Questões de Concursos MPE SP

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1601Q444242 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
✂️ b) para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
✂️ c) fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
✂️ d) é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
✂️ e) a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

1602Q236197 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

✂️ a) elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.
✂️ b) inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.
✂️ c) elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice- prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.
✂️ d) inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.
✂️ e) elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.

1604Q214708 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, é possível afirmar que:

✂️ a) é permitida a participação de apenas um assistente técnico por caso criminal.
✂️ b) o assistente técnico poderá participar de todos os atos periciais, desde que aceito pelo perito oficial
✂️ c) o assistente técnico passará a atuar após a admissão do juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial.
✂️ d) o assistente técnico não poderá auxiliar a formulação de quesitos ao perito oficial, visto que o ato é de competência exclusiva da autoridade judicial.
✂️ e) o assistente técnico tem direito a avaliar a qualquer momento o material probatório coletado durante a perícia, mesmo que não acompanhado pelo perito oficial.

1606Q721239 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

O presidente americano, George W. Bush, vetou um polêmico projeto de lei que permitia o uso de verbas federais para a pesquisa científica, usando células-tronco. Foi a primeira vez, em seis anos de governo, que o presidente usou do poder de veto. O Parlamento Europeu, ao contrário, aprovou, em 15 de junho deste ano, o financiamento desse tipo de pesquisa. A iniciativa do presidente americano foi criticada pelo autor de "Uma Breve História do Tempo" e "Uma Nova História do Tempo", um físico inglês que convive com uma grave doença degenerativa. O nome do cientista inglês que contesta o presidente americano é

✂️ a) Murray Gell-Mann.
✂️ b) Robert Hooke.
✂️ c) Georg Simon Ohm.
✂️ d) Christian Huygens.
✂️ e) Stephen Hawking.

1607Q219760 | Serviço Social, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

O Brasil possui 25 milhões de adolescentes na faixa de 12 a 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% (quinze por cento) da população. Os indicadores econô- micos apontam que 01% (um por cento) da população rica detém 13,5% (treze e meio por cento) da renda nacional, contra os 50% (cinquenta por cento) mais pobres da população, que detêm 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento) da renda nacional (IBGE, 2004).

Com esses indicadores, é correta a afirmação de que o Brasil é um país

✂️ a)
justo, com a riqueza distribuída de acordo com o esforço de cada um, onde todos têm oportunidade de trabalhar e conquistar condições de vida digna.
✂️ b) repleto de contradições e marcado por uma intensa desigualdade social, reflexo da concentração de renda.
✂️ c)
em que os jovens pouco aproveitam da riqueza do país, que poderia ser distribuída de forma equitativa, se houvesse investimento pessoal nos estudos.
✂️ d)
em que a maioria dos jovens não é beneficiada pela dinâmica da economia, porque não tem perfil empreendedor e depende exclusivamente de emprego para sua sobrevivência.
✂️ e) que oferece poucas oportunidades à população jovem, independentemente da condição social e econômica.

1609Q236038 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
✂️ c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

1610Q791120 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Atualmente, na área ambiental, o conhecimento de conceitos específicos permite a compreensão de diversas atividades necessárias para preservação do meio ambiente.

Assim sendo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Redução do descarte de resíduos sólidos (lixo) é um conceito de uma gestão integrada que consiste na adoção de políticas, tecnologias ou mecanismos que diminuam a quantidade de resíduos produzidos para descarte em aterros.
✂️ b) Reciclagem de materiais como o papel é importante, tanto do ponto de vista econômico e social, como pela contribuição para a geração de recursos naturais e energéticos e proteção do ambiente.
✂️ c) Tratamento de efluentes líquidos, embora necessário, é uma das maneiras que menos contribuem para gerar algum tipo de impacto em rios, lagos e solo.
✂️ d) Reuso de frascos plásticos de embalagens de produtos químicos e de agrotóxicos como recipientes de uso pessoal e doméstico é importante para evitar seu descarte inadequado.
✂️ e) Controle de poluição é a eliminação ou minimização de substâncias que representam risco à saúde pública.

1611Q216987 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa que consigna corretamente as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68.:

✂️ a) Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
✂️ b) Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.
✂️ c) Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda deaposentadoria.
✂️ d) Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.

1613Q420250 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

✂️ a) É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.
✂️ b) É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.
✂️ c) É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.
✂️ d) Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.
✂️ e) A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

1614Q700844 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

A melhoria na entrega de serviços públicos ao cidadão tem como uma de suas soluções a melhoria dos processos dos órgãos da administração pública, e exige, assim, a readequação da máquina pública com vistas ao alcance da eficiência desejada. Dentre as alternativas listadas a seguir, assinale a que contém uma afirmação correta relacionada à gestão de processos no setor público.

✂️ a) As metodologias de gestão de processos existentes não se aplicam ao setor público, pois tratam a organização pela ótica empresarial.
✂️ b) Seja qual for a metodologia utilizada, nela deve conter o uso de indicadores para o monitoramento das atividades e metas estabelecidas.
✂️ c) Independentemente da metodologia, a modelagem de novos processos deve ocorrer a partir do zero, desconsiderando os antigos processos.
✂️ d)
A melhoria contínua dos processos exige, necessariamente, um alto investimento em tecnologia da informação, inviabilizando ações em determinados órgãos.
✂️ e) A gestão de processos orientada aos resultados é fruto do gerencialismo dos anos 1990, já em desuso na era da governança.

1615Q171780 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Um dado importante na restauração de florestas tropicais é a classe de substrato usado para garantir a germinação de sementes e um bom desenvolvimento das mudas. Devem ser consideradas as seguintes características: boa estrutura e consistência, porosidade suficiente para boa drenagem e aeração das raízes, capacidade de retenção de água, ausência de sementes de ervas daninhas, viabilidade econômica e boa disponibilidade e facilidade de preparo. Assinale a alternativa que contém correta e respectivamente a classe, o exemplo e as vantagens de substratos comumente usados.

✂️ a)
Grupo A; Composto orgânico de bovinos, casca de eucalipto e pinus, bagaço de cana e lixo urbano; Produzido por processos naturais, boa consistência, média a alta porosidade e retenção de água, fácil obtenção e baixo custo.
✂️ b) Grupo B; Turfa; Alta densidade, partículas grandes, elevando aeração e drenagem, equilíbrio entre macro e micro poros, difícil obtenção e baixo custo.
✂️ c) Grupo C; Casca de arroz carbonizada, cinza da caldeira de biomassa e bagaço de cana carbonizado; Formado a partir de processos naturais com alta atividade biológica, elevada capacidade de retenção de água e média e alta concentração de N, P e K.
✂️ d) Grupo D; Vermiculita; Baixa densidade global e alta porosidade (>80%), fácil obtenção, alto custo e isento de inóculos de doenças.
✂️ e) Grupo E; Terra de subsolo; Se mais argilosa, eleva a aeração e a drenagem, fácil obtenção e de baixo custo.

1616Q185523 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

No âmbito do Sistema de Informação Geográfica, o termo “topologia” refere-se

✂️ a)
às relações invariantes da rotação, da translação e da escala entre as entidades gráficas no mapa, como adjacência, proximidade e pertinência.
✂️ b)
à representação de uma superfície plana do mapa, em que cada célula é associada a uma porção do terreno e denominada de elemento de resolução.
✂️ c)
à representação matricial em que cada elemento da matriz está associado a um valor numérico.
✂️ d)
a qualquer informação descritiva relacionada a um único objeto, elemento, entidade gráfica ou um conjunto deles.
✂️ e)
a um conjunto de níveis ou camadas, que variam em número, tipos de formatos e temas.

1617Q219763 | Pedagogia, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garante direitos aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na perspectiva da educação inclusiva, que devem ser observados pelos sistemas de ensino, no sentido de

✂️ a) promover a socialização desses alunos, independentemente do tipo de deficiência diagnosticado, como principal objetivo da educação.
✂️ b) utilizar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
✂️ c) oferecer atendimento médico aos alunos com deficiência e com dificuldades de aprendizagem.
✂️ d) garantir escolas especializadas em cada uma das deficiências identificadas na população estudantil.
✂️ e) oferecer atendimento aos alunos com deficiência em classe única, com professor especialista.

1618Q231374 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições.

✂️ a) Aplicar a multa cabível diante de fato que constitua infração administrativa contra as normas de proteção aos direitos da criança ou adolescente.
✂️ b) Apresentar emendas à proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo local para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
✂️ d) Providenciar a expedição de guia de acolhimento institucional quando a medida for aplicada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional.
✂️ e) Examinar periodicamente a documentação contábil das entidades não governamentais, oferecendo relatório ao Ministério Público.

1620Q734175 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

✂️ a) não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
✂️ b) pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.
✂️ c) deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.
✂️ d) somente é admitida no curso de uma investigação criminal.
✂️ e) o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.