Questões de Concursos MPE SP

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261Q117152 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

✂️ a) foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
✂️ b) foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
✂️ c) é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.
✂️ d) há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.
✂️ e) é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

262Q117251 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto

simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,

e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas

presenciais do fato, restou demonstrado que ele

agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse

dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente

nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,

descrita pelo § 4°, inciso IV, do precitado dispositivo legal,

não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério

Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de

Processo Penal (mutatio libelli):

✂️ a)
aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
✂️ b)
oferecer alegações finais, com pedido de absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não comprovados os fatos, como narrados na denúncia.
✂️ c)
requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Có- digo de Processo Penal, porque precluso o momento para formação da opinio delicti.
✂️ d)
oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal.
✂️ e)
requerer a conversão do julgamento em diligência, com vistas à localização de Diocleciano, para que seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal.

265Q119040 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Assistente Social, MPE SP, IBFC

Texto associado.

O texto abaixo refere-se às questões 47 e 48.

"O presidente da Tunísia, Zine Al-Abdine Bem Ali renunciou em 14 de janeiro de 2011 após um mês de violentos protestos contra o governo. Ele estava há 23 anos no poder. Foi a primeira vez que um líder árabe foi deposto por força de movimentos populares." Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades. Acessado em 16/06/2011.

Assinale a alternativa correta em relação aos desdobramentos e consequências dos protestos tunisianos a outros países da África do Norte e do Oriente Médio.

✂️ a) A mesma onda de protestos atingiu o Marrocos e o Saara Ocidental, resultando nas quedas de seus respectivos presidentes que, assim como seu colega tunisiano, também estavam há décadas no poder.
✂️ b) Os principais desdobramentos e consequências do acontecido na Tunísia foram relacionados à também queda do presidente egípcio e de uma onda de protestos contrao ditador Líbio Muammar Gaddafi, resultando em uma violenta e sangrenta guerra civil na Líbia.
✂️ c) Os acontecimentos foram abafados em outros países árabes pela Liga Árabe a fim de conter a queda nos preços do barril do petróleo.
✂️ d) As consequências dos protestos na Tunísia chegaram até a Palestina, onde os grupos islâmicos deste país (Hammas e Fatah. se uniram contra o domínio israelense.

266Q386838 | Biologia, Ecologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Espécies exóticas invasoras têm um significativo impacto na vida e no modo de vida das pessoas. Sobre essas espécies, é correto afirmar que

✂️ a) sua disseminação leva à heterogeneização dos ambientes, com a ampliação de características que a biodiversidade local proporciona, e à manutenção das propriedades ecológicas essenciais.
✂️ b) ao contrário de alguns problemas ambientais que se amenizam com o tempo, a contaminação biológica tende a se multiplicar e se espalhar, causando problemas de longo prazo que se agravam.
✂️ c) em ecossistemas ricos em nutrientes, a presença dessas espécies cria, muitas vezes, condições favoráveis para o estabelecimento de outras espécies invasoras, que agora podem se fixar.
✂️ d) as plantas invasoras, em seu processo de ocupação, diminuem sua área de ocorrência e convivem com a flora nativa de modo geral com relações tipo inquilinismo e cooperação.
✂️ e) espécies introduzidas no país no passado e que não aparentam ser problemáticas no presente podem ser cultivadas em larga escala, sem que causem alterações ambientais no futuro.

269Q234945 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação à revisão criminal, analise as seguintes assertivas:
I. poderá ser pedida pelo próprio réu, por procurador legalmente habilitado ou pelo Ministério Público;
II. julgando-a procedente, o Tribunal não poderá modificar a pena imposta pela decisão revista;
III. julgando-a procedente, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração penal;
IV. poderá ser requerida depois da extinção da pena;
V. não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

272Q689692 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

As principais diferenças entre o método de custeio variável e custeio por absorção dão-se em função da

✂️ a) não separação de custos e despesas no custeio por absorção que, assim, leva todos aos produtos com base em critérios de rateio previamente definidos.
✂️ b) periodicidade com a qual são feitos os relatórios e pela separação de custos e despesas em itens correntes e não correntes.
✂️ c) separação de custos e despesas no custeio por absorção e em custos e despesas fixos e variáveis no custeio variável.
✂️ d) definição dos direcionadores de custos no custeio variável e dos critérios de rateio pelo custeio por absorção.
✂️ e) consideração do custo de oportunidade pelo custeio por absorção.

273Q118092 | Direito Penal, Lei 8072 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

✂️ a) define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.
✂️ b) não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).
✂️ c) prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.
✂️ d) traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).
✂️ e) estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

274Q234848 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
✂️ b) O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.
✂️ c) O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.
✂️ d) O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
✂️ e) A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.

275Q51106 | Português, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

Texto associado.

Texto para a questão a seguir.

