Questões de Concursos MPE SP

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1603Q718681 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um parcelamento do solo para fins urbanos, situado em município do Estado de São Paulo, implicará a abertura de via pública e subdivisão do terreno em dois lotes privados com área média de 1 500 m2. Esse empreendimento deve ser caracterizado como

✂️ a) loteamento, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.
✂️ b) loteamento, obrigando-se à doação de áreas públicas nos termos da legislação municipal.
✂️ c) desmembramento, obrigando-se à doação de áreas públicas nos termos da legislação municipal.
✂️ d) desmembramento, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.
✂️ e) desdobro de lotes, obrigando-se à doação de 35% de áreas públicas, conforme determinado na legislação federal.

1604Q236643 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No processo administrativo disciplinar:

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1606Q385643 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Nos oceanos, é correto afirmar que

✂️ a) na zona batial, a temperatura fica em torno de 15 ºC, devido a correntes marinhas quentes que se originam no Equador e se deslocam por grandes profundidades.
✂️ b) a zona nerítica atinge cerca de 200 m de profundidade e aproximadamente 50 km de extensão a partir do litoral, sendo rica em produtividade e biomassa e intensivamente explorada comercialmente.
✂️ c) a ressurgência que corresponde à subida de águas profundas para a superfície é um fenômeno que ocorre em várias regiões costeiras entre 30 e 45º de latitude e que depende da rotação do planeta e da alta incidência de chuvas na costa.
✂️ d) a Corrente de Humboldt tem origem na América Central e se desloca para leste em direção ao norte da Europa, possibilitando um clima ameno na costa atlântica europeia, especialmente na Irlanda, Grã- -Bretanha e sul da Escandinávia.
✂️ e) na zona intertidal, há a presença maciça de organismos nectônicos de grande porte em função da presença de algas pluricelulares em abundância, possibilitando a pesca de muitas espécies marinhas para consumo humano.

1607Q163784 | Português, Pontuação, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder a questão.

Este ano marca o 20.º aniversário do genocídio em Ruanda.
Em exatos cem dias, de abril a julho de 1994, entre 800 mil e
um milhão de ruandeses, predominantemente da etnia tutsi,
foram massacrados, quando um governo extremista liderado por
outra etnia, a hutu, lançou um plano nacional para basicamente
exterminar a minoria tutsi e qualquer outra que fizesse oposição
a suas políticas, até mesmo hutus moderados. Foi um cenário
infernal no qual assassinatos brutais – inclusive de crianças e
bebês – eram realizados por pessoas que poucos dias antes eram
vizinhas, colegas ou mesmo amigas
O genocídio só chegou ao final quando a Frente Patriótica
de Ruanda (RPF, na sigla em inglês), movimento tutsi liderado
por Paul Kagame, saiu da vizinha Uganda e derrubou o governo
hutu. Kagame tornou-se presidente em abril de 2000 e continua
sendo até hoje.
As coisas mudaram muito em Ruanda desde então, e para
melhor. Foi a partir de 2006 que a evolução do país passou a
mostrar dados impressionantes: mais de um milhão de ruandeses
saíram da pobreza; o acesso à saúde e à educação está em
expansão; um boom imobiliário transformou a capital Kigali; e
pelo menos dois terços da população do país estão abaixo dos 25
anos, tornando o potencial para a força de trabalho de Ruanda
extremamente promissor..
Apesar disso, o austero e exigente Kagame reconhece que
do vírus do ódio, da raiva e do desejo de vingança não é fácil de
se livrar.

(http://revistasamuel.uol.com.br, 28.03.2014. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

✂️ a) O austero e exigente Kagame, apesar disso, reconhece que não é fácil de se livrar do vírus do ódio.
✂️ b) O austero e exigente Kagame reconhece apesar disso, que não é fácil de se livrar. Do vício do ódio.
✂️ c) O austero e exigente Kagame apesar disso reconhece que não é fácil de se livrar, do vício do ódio.
✂️ d) O austero e exigente Kagame, apesar disso reconhece que: não é fácil de se livrar do vício do ódio.
✂️ e) O austero e exigente Kagame reconhece, apesar disso que não é fácil de se livrar, do vício do ódio.

1608Q233440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

✂️ a) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
✂️ b) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
✂️ c) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
✂️ e) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

1609Q440393 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

✂️ a) desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
✂️ b) sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
✂️ c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.
✂️ d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

1611Q116623 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

✂️ a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
✂️ b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
✂️ c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
✂️ d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
✂️ e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

1612Q328086 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A convenção internacional sobre os direitos da criança e do adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo o processo judicial que possa afetar seu interesse. Para assegurar esse direito, o Tribunal de Justiça recomenda que a criança ou o adolescente deve ser ouvido

✂️ a) em ambiente separado da sala de audiências, com sistema de depoimento videogravado e com a participação de profissional especializado no emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.
✂️ b) na sala de audiências, sem a presença de outros profissionais, além do entrevistador, que deverá utilizar a técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.
✂️ c) obrigatoriamente na presença do pai e/ou responsável, e entrevistado por um profissional especializado na técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos de preenchimento de questionário individual, preparado previamente por psicólogos.
✂️ d) depois do maior tempo possível entre o conhecimento do fato investigado e a audiência de depoimento especial, para prevenir ou atenuar a possibilidade de provocar traumas na criança ou no adolescente depoente.
✂️ e) por especialista em escuta judicial, capacitado especificamente para empregar durante a entrevista, a técnica de questionário investigativo, e atuar na coleta de testemunhos de criança e de adolescente.

1613Q237733 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.
✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1614Q216749 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

✂️ a) a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.
✂️ b) os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.
✂️ c) a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.
✂️ d) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.

1616Q229316 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos.

I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar o restabelecimento da lei revogada.

II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que não expresse o restabelecimento da lei revogada.

III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for interessada.

V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da decisão.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

1617Q234470 | Direito Processual Penal, Procedimento sumaríssimo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

✂️ a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ c) Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.
✂️ d) Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.
✂️ e) As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

1618Q531953 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Uma curva ?S? pode ser criada a partir dos

✂️ a) histogramas representativos de um ou mais recursos utilizados em um empreendimento, com os valores acumulados período a período, sendo assim a alocação de recursos representada como um todo.
✂️ b) histogramas representativos de um ou mais recursos utilizados em um empreendimento, com os valores isolados por período, sendo assim a alocação de recursos representada de forma individualizada.
✂️ c) valores obtidos de uma curva de Gauss, considerando o desvio padrão como o grau de imprecisão na previsão de gastos financeiros ou de insumos.
✂️ d) valores previstos de uma curva de Gauss, representando, ao final, os valores de gastos financeiros ou de volume de insumos, isolados em cada período de tempo considerado.
✂️ e) valores previstos de uma curva de Gauss, que considere isoladamente aportes financeiros, insumos ou mão de obra, permitindo sua discretização a cada período de tempo que se queira analisar.

1619Q182015 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

Para se qualificar como Inspetor I de Estruturas de Concreto, segundo a ABNT NBR 16230, um dos requisitos mínimos de escolaridade é ter

✂️ a) curso superior na área da construção civil.
✂️ b) curso superior em Engenharia Civil, com dois anos de experiência em patologia e terapia das estruturas de concreto.
✂️ c) ensino médio profissionalizante em construção civil com dois anos de experiência em patologia e terapia das estruturas de concreto.
✂️ d) ensino médio profissionalizante em construção civil com cinco anos de experiência em patologia e terapia das estruturas de concreto.
✂️ e) ensino médio com quatro anos de experiência em patologia e terapia das estruturas de concreto.

1620Q167978 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Depois de cinco meses de constantes debates rodeados de polêmicas, o Marco Civil, mais conhecido como “constituição da web”, foi aprovado, terça-feira (25.03), pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. O texto segue agora para o Senado e, caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial.

(http://www.jb.com.br/pais/noticias/2014/03/27/marco-civil-o-que-muda-para-o-internauta-na-pratica/)

Em essência, o Marco Civil tem como um de seus principais objetivos

✂️ a) permitir o parcelamento dos planos de acesso, possibilitando a adesão de mais usuários às redes sociais.
✂️ b) reduzir o direito à privacidade, permitindo aos provedores fornecer dados dos internautas às empresas de marketing.
✂️ c) vetar sites de busca e informação que ignoram a legislação de direitos autorais e patentes.
✂️ d) eliminar o princípio da neutralidade que limita o número de provedores para a escolha dos internautas.
✂️ e) prever os direitos e deveres dos usuários e normas para os servidores e empresas de tecnologia.