Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois,
há algum tempo, procuram um local, na rede pública de
ensino, para matricular a sua filha em período integral e
garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas
não há vagas nas creches municipais. A família não pode
arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério
Público, que propõe uma ação civil pública para que seja
concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com
base na situação hipotética, na Constituição Federal e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
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