Formação

Têm sido propostos vários mecanismos para explicar a formação da Lua, a qual ocorreu há 4,527 bilhões de anos e entre 30 e 50 milhões de anos após a origem do Sistema Solar. Uma pesquisa recente propõe uma idade ligeiramente mais jovem, entre 4,4 e 4,45 bilhões de anos. Entre os mecanismos propostos estão a fissão da Lua a partir da crosta terrestre através de força centrífuga (o que exigiria uma imensa força de rotação da Terra), a captura gravitacional de uma lua pré-formada (o que exigiria uma improvável atmosfera alargada da Terra capaz de dissipar a energia da passagem da Lua) e a formação simultânea da Terra e da Lua no disco de acreção primordial (que não explica o esgotamento de ferro metálico na Lua). Estas hipóteses também não conseguem explicar o elevado momento angular do sistema Terra-Lua.
A hipótese que hoje em dia prevalece é a de que o sistema Terra-Lua se formou em resultado de um gigantesco impacto, durante qual um corpo do tamanho de Marte, denominado Theia, colidiu com a recém-formada protoTerra, projetando material para a sua órbita que se aglutinou até formar a Lua. Dezoito meses antes de uma conferência sobre a possível origem da Lua em outubro de 1984, Bill Hartmann, Roger Phillips e Jeff Taylor desafiaram os colegas cientistas ao dizer: “Vocês têm 18 meses. Voltem para os dados da Apollo, voltem para os computadores, façam o que tiverem que fazer, mas decidam-se. Não venham para a conferência a menos que tenham algo a dizer sobre o nascimento da Lua”. Na conferência de 1984 em Kona, no Havaí, a hipótese do grande impacto emergiu como a mais popular. “Antes da conferência havia partidários das três teorias ‘tradicionais’, além de algumas pessoas que estavam começando a considerar o impacto gigante como uma possibilidade séria e havia um enorme grupo apático que achava que o debate jamais seria resolvido. Posteriormente, havia essencialmente apenas dois grupos: os defensores do grande impacto e os agnósticos”.
Pensa-se que os impactos gigantes tenham sido comuns nos primórdios do Sistema Solar. As simulações em computador do modelo do grande impacto são consistentes com as medições do momento angular do sistema Terra-Lua e com o pequeno tamanho do núcleo lunar. Estas simulações mostram também que a maior parte da Lua tem origem no corpo que embateu, e não na proto-Terra. No entanto, há testes mais recentes que sugerem que a maior parte da Lua se formou a partir da Terra, e não do impacto.
Os meteoritos mostram que os outros corpos do Sistema Solar interior, como Marte e Vesta, têm composições isotópicas de oxigênio e tungstênio muito diferentes das encontradas na Terra, enquanto a Terra e a Lua têm composições isotópicas praticamente idênticas. A mistura de material vaporizado entre a Terra e a Lua em formação após o impacto poderia ter equilibrado as suas composições isotópicas, embora isto ainda seja debatido.

(Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Lua. Acesso em 29 out. 2016.)

Agradecemos aos _____ que doaram _____ gramas de alimentos. Assinale a alternativa que completa esse enunciado de acordo com a norma culta.

✂️ a) cidadãos – quinhentos
✂️ b) cidadãos – quinhentas
✂️ c) cidadões – quinhentos
✂️ d) cidadões – quinhentas

276Q117284 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação à colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui um requisito para a concessão de pedido de colocação em família substituta, a apresentação da declaração sobre a existência de bens e rendimentos do requerente.
✂️ b) Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, não será necessário o procedimento contraditório.
✂️ c) O consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito terá validade, mesmo que não ratificado em audiência.
✂️ d) O consentimento é retratável e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
✂️ e) A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.

278Q232969 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que, na relação jurídico-processual em que haja litisconsórcio necessário unitário,

✂️ a) o Juiz poderá limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ b) a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ c) é dispensável a citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ d) a eficácia da sentença independe da citação de todos os litisconsortes no processo.
✂️ e) o Juiz poderá decidir a lide de modo diferente para cada um dos litisconsortes.

280Q116072 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Leia o texto.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e atento aos recorrentes pedidos para designação de Promotores de Justiça para auxiliar na execução de inquéritos civis na área de tutela do patrimônio público, AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados à mencionada área de atuação, que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, eventual interesse em receber auxílio do "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA". (www.mpsp.mp.br. Adaptado)
Uma frase condizente com as informações do texto e redigida corretamente, no que se refere à concordância nominal padrão, está em:

✂️ a) Estão autorizados a receber auxílio do "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA" os Promotores de Justiça cujos trabalhos sejam atinente à área de tutela do patrimônio público.
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça torna conhecida a oportunidade para que determinados Promotores de Justiça solicitem auxílio do "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA".
✂️ c) O "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA" atende a Promotores de Justiça atrelados a Promotorias de Justiça com inquéritos civis incluso na área de tutela do patrimônio público.
✂️ d) A manifestação de interesse em receber auxílio do "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA" deve ser submetido ao Procurador-Geral de Justiça no prazo de cinco dias.
✂️ e) O Procurador-Geral de Justiça faz saber: abertos aos Promotores de Justiça empenhados na execução de inquéritos civis na área de tutela do patrimônio a inscrição no "PROJETO ESPECIAL - TUTELA COLETIVA".

Questões de Concursos MPE SP

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261Q117152 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

262Q117251 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

263Q46373 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

264Q118677 | Matemática, Analista de Promotoria Assistente Social, MPE SP, IBFC

265Q119040 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Assistente Social, MPE SP, IBFC

266Q386838 | Biologia, Ecologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

267Q216959 | Matemática, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

268Q484754 | Geografia, Geografia Física, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

269Q234945 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

270Q216059 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

271Q115583 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP