Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

421Q236180 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

✂️ a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
✂️ b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
✂️ c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
✂️ d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
✂️ e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

422Q235478 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

✂️ a) São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
✂️ b) No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
✂️ c) O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
✂️ d) Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
✂️ e) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

423Q725258 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Em julho deste ano, cerca de 200 índios de 9 etnias, incluindo caiapós, apiacás, panarás, terenas e caiabis interditaram a BR 163, entre os municípios de Santa Helena e Itaúba. Os terenas, em ação isolada, já haviam interrompido o tráfego da estrada por cinco vezes, nos últimos dois anos. Os índios protestam contra a construção da rodovia que poderá prejudicar 11 aldeias. O bloqueio impediu o transporte entre os Estados

✂️ a) de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.
✂️ b) do Pará e de Tocantins.
✂️ c) de Mato Grosso e do Pará.
✂️ d) do Pará e do Amazonas.
✂️ e) de Mato Grosso e de Goiás.

424Q51023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

✂️ a) não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
✂️ b) não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.
✂️ c) há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.
✂️ d) interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.
✂️ e) o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

425Q116112 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele.
No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A respeito deste episódio, Josefa

✂️ a) cometeu o crime de furto dos arquivos de Mário (art. 155, CP), uma vez que a posse legítima do computador não levou à posse legítima dos arquivos pessoais que estavam nele, em concurso material com extorsão (art. 158, CP).
✂️ b) cometeu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, CP.
✂️ c) não cometeu qualquer crime, considerando que os arquivos do computador vendido por Mário chegaram em suas mãos por descuido dele, que não os apagou quando vendeu o equipamento.
✂️ d) cometeu o crime de roubo tentado, considerando que para obter o valor de R$ 10.000,00 usou de ameaça contra Mário (ameaçava mostrar os arquivos para a mulher del.
✂️ e) cometeu o crime de extorsão, previsto no artigo 158, CP.

426Q619006 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

No contexto de passagem de parâmetros para uma sub- -rotina, existe a denominada passagem de parâmetro por valor. Nesse caso,

✂️ a) o parâmetro pode ser passado para a sub-rotina, desde que ela seja uma sub-rotina de tratamento de interrupção.
✂️ b) o endereço onde se encontra o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ c) um ponteiro para o endereço onde se encontra o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ d) um registrador que aponta para o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ e) uma cópia do valor do parâmetro é fornecida para a sub-rotina.

429Q237740 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis.

II. Extingue-se a execução quando o devedor obtém a remissão parcial da dívida.

III. Extingue-se a execução se o credor não cumprir a obrigação que lhe cabe, quando o devedor já tenha depositado em juízo a coisa ou a prestação exigida por aquele, quando se tratar de obrigação decorrente de contratos bilaterais.

IV. Extingue-se a execução se o credor aquiescer ao pedido de parcelamento do débito.

V. Extingue-se a execução na hipótese de morte do procurador do executado, considerando a perda da capacidade postulatória deste.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ b) As afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ e) As afirmativas II e III são falsas.

430Q46368 | Português, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

A República dos Estados Unidos da Bruzundanga tinha, como todas as repúblicas que se prezam, além do presidente e juízes de várias categorias, um Senado e uma Câmara de Deputados, ambos eleitos por sufrágio direto e temporários ambos, com certa diferença na duração do mandato: o dos senadores, mais longo; o dos deputados, mais curto.
O país vivia de expedientes, isto é, de cinquenta em cinquenta anos descobria-se nele um produto que ficava sendo a sua riqueza. Os governos taxavam-no a mais não poder, de modo que os países rivais, mais parcimoniosos na decretação de impostos sobre produtos semelhantes, acabavam, na concorrência, por derrotar a Bruzundanga; e, assim, ela fazia morrer a sua riqueza, mas não sem os estertores de uma valorização duvidosa. Daí vinha que a grande nação vivia aos solavancos, sem estabilidade financeira e econômica; e, por isso mesmo, dando campo a que surgissem, a toda hora, financeiros de todos os seus cantos e, sobretudo, do seu parlamento.
Naquele ano, isto dez anos atrás, surgiu na sua Câmara um deputado que falava muito em assuntos de finanças, orçamentos, impostos diretos e indiretos e outras coisas cabalísticas da ciência de obter dinheiro para o Estado.
Chamava-se o deputado Felixhimino ben Karpatoso. Se era advogado, médico, engenheiro ou mesmo dentista, não se sabia bem; todos tratavam-no de doutor, embora nada se conhecesse dele.

(Lima Barreto, Um grande financeiro. Os bruzundangas. Adaptado)

Observe a relação de sentido entre os trechos (I) e (II), na passagem – (I) Os governos taxavam-no a mais não poder, (II) de modo que os países rivais, mais parcimoniosos na decretação de impostos sobre produtos semelhantes, acabavam, na concorrência, por derrotar a Bruzundanga.

É correto afirmar que

✂️ a) o trecho (I) expressa o tempo em que ocorre o que se afirma no trecho (II).
✂️ b) o trecho (II) expressa a maneira como ocorre o fato afirmado no trecho (I).
✂️ c) o trecho (II) expressa o efeito do que se afirma no trecho (I).
✂️ d) o trecho (I) expressa o modo como ocorre o fato afirmado no trecho (II).
✂️ e) o trecho (II) expressa a causa determinante do que se afirma no trecho (I).

431Q234895 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
✂️ b) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
✂️ c) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
✂️ d) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
✂️ e) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

432Q51124 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

Em dias frios, a baixa temperatura causa efeitos em micropartículas de água evaporadas próximas ao solo, causando o fenômeno da neblina (chuvisco, nevoeiro ou bruma), sendo, na forma mais intensa, cerração. O fenômeno é mais presente em trechos de serra e vales.
Sob a condição de neblina, assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos de cautela mais adequados a serem tomados pelo motorista.

✂️ a) O motorista deve reduzir a velocidade, aumentar sua distância do veículo da frente, ativar o pisca-alerta e faróis modo alto.
✂️ b) O motorista deve seguir em velocidade constante, ativar o pisca-alerta e utilizar o acostamento para segurança, aguardando o término da neblina.
✂️ c) O motorista deve reduzir a velocidade, sem utilizar farol alto, ativando as luzes de neblina (se disponíveis no veículo). Em caso de muita dificuldade em continuar trafegando, o motorista deve parar local seguro, tal como posto de abastecimento, devendo o acostamento ser utilizado apenas em casos de extrema emergência, com o pisca-alerta ligado.
✂️ d) O motorista deve acender os faróis em modo de luz baixa em conjunto com o farol de neblina, desligando o farol alto, e ligar o pisca-alerta enquanto trafega, aumentar a distância do veículo da frente, diminuindo a velocidade, e utilizar o acostamento, se se sentir mais confortável.

436Q233094 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.

✂️ a) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.
✂️ b) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
✂️ c) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.
✂️ d) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
✂️ e) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.

437Q118479 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.
✂️ b) Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.
✂️ c) Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.
✂️ d) Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável.
✂️ e) Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

438Q233235 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considere as seguintes assertivas:
I. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de o juiz da execução modificar as condições impostas à suspensão condicional da pena, ao regime aberto e ao livramento condicional.

II. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, que o preso provisório estrangeiro está sujeito à inclusão no regime disciplinar diferenciado, nas hipóteses legais de seu cabimento.

III. Os arts. 180 a 184 da Lei de Execução Penal não prevêem as seguintes possibilidades de conversão: de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; de multa em pena privativa de liberdade; de medida de segurança em pena privativa de liberdade.
Assinale, agora, a alternativa correta.

✂️ a) Somente I é verdadeira.
✂️ b) Somente II é verdadeira.
✂️ c) Somente III é verdadeira.
✂️ d) Somente I e II são verdadeiras.
✂️ e) Somente I e III são verdadeiras.

439Q118037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

✂️ a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
✂️ b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
✂️ c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

440Q117615 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta?.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:

✂️ a) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
✂️ b) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
✂️ c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
✂️ d) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
✂️ e) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.