Questões de Concursos MPE SP

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1581Q455219 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Considerando as disposições presentes no Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a implantação de regimes de trabalho que atenuem a exposição do trabalhador.
✂️ b) as atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 125 dB, ou a ruídos contínuos ou intermitentes superiores a 140 dB, implicarão condição de risco grave e iminente.
✂️ c) os trabalhadores encarregados da remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos deverão passar por testes ergométricos para caracterização de seu esforço máximo.
✂️ d) na existência, no ambiente de trabalho, de fontes radioativas, será obrigatório aos trabalhadores o uso de vestimenta adequada, ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento de chumbo ou recursos similares que protejam os trabalhadores contra as radiações ionizantes.
✂️ e) será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

1582Q231747 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.
✂️ b) A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.
✂️ d) Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
✂️ e) Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

1585Q116339 | Direito Eleitoral, Ação de Impugnação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidade e descumprimento de formalidade legal e

✂️ a) pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ b) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ c) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ d) pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ e) pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

1586Q232627 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

✂️ a) civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
✂️ b) penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
✂️ c) civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
✂️ d) penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
✂️ e) civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

1587Q235238 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
✂️ b) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
✂️ c) A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
✂️ d) Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
✂️ e) O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

1588Q236267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

✂️ a) O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
✂️ b) O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
✂️ c) Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
✂️ d) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
✂️ e) O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

1589Q229366 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.
✂️ b) Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.
✂️ d) A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.
✂️ e) Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

1590Q233736 | Legislação Federal, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

✂️ a) As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).
✂️ b) O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.
✂️ c) O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.
✂️ d) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.

1591Q216847 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Analise as assertivas a seguir: I.Verificando o órgão do Ministério Público a ausência de elementos para o oferecimento de denúncia contra o investigado, remeterá imediatamente os autos do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o seu arquivamento ou designará outro membro do parquet para promover a ação penal. II.É defeso ao Ministério Público desistir da ação penal proposta, exceto quando for autor de ação penal privada subsidiária da pública. III.A denúncia será oferecida no prazo de cinco dias quando o acusado estiver preso provisoriamente e em trinta dias quando estiver solto. IV.A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão incorretos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão incorretos.
✂️ c) Todos os itens estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão incorretos.

1592Q384546 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Águas classificadas como Classe Especial são destinadas ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção, e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas em unidades de conservação e apresentam os seguintes limites ou condições:

✂️ a) odor e aspecto não objetáveis e índice de fenóis de até 1,0 mg/L C₆H₅OH.
✂️ b) lançamentos de despejos tolerados, desde que pH esteja entre 5 e 9 e materiais sedimentáveis apresentem até 1 mL/L.
✂️ c) turbidez até 100 unidades nefelométricas e iridicências de óleos e graxas toleráveis.
✂️ d) coliformes fecais totais ausentes em qualquer amostra, bem como corantes artificiais virtualmente ausentes.
✂️ e) presença de óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L.

1593Q169515 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Ensaios físicos e químicos de um novo agrotóxico mostraram eficácia do produto ao organismo-alvo, atuação em baixas concentrações e moderada persistência no solo. Além desses ensaios é essencial que sejam avaliados seus efeitos ecotoxicológicos, entre eles sua potencial genotoxicidade. O Analista Técnico Científico – Biólogo sugeriu a realização de dois testes: um com células procarióticas e outro com animais. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os dois tipos de testes sugeridos.

✂️ a) Metástases e Linfócitos do sangue periférico.
✂️ b) Letal dominante e Conversão gênica.
✂️ c) Letal recessivo e Mutação reversa.
✂️ d) Ames e Micronúcleo.
✂️ e) Plasmídeo e Nucleoide.

1594Q233814 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

✂️ a) cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.
✂️ b) cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.
✂️ c) averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.
✂️ d) retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.
✂️ e) averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

1595Q421220 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.
✂️ b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
✂️ c) a idade núbil é 15 anos.
✂️ d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.
✂️ e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

1597Q230013 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.
✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.