

1578Q703651 | Gestão de Pessoas, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

1579Q383835 | Biologia, Citologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

1580Q635071 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP