Questões de MPE SP com Gabarito (Comentado)

1661Q1087919 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
✂️ b) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
✂️ c) O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
✂️ d) Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
✂️ e) É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

1662Q1087916 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2025

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
✂️ b) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
✂️ c) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
✂️ d) A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
✂️ e) O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

1663Q1088944 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.
✂️ b) para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.
✂️ c) a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.
✂️ d) a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.
✂️ e) a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.

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1661Q1087919 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2025

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1663Q1088944 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025