Questões de Concursos MPE SP

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1621Q119094 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz

✂️ a) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
✂️ b) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ c) ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
✂️ d) ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ e) designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

1623Q229255 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal relacionadas com a prova oral, é unicamente CORRETO afirmar que

✂️ a) descabe condução coercitiva do ofendido quando, intimado para prestar declarações, deixar de comparecer injustificadamente.
✂️ b) ao juiz é facultado ordenar, de ofício, produção antecipada da prova testemunhal urgente, antes mesmo de iniciada a ação penal.
✂️ c) magistrados e membros do Ministério Público estão incluídos entre as autoridades para as quais a lei faculta a opção de, como testemunhas, prestarem depoimento por escrito.
✂️ d) a contradita fundada no fato de a testemunha ser ascendente do ofendido impede o juiz de tomar seu depoimento.
✂️ e) prescinde de motivação a determinação do juiz de retirar o réu da sala de audiência nos casos em que sua presença possa causar temor ou sério constrangimento à testemunha.

1624Q421262 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.
✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.
✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.
✂️ d) é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.
✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

1625Q216781 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No dia 24 de maio de 2011, o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal após diversos embates entre as bancadas ambientalista e ruralista. Acerca do Código Florestal brasileiro, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Código Florestal, em vigor desde 1965, reúne um conjunto de leis que visam à preservação das florestas. Porém, ele não foi seguido pela maioria dos produtores rurais. Estima-se que 90% estejam em condições irregulares. O principal objetivo das mudanças é regularizar a situação desses produtores.
✂️ b) Fica, pelo novo Código, instituído que as APPs (Áreas de Proteção Permanente, que é a proteção da vegetação original. em margens de rios será de 30m em rios de até 10 m de largura.
✂️ c) O novo Código prevê a continuidade de atividades agrícolas nas APPs.
✂️ d) O novo Código obriga o reflorestamento por espéciesoriginais das áreas desmatadas, mesmo aquelas ocorridas até julho de 2008.

1626Q237774 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.
✂️ b) a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.
✂️ c) na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.
✂️ d) nos delitos do caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
✂️ e) nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributári, cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

1627Q228883 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A tese da desconsideração da coisa julgada:

✂️ a) Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.
✂️ c) Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.
✂️ d) Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.
✂️ e) Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

1628Q219706 | Direito Constitucional, Saúde, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

✂️ a) diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
✂️ b) por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
✂️ c) pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
✂️ d) diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
✂️ e) por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

1629Q219263 | Pedagogia, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

Um dos princípios estabelecidos no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 é o da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. O artigo 20, da mesma Lei, enquadra as instituições privadas em categorias: particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

As instituições de ensino que se enquadram como comunitárias, nos termos da Lei, são aquelas

✂️ a) criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
✂️ b)
instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, são autorizadas a funcionar pelo Poder Público e atuam com finalidade de obtenção de lucro.
✂️ c)
comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
✂️ d)
instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas.
✂️ e)
filantrópicas, que atuam no atendimento a alunos menos favorecidos economicamente e não têm como finalidade a obtenção de lucro.

1632Q229977 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

✂️ a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.
✂️ b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.
✂️ c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.
✂️ d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.
✂️ e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

1633Q235636 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Constituição Federal, excepcionalmente, admite a contratação temporária sem concurso público, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:

✂️ a) Excepcional interesse público, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
✂️ b) Relevância e urgência, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
✂️ c) Excepcional interesse público, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
✂️ d) Relevância e urgência, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
✂️ e) Excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.

1634Q185485 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Florestal, MPE SP, VUNESP

Das reações dos ecossistemas aos distúrbios derivam-se conceitos como o de estabilidade (não-dimensional), o qual pode ser definido como

✂️ a)
a rapidez com que as variáveis de um sistema retornam ao equilíbrio após um distúrbio.
✂️ b)
o tempo necessário para que uma variável mude para um novo valor.
✂️ c)
a variância da densidade populacional, ou medidas similares, como o desvio-padrão ou coeficiente de variação.
✂️ d)
o grau em que um sistema se mantém constante após um distúrbio.
✂️ e)
a capacidade de todas as variáveis de um sistema retornarem ao equilíbrio inicial após a ocorrência de um distúrbio.

1636Q216780 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

Analise o texto abaixo. "O STF (Supremo Tribunal Federal. anulou, no dia 23 de março, a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades/lei-da-ficha-limpa-stf-decideque-so-vale-a-partir-de-2012.jhtm, (acessado em 16/06/2011.. Sobre a "Lei da Ficha Limpa", analise as afirmativas a seguir. I.A Lei foi aprovada em 2010 e tornou mais rigorosos os critérios determinantes das candidaturas a cargos públicos no Brasil. II.A Lei não entrou em vigor para as eleições de 2010 pois o STF julgou que seria necessário mais uma eleição para os candidatos se adaptarem às novas regras. III.O STF anulou a validade da Lei para as eleições de 2010 pois, segundo a Constituição Federal, as mudanças relacionadas à legislação federal, só são válidas se promulgadas um ano antes das eleições. Assinale a alternativa que indique as afirmações corretas.

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III
✂️ c) I e III
✂️ d) I, somente.

1638Q229228 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa correta:

✂️ a) a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.
✂️ b) a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.
✂️ c) segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
✂️ d) a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.
✂️ e) a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

1639Q119161 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: “Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09) a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.” Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos.
II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto - hoje estão condenados ao regime fechado.
III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o dia.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.