Questões de Concursos MPE SP

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521Q51056 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia tem como característica a discricionariedade, pelo que a Administração, ao expedir alvarás de autorização ou de licença, aprecia livremente a oportunidade e conveniência da medida.
✂️ b) A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração ponha em execução as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, independentemente de autorização legal.
✂️ c) O poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é exercido privativamente pelo Poder Executivo.
✂️ d) O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente.
✂️ e) O poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado por envolver prerrogativas próprias do poder público, insuscetíveis de serem exigidas por particular sobre o outro.

522Q116412 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no período eleitoral, é correto afirmar que

✂️ a) é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
✂️ b) é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
✂️ c) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
✂️ d) a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
✂️ e) é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

523Q791515 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O controle estatístico de processos (CEP) é uma ferramenta muito empregada para o acompanhamento da produção. Foram analisados 3 gráficos de CEP, de 3 linhas de produção diferentes, com 15 medidas cada uma, sendo que:

• no gráfico I, as medidas estavam distribuídas aleatoriamente em torno da média e dentro dos limites superior e inferior;

• no gráfico II, as medidas estavam entre o valor médio e o limite superior, com todas elas assumindo um comportamento descendente em direção ao valor médio;

• no gráfico III, todas as medidas estavam entre o limite inferior e o valor médio, quase formando uma linha.

Assim, é correto afirmar que:

✂️ a) a linha de produção I precisa de manutenção, a linha de produção II está sob controle, e a linha de produção III está sob controle.
✂️ b) a linha de produção I está sob controle, a linha de produção II precisa de manutenção, e a linha de produção III precisa de manutenção.
✂️ c) a linha de produção I precisa de manutenção, a linha de produção II está sob controle, e a linha de produção III precisa de manutenção.
✂️ d) a linha de produção I está sob controle, a linha de produção II precisa de manutenção, e a linha de produção III está sob controle.
✂️ e) a linha de produção I precisa de manutenção, a linha de produção II precisa de manutenção, e a linha de produção III está sob controle.

524Q119312 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que

✂️ a) a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.
✂️ b) a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.
✂️ c) a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.
✂️ d) trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.
✂️ e) ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.

525Q229703 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III e V.

527Q118392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.
✂️ b) O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.
✂️ d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.
✂️ e) O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

528Q617858 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de arquiteturas de computadores conhecidas como máquinas de von Neumann e máquinas Harvard.

✂️ a) As máquinas de von Neumann utilizam o conceito de programa armazenado e um caminho único entre a memória principal e a CPU.
✂️ b) As máquinas de von Neumann não utilizam o conceito de programa armazenado.
✂️ c) As máquinas Harvard utilizam um caminho único entre a memória principal e a CPU.
✂️ d) O conceito de programa armazenado não se aplica a arquiteturas do tipo máquinas Harvard.
✂️ e) Tanto as máquinas de von Neumann quanto as máquinas Harvard utilizam vias separadas para dados e instruções entre a memória principal e a CPU.

530Q51028 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
✂️ b) O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo
✂️ d) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
✂️ e) Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

531Q693180 | Contabilidade Geral, Aspectos Iniciais da Contabilidade, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

A contabilização dos eventos econômicos de uma entidade, de um ponto de vista teórico, poderia ser realizada sob regime de caixa ou de competência. Considerada essa observação, assinale a alternativa correta

✂️ a) Pelo regime de competência, os eventos são contabilizados quando efetivamente pagos ou recebidos. Dessa forma, os eventos que derem origem a ativos intangíveis não seriam contabilizados, uma vez que estes não geram recebimentos.
✂️ b) A contabilização respeitando o regime de competência é obrigatória para as grandes empresas abertas e exige a contabilização dos eventos quando da geração dos direitos e obrigações.
✂️ c) Pelo regime de caixa, os eventos seriam contabilizados quando de seu impacto patrimonial