Questões de Concursos MPE SP

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1621Q328535 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A proposta pedagógica inclusiva, de acordo com as discussões e publicações sobre o tema, deve

✂️ a) dar ênfase aos conteúdos programáticos da série, para facilitar a compreensão e a consequente memorização do conteúdo.
✂️ b) prever a adoção do livro didático como ferramenta exclusiva de orientação dos programas de ensino, para não forçar a criança a dispersar a atenção entre vários materiais.
✂️ c) propor projetos de trabalho desvinculados das experiências cotidianas do aluno, para despertar o seu interesse.
✂️ d) considerar a prova final como decisiva na avaliação do rendimento escolar do aluno, para que ele tenha oportunidade de mostrar os seus avanços ao final de determinado período.
✂️ e) nortear-se pela base nacional comum (LDBEN) e referendar a educação não-disciplinar, cujo ensino se caracteriza por formação de redes de conhecimento e de significações em contraposição a currículos.

1623Q230804 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) A obtenção da prioridade depende da comprovação, nos autos do processo judicial, de que a parte ou interessado tenha idade igual ou superior a 60 anos, devendo o interessado requerê-la ao juiz competente para julgar o feito.
✂️ b) A prioridade de tramitação de processo judicial, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tem lugar em todas as instâncias.
✂️ c) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
✂️ d) Concedida a prioridade, o benefício cessa se ocorrer a morte do beneficiado, mas pode ser estendido ao herdeiro filho, independentemente de sua idade.
✂️ e) A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.

1624Q229879 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
✂️ b) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
✂️ c) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
✂️ d) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
✂️ e) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.

1625Q228799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Está CORRETO o contido apenas em

✂️ a) I e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1626Q408783 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

✂️ a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
✂️ c) O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela administração.
✂️ d) Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades quando apresentado somente o projeto básico.
✂️ e) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.

1627Q321358 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A necessidade de formação continuada nas organizações está entre o nível de eficiência atual e o nível de eficiência desejada. O objetivo principal da formação continuada dos profissionais, nas organizações, é eliminar essa diferença. Sendo assim, a primeira etapa é:

✂️ a) definir os objetivos da ação de formação continuada.
✂️ b) estabelecer as diretrizes para a ação de formação continuada.
✂️ c) diagnosticar quais são as reais necessidades de formação continuada.
✂️ d) elencar as forças restritivas do ambiente que impedem melhor desempenho profissional.
✂️ e) reconhecer quais as forças propulsoras para o desenvolvimento da organização.

1629Q236137 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

✂️ a) O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
✂️ b) O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
✂️ c) Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
✂️ d) Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
✂️ e) As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.

1630Q863381 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
✂️ b) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
✂️ c) A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
✂️ d) É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.
✂️ e) A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.

1633Q863380 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

✂️ a) Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior.
✂️ b) O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ c) Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.
✂️ d) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
✂️ e) Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.

1635Q1080064 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, MPE SP, 2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

✂️ a) não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.
✂️ b) no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.
✂️ c) os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.
✂️ d) o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

1636Q1081347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ b) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ c) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
✂️ d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
✂️ e) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

1637Q1088948 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

✂️ a) injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ b) discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ c) discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ d) obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

1638Q1074345 | Informática, Ferramentas de Reuniões e Comunicações On Line, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Carlos está participando de uma reunião em grupo no Microsoft Teams 365, em sua configuração original, onde nenhuma tela está sendo compartilhada, mas o grupo está trocando mensagens no chat dessa reunião. De repente, Carlos recebe uma mensagem no chat privado de uma pessoa que não está participando dessa reunião.
Assinale a alternativa correta que indica o que Carlos poderá fazer para responder a essa mensagem, sem sair ou interromper a conversa em grupo em que se encontra no momento.

✂️ a) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” fora da conversa em grupo que está em andamento e abrir a conversa recém-recebida da outra pessoa.
✂️ b) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” da conversa em grupo que está em andamento e responder à mensagem recebida de outra pessoa.
✂️ c) Clicar em “Nova reunião” para criar um espaço separado e incluir o usuário que enviou a mensagem no chat privado.
✂️ d) Aguardar o fim da videoconferência em andamento, pois não é possível alternar entre chats enquanto uma videoconferência está em andamento.
✂️ e) Clicar em “Nova reunião” e procurar o usuário que enviou a mensagem no chat privado.

1639Q1076719 | Legislação de Trânsito, Crimes de Trânsito, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

✂️ a) estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.
✂️ b) não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ c) estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.
✂️ d) estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
✂️ e) evadir-se o acusado do local do acidente.

1640Q1088945 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A respeito das regras constitucionais que disciplinam a estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.
✂️ b) A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia.
✂️ c) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.
✂️ d) Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.
✂️ e) Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.