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501Q118659 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A interdição é medida judicial

✂️ a) de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
✂️ b) de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
✂️ c) de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
✂️ d) destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.
✂️ e) destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.

502Q117515 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Tecnologias, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em meados de julho deste ano, a Apple contabilizava 3 milhões de iPhones 4 vendidos desde o seu lançamento, no dia 24 de junho. O equipamento se tornou o produto que vendeu mais rápido na história da empresa. Entretanto, problemas de recepção do aparelho causaram preocupante queda de suas ações nas bolsas de valor. Para sanar os problemas de recepção e frear a desvalorização das ações, Steve Jobs informou que, até o dia 30 de setembro deste ano (2010),

✂️ a) todos os aparelhos seriam substituídos por outros com novo software.
✂️ b) as lojas substituiriam a placa-mãe de todos os aparelhos.
✂️ c) todas as antenas seriam trocadas porque foi constatado um defeito de fabricação.
✂️ d) os compradores receberiam um manual atualizado explicando como segurar o aparelho durante a operação.
✂️ e) os compradores receberiam uma capa protetora de borracha e plástico para envolver o aparelho.

503Q118323 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa com o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e que possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão.

✂️ a) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
✂️ b) O licenciamento.
✂️ c) O zoneamento ambiental.
✂️ d) A avaliação de impactos ambientais.
✂️ e) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

505Q51025 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
✂️ b) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
✂️ c) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
✂️ d) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
✂️ e) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

506Q237924 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.
✂️ b) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.
✂️ d) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.
✂️ e) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

508Q236081 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.
✂️ b) o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.
✂️ c) a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.
✂️ d) o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.
✂️ e) o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

509Q51045 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

✂️ a) correta, vez que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Senado Federal, competindo-lhe decidir de forma soberana acerca de qualquer questão da alçada da Casa Legislativa que seja submetida a seu crivo, vinculando o Presidente.
✂️ b) correta, pois a Constituição Federal confere ao Senado o poder de livremente dispor, em seu Regimento Interno, sobre a instauração e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, submetendo-se o Presidente, no caso, à decisão da maioria.
✂️ c) incorreta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a matéria sequer poderia ser submetida ao Plenário da Casa.
✂️ d) incorreta, vez que, inexistindo óbice de outra natureza, é direito subjetivo das minorias parlamentares requererem a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, vedando-se a interferência do Plenário no sentido de derrubar a iniciativa pelo critério da maioria.
✂️ e) correta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a respectiva remessa ao Plenário ocorreu exclusivamente em virtude da hipotética previsão regimental citada.

510Q234218 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.
✂️ b) o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.
✂️ c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.
✂️ d) a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.
✂️ e) a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

511Q117615 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta?.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:

✂️ a) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
✂️ b) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
✂️ c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
✂️ d) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
✂️ e) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

512Q791666 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

“Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.”

Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) fumos são originados pela volatilização de substâncias sólidas em condições normais de temperatura e pressão, e as partículas dos fumos são gasosas (vapor).
✂️ b) neblina é originada pela volatilização de substâncias líquidas que estavam no estado líquido, nas condições normais de temperatura e pressão.
✂️ c) névoa é composta por partículas no estado físico vapor, que são produzidas por substâncias líquidas nas condições normais de temperatura e pressão.
✂️ d) poeira são partículas sólidas que estão uniformemente, ou não, dispersas no ar. Essas partículas podem ser tanto visíveis como invisíveis ao olho humano. Tais partículas são, geralmente, criadas pela ruptura de sólidos maiores.
✂️ e) vapor é composto por partículas no estado físico líquido, que são produzidas por substâncias líquidas que sofreram ruptura.

513Q181623 | Engenharia Civil, Terraplenagem, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

As distâncias de transporte dos empréstimos e bota-foras devem ser consideradas

✂️ a) como a somatória dos percursos totais dos veículos, do ponto de extração ao ponto de depósito do material escavado.
✂️ b) como a distância em linha reta entre os centros de gravidade de extração e o centro de gravidade de depósito.
✂️ c) como a distância média percorrida pelos veículos de transporte de material.
✂️ d) de centro de gravidade de extração a centro de gravidade de depósito, considerando o percurso de ida e volta.
✂️ e) de centro de gravidade de extração a centro de gravidade de depósito, considerando apenas o percurso de ida.

514Q231307 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.
✂️ b) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
✂️ c) Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.
✂️ e) Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

515Q230030 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.
✂️ b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
✂️ c) a idade núbil é 15 anos.
✂️ d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.
✂️ e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitent dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

516Q232353 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) na hipótese de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, incide causa de aumento de pena se o autor é ocupante de cargo de direção em fundação instituída pelo poder público.
✂️ b) praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem constitui agravante especial do crime de corrupção passiva.
✂️ c) não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução do ato legal.
✂️ d) para a caracterização do crime de desobediência, não é necessário que o agente atue de forma comissiva.
✂️ e) no crime de desacato exige-se a presença do dolo de ofender, humilhar ou desprestigiar, com o fim de atingir a dignidade da função do sujeito passivo.

517Q233923 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considere as assertivas seguintes:
I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de indicação da causa de emissão.
II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja indicada.
III. Não é admissível execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, dada a falta de autonomia e, conseqüentemente, de liquidez.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente I é verdadeira.
✂️ b) Somente I e II são verdadeiras.
✂️ c) Somente I e III são verdadeiras.
✂️ d) Somente II e III são verdadeiras.
✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras.