Questões de Concursos MPE SP

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422Q116099 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:

✂️ a) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com as disposições do parágrafo 2°, do artigo 33, do Código Penal.
✂️ b) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso.
✂️ c) para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal.
✂️ d) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime.
✂️ e) se condenado ao cumprimento de pena maior que 4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto

423Q236180 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

✂️ a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
✂️ b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
✂️ c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
✂️ d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
✂️ e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

424Q169881 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Espécies exóticas invasoras têm um significativo impacto na vida e no modo de vida das pessoas. Sobre essas espécies, é correto afirmar que

✂️ a)
sua disseminação leva à heterogeneização dos ambientes, com a ampliação de características que a biodiversidade local proporciona, e à manutenção das propriedades ecológicas essenciais.
✂️ b)
ao contrário de alguns problemas ambientais que se amenizam com o tempo, a contaminação biológica tende a se multiplicar e se espalhar, causando problemas de longo prazo que se agravam.
✂️ c)
em ecossistemas ricos em nutrientes, a presença dessas espécies cria, muitas vezes, condições favoráveis para o estabelecimento de outras espécies invasoras, que agora podem se fixar.
✂️ d)
as plantas invasoras, em seu processo de ocupação, diminuem sua área de ocorrência e convivem com a flora nativa de modo geral com relações tipo inquilinismo e cooperação.
✂️ e)
Espécies introduzidas no país no passado e que não aparentam ser problemáticas no presente podem ser cultivadas em larga escala, sem que causem alterações ambientais no futuro.

425Q484809 | Geografia, Economia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O conceito de meio técnico-científico-informacional é um dos grandes legados do pensamento do geógrafo Milton Santos, que pode ser entendido como

✂️ a) a desvinculação do espaço e dos processos históricos na leitura do modo de produção capitalista.
✂️ b) o período que se inicia a partir da revolução industrial com a profunda transformação no modo de produção.
✂️ c) a independência da técnica e das pesquisas científicas nos processos produtivos capitalistas.
✂️ d) o papel dos comércios informais no desenvolvimento dos países de economias emergentes, em especial a do Brasil.
✂️ e) a incorporação da ciência e da técnica e o aprofundamento do papel da comunicação nos sistemas produtivos.

427Q51040 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional.
Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes.
O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas.

Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença

✂️ a) deve ser confirmada em virtude dos três argumentos lançados pela Fazenda Pública em sua contestação.
✂️ b) deve ser confirmada, vez que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução do orçamento público, determinando a utilização de verbas para finalidades distintas daquelas originariamente constantes da lei orçamentária em cumprimento.
✂️ c) merece prestígio caso o Estado venha a provar que efetivamente realiza o possível para o atendimento dos direitos fundamentais mas que, apesar disso, a sua capacidade econômica é insuficiente para suprir todas as demandas sociais existentes.
✂️ d) deve ser confirmada, vez que o tema se encontra na esfera do mérito do ato administrativo, infenso, portando, ao controle jurisdicional.
✂️ e) comporta reforma, vez que a assecuração do postulado da dignidade da pessoa humana sobrepuja a margem de discricionariedade conferida ao Administrador Público e direciona o investimento de recursos, inviabilizando a adoção da teoria da reserva do possível.

429Q231121 | Legislação Federal, Lei n8080, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/90):

I. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; b) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do dever do Estado de garantir que a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; c) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

II. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

III. As ações de vigilância sanitária não abrangem o controle de bens de consumo ainda que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, enquanto compreendidos nas etapas e processos de produção.

IV. As ações de saúde do trabalhador compreendem um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, mas não estão no âmbito da atuação do Sistema Único da Saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

430Q235786 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.
✂️ b) A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.
✂️ c) No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.
✂️ d) Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.
✂️ e) O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.

431Q46382 | Veterinária, Médico Veterinário, MPE SP, VUNESP

Em um surto de doença transmitida por alimentos que atingiu os funcionários de uma montadora de veículos, os indivíduos acometidos apresentaram a predominância de sinais e sintomas das vias digestivas inferiores (dores abdominais e diarreia) associados a sinais e sintomas neurológicos (transtornos visuais, formigamento e paralisia) com período de incubação variando entre 12 e 72 horas.

Assinale a alternativa que corresponde ao agente etiológico mais provável.

✂️ a) Enterotoxina estafilocócica.
✂️ b) Bacillus cereus (estirpe emética).
✂️ c) Bacillus cereus (estirpe diarreica).
✂️ d) Salmonella spp.
✂️ e) Toxina botulínica.

432Q117305 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.
✂️ b) Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.
✂️ c) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.
✂️ d) O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.
✂️ e) Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

433Q167311 | Português, Crase, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder a questão.

Chuvas com lembranças

Começam a cair uns pingos de chuva. Tão leves e raros que
nem as borboletas ainda perceberam, e continuam a pousar, às
tontas, de jasmim em jasmim. As pedras estão muito quentes, e
cada gota que cai logo se evapora. Os meninos olham para o céu
cinzento, estendem a mão – vão fazer outra coisa. (Como deseja-
riam pular em poças d’água! – Mas a chuva não vem...)
Nas terras secas, tanta gente a esta hora está procurando, também,
no céu um sinal de chuva! E nas terras inundadas, quanta
gente estará suspirando por um raio de sol!
Penso em chuvas de outrora: chuvas matinais, que molham
cabelos soltos, que despencam as flores das cercas, que entram
pelos cadernos escolares e vão apagar a caprichosa caligrafia dos
exercícios!
Chuvas de viagens: tempestade na Mantiqueira, quando nem
os ponteiros do para-brisa dão vencimento à água; quando
apenas se vê, na noite, a paisagem súbita e fosfórea mostrada pelos
relâmpagos.
Chuvas antigas, nesta cidade nossa, de eternas enchentes:
a de 1811, que com o desabamento de uma parte do Morro do
Castelo soterrou várias pessoas, arrastou pontes, destruiu
caminhos e causou tal pânico em toda a cidade que durante sete dias
as igrejas e capelas estiveram abertas, acesas, com os sacerdotes
e o povo a pedirem a misericórdia divina.
Chuvas modernas, sem igrejas em prece, mas com as ruas
igualmente transformadas em rios, os barracos a escorregarem
pelos morros; barreiras, pedras, telheiros a soterrarem pobre gente!
Por enquanto, caem apenas algumas gotas aqui e ali, que
nem as borboletas percebem. Os meninos esperam em vão pelas
poças d’água onde pulariam contentes. Tudo é apenas calor e
céu cinzento, um céu de pedra onde os sábios e avisados tantas
coisas liam, outrora...
“São Jerônimo, Santa Bárbara Virgem, lá no céu está escrito,
entre a cruz e a água benta: Livrai-nos, Senhor, desta tormenta!”

(Cecília Meireles, Escolha o seu sonho. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto ao uso do acento indicativo da crase.

✂️ a) Os meninos querem que a chuva comece à cair.
✂️ b) E os meninos ficam à espera de chuva intensa.
✂️ c) As borboletas vão de um jardim à outro.
✂️ d) Mas a chuva não chega à ninguém.
✂️ e) As borboletas ainda não perceberam à leve chuva.

434Q118037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

✂️ a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
✂️ b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
✂️ c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

435Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
✂️ c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
✂️ d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
✂️ e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

436Q234895 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
✂️ b) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
✂️ c) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
✂️ d) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
✂️ e) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

438Q51124 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE SP, ZAMBINI

Em dias frios, a baixa temperatura causa efeitos em micropartículas de água evaporadas próximas ao solo, causando o fenômeno da neblina (chuvisco, nevoeiro ou bruma), sendo, na forma mais intensa, cerração. O fenômeno é mais presente em trechos de serra e vales.
Sob a condição de neblina, assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos de cautela mais adequados a serem tomados pelo motorista.

✂️ a) O motorista deve reduzir a velocidade, aumentar sua distância do veículo da frente, ativar o pisca-alerta e faróis modo alto.
✂️ b) O motorista deve seguir em velocidade constante, ativar o pisca-alerta e utilizar o acostamento para segurança, aguardando o término da neblina.
✂️ c) O motorista deve reduzir a velocidade, sem utilizar farol alto, ativando as luzes de neblina (se disponíveis no veículo). Em caso de muita dificuldade em continuar trafegando, o motorista deve parar local seguro, tal como posto de abastecimento, devendo o acostamento ser utilizado apenas em casos de extrema emergência, com o pisca-alerta ligado.
✂️ d) O motorista deve acender os faróis em modo de luz baixa em conjunto com o farol de neblina, desligando o farol alto, e ligar o pisca-alerta enquanto trafega, aumentar a distância do veículo da frente, diminuindo a velocidade, e utilizar o acostamento, se se sentir mais confortável.

439Q235478 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

✂️ a) São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
✂️ b) No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
✂️ c) O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
✂️ d) Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
✂️ e) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

440Q619006 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

No contexto de passagem de parâmetros para uma sub- -rotina, existe a denominada passagem de parâmetro por valor. Nesse caso,

✂️ a) o parâmetro pode ser passado para a sub-rotina, desde que ela seja uma sub-rotina de tratamento de interrupção.
✂️ b) o endereço onde se encontra o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ c) um ponteiro para o endereço onde se encontra o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ d) um registrador que aponta para o valor a ser passado como parâmetro é fornecido para a sub-rotina.
✂️ e) uma cópia do valor do parâmetro é fornecida para a sub-rotina.