Questões de Concursos MPE SP

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382Q51051 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.
✂️ b) A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.
✂️ d) As sanções previstas na Lei n° 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.
✂️ e) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

383Q734728 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Na hipótese de ocorrer crime que deixe vestígios em uma localidade do interior do Estado de São Paulo, onde não há peritos oficiais para a realização do exame de corpo de delito, ele

✂️ a) será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais da capital do Estado, ou da localidade mais próxima.
✂️ b) será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais do Instituto Médico Legal (IML) do Estado de São Paulo.
✂️ c) será realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
✂️ d) não será realizado até que o magistrado nomeie pessoa de sua confiança para a realização da perícia.
✂️ e) não será realizado, devendo o magistrado sentenciar com base nas demais provas do processo.

384Q233280 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.
✂️ d) Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.
✂️ e) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

385Q229698 | Direitos Humanos, Estatuto da Igualdade Racial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera

✂️ a) Desigualdade racial: toda situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ b) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
✂️ c) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram não brancas, conforme o quesito cor ou raça usado pelos órgãos oficiais de estatística.
✂️ d) Ações afirmativas: os programas incentivados pelo Estado e pela iniciativa privada para a conscientização das desigualdades raciais e para a promoção dos direitos humanos.
✂️ e) Desigualdade de gênero e raça: simetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

390Q51060 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens dominicais e os bens públicos de uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de autorização e concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.
✂️ b) A concessão, contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem público para que a exerça conforme sua destinação, depende de licitação e impõe a fixação de prazo.
✂️ c) A autorização, permissão e concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que apresentam como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade.
✂️ d) A autorização, ato administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um dever de utilização.
✂️ e) A permissão de uso, ato administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.

392Q237903 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:
I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;
II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;
III. embriaguez ao volante;
IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;
V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III e V.

393Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.
✂️ b) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.
✂️ c) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
✂️ d) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.
✂️ e) E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

394Q689815 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

Quanto às decisões referentes ao planejamento e gestão do capital de giro, é correto afirmar:

✂️ a) decisões de capital de giro estão relacionadas ao financiamento do ciclo operacional de uma entidade.
✂️ b) não são relevantes comparativamente às decisões a respeito de compra de máquinas e equipamentos
✂️ c) não envolvem o aspecto de prazos de recebimento dos clientes.
✂️ d) consideradas estáticas todas as outras variáveis, a duração do ciclo operacional não tem relação com o resultado da entidade e com o capital de giro necessário.
✂️ e) consideradas estáticas todas as outras variáveis, quanto maior a duração do ciclo operacional, menor o volume de capital de giro necessário.

395Q116940 | Direito Civil, Alimentos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.
✂️ b) O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.
✂️ c) Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.
✂️ d) O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.
✂️ e) Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

396Q231699 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

✂️ a) em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
✂️ b) poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.
✂️ d) não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
✂️ e) poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

399Q51033 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei n° 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
✂️ b) Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
✂️ c) A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
✂️ d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.
✂️ e) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.

Questões de Concursos MPE SP

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381Q51120 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

382Q51051 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

383Q734728 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

384Q233280 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

385Q229698 | Direitos Humanos, Estatuto da Igualdade Racial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

386Q51123 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

387Q236589 | Direito Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

388Q216914 | Matemática, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

389Q51026 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

390Q51060 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

391Q117624 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

392Q237903 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

393Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

394Q689815 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

395Q116940 | Direito Civil, Alimentos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

396Q231699 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

397Q46378 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

398Q51002 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

399Q51033 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

400Q230323 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP