Questões de Concursos MPE SP

Constituem garantias eleitorais:
I.   a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições;
II.  o exercício do sufrágio;
III. o salvo-conduto em favor do eleitor;
IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora;
V.  a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição.
Está correto apenas o que se afirma em

O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

Em matéria de danos materiais e/ou morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento atual e dominante que

I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

II. o mero descumprimento contratual, em princípio, é o suficiente para ensejar responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto ultrapassar o incômodo do cotidiano da vida em sociedade.

III. a empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.

IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. Das proposições apresentadas, está(ão) corretas apenas:

Segundo matéria da agência Estado, "a agência russa de inspeção de alimentos Rosselkhoznadzor informou que suspendeu temporariamente todas as importações de frango do Rio Grande do Sul", confirmando negociações divulgadas pela imprensa em 11.07.2006. A agência russa reclamava que o frango gaúcho não foi termicamente tratado, apesar de, no estado, haver indícios da

Assinale a alternativa incorreta.

Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

O presidente americano, George W. Bush, vetou um polêmico projeto de lei que permitia o uso de verbas federais para a pesquisa científica, usando células-tronco. Foi a primeira vez, em seis anos de governo, que o presidente usou do poder de veto. O Parlamento Europeu, ao contrário, aprovou, em 15 de junho deste ano, o financiamento desse tipo de pesquisa. A iniciativa do presidente americano foi criticada pelo autor de "Uma Breve História do Tempo" e "Uma Nova História do Tempo", um físico inglês que convive com uma grave doença degenerativa. O nome do cientista inglês que contesta o presidente americano é

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

Assinale a alternativa que consigna corretamente as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68.:

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos bens reciprocamente considerados, é INCORRETO afirmar: 

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave

I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;

II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;

III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.

Está correto o que se afirma

No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irmão vivo, porém declarado indigno com trânsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) é filho de um irmão pré-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) são filhos de outro irmão pré-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) são filhos do irmão indigno (ora denominado I3). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha de bens da herança, nos termos do Código Civil.