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422Q236234 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:

I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.

II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.

III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.

Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,

✂️ a) apenas I e II.
✂️ b) apenas II e III.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) nenhum dos três.
✂️ e) todos os três.

424Q703498 | Direito Administrativo, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo no segundo artigo, é apresentada a seguinte definição:

IV – gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É função exclusiva da alta direção, mantendo o controle das ações que podem alterar o curso do planejamento já realizado.
✂️ b) A existência de riscos deve ser impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação.
✂️ c) Sob a existência de riscos, as ações devem ser analisadas e aprovadas pelo poder legislativo.
✂️ d) É um dos papéis da controladoria do setor público, a partir do planejamento e controle orçamentário.
✂️ e) É de competência do setor jurídico dos órgãos, por meio do controle de legalidade.

426Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.
✂️ b) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.
✂️ c) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
✂️ d) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.
✂️ e) E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

428Q689815 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

Quanto às decisões referentes ao planejamento e gestão do capital de giro, é correto afirmar:

✂️ a) decisões de capital de giro estão relacionadas ao financiamento do ciclo operacional de uma entidade.
✂️ b) não são relevantes comparativamente às decisões a respeito de compra de máquinas e equipamentos
✂️ c) não envolvem o aspecto de prazos de recebimento dos clientes.
✂️ d) consideradas estáticas todas as outras variáveis, a duração do ciclo operacional não tem relação com o resultado da entidade e com o capital de giro necessário.
✂️ e) consideradas estáticas todas as outras variáveis, quanto maior a duração do ciclo operacional, menor o volume de capital de giro necessário.

429Q119348 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

✂️ a) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
✂️ b) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
✂️ c) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
✂️ d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
✂️ e) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.

430Q119371 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere este trecho:

Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a---------------- . Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá exigir que sejam corrigidas tais informações------------------------ . Depois de corrigidas tais informações errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários-------------------- .

A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:

✂️ a) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente
✂️ b) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias úteis
✂️ c) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos
✂️ d) 3 anos ... em 5 dias úteis ... imediatamente
✂️ e) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias úteis

432Q46382 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

Em um surto de doença transmitida por alimentos que atingiu os funcionários de uma montadora de veículos, os indivíduos acometidos apresentaram a predominância de sinais e sintomas das vias digestivas inferiores (dores abdominais e diarreia) associados a sinais e sintomas neurológicos (transtornos visuais, formigamento e paralisia) com período de incubação variando entre 12 e 72 horas.

Assinale a alternativa que corresponde ao agente etiológico mais provável.

✂️ a) Enterotoxina estafilocócica.
✂️ b) Bacillus cereus (estirpe emética).
✂️ c) Bacillus cereus (estirpe diarreica).
✂️ d) Salmonella spp.
✂️ e) Toxina botulínica.

434Q681465 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia um trecho do romance Um certo Capitão Rodrigo, de Érico Veríssimo, para responder às questões de números 11 a 15.

Toda gente tinha achado estranha a maneira como o Capitão Rodrigo Cambará entrara na vida de Santa Fé. Um dia chegou a cavalo, vindo ninguém sabia de onde, com o chapéu de barbicacho1 puxado para a nuca, a bela cabeça de macho altivamente erguida, e aquele seu olhar de gavião que irritava e ao mesmo tempo fascinava as pessoas. Devia andar lá pelo meio da casa dos trinta, montava um alazão2 , vestia calças de riscado, botas com chinelas de prata e o busto musculoso apertado num dólmã3 militar azul, com gola vermelha e botões de metal. Tinha um violão a tiracolo; sua espada, apresilhada aos arreios, rebrilhava ao sol daquela tarde de outubro de 1828 e o lenço encarnado que trazia ao pescoço esvoaçava no ar como uma bandeira. Apeou na frente da venda do Ni - colau, amarrou o alazão no tronco dum cinamomo4 , entrou arrastando as esporas, batendo na coxa direita com o rebenque5 , e foi logo gritando, assim com ar de velho conhecido: – Buenas e me espalho! Nos pequenos dou de prancha e nos grandes dou de talho!

(Um certo Capitão Rodrigo. Editora Abril Cultural, 1981)

1 barbicacho: cordão

2 alazão: cavalo de pelo castanho

3 dólmã: casaco curto

4 cinamomo: tipo de árvore

5 rebenque: pequeno chicote

Nesse trecho descritivo, o autor dá destaque ___________________________de Rodrigo Cambará e o retrata como um homem ______________________. Para que a afirmação esteja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

✂️ a) à personalidade ... dissimulado
✂️ b) aos sentimentos ... debochado
✂️ c) aos gestos ... cético
✂️ d) à aparência exterior ... confiante
✂️ e) às vestimentas ... vulnerável

435Q116996 | Direito Penal, Concurso de Agentes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código Penal adotou a Teoria Dualista para o concurso de agentes.
✂️ b) Para a punição do autor, coautor e partícipe é necessário que pratique, cada qual, o núcleo do tipo.
✂️ c) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os agentes.
✂️ d) Exige como requisitos a pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.
✂️ e) Pode funcionar também como qualificadora de alguns delitos e, ainda, agravantes genéricas em outros.

436Q228912 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.
✂️ b) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.
✂️ c) A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.
✂️ d) A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.
✂️ e) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.

437Q236180 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

✂️ a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
✂️ b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
✂️ c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
✂️ d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
✂️ e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

439Q321993 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

As diretrizes conceituais do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelecem que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um macroconceito que envolve duas expressões:

✂️ a) abuso sexual praticado contra crianças, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança; e exploração sexual, quando praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima.
✂️ b) abuso sexual praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima e exploração sexual praticada por diferentes agentes da sociedade, em relação à criança vítima.
✂️ c) abuso sexual e exploração sexual, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
✂️ d) abuso sexual praticado por adultos da família contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual, e exploração sexual, praticada pelas diferentes mídias, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.
✂️ e) abuso sexual praticado pela mídia contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual e exploração sexual, praticada por adultos contra jovens adolescentes, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.

440Q51124 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

Em dias frios, a baixa temperatura causa efeitos em micropartículas de água evaporadas próximas ao solo, causando o fenômeno da neblina (chuvisco, nevoeiro ou bruma), sendo, na forma mais intensa, cerração. O fenômeno é mais presente em trechos de serra e vales.
Sob a condição de neblina, assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos de cautela mais adequados a serem tomados pelo motorista.

✂️ a) O motorista deve reduzir a velocidade, aumentar sua distância do veículo da frente, ativar o pisca-alerta e faróis modo alto.
✂️ b) O motorista deve seguir em velocidade constante, ativar o pisca-alerta e utilizar o acostamento para segurança, aguardando o término da neblina.
✂️ c) O motorista deve reduzir a velocidade, sem utilizar farol alto, ativando as luzes de neblina (se disponíveis no veículo). Em caso de muita dificuldade em continuar trafegando, o motorista deve parar local seguro, tal como posto de abastecimento, devendo o acostamento ser utilizado apenas em casos de extrema emergência, com o pisca-alerta ligado.
✂️ d) O motorista deve acender os faróis em modo de luz baixa em conjunto com o farol de neblina, desligando o farol alto, e ligar o pisca-alerta enquanto trafega, aumentar a distância do veículo da frente, diminuindo a velocidade, e utilizar o acostamento, se se sentir mais confortável.

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421Q229535 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

422Q236234 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

423Q171139 | Matemática, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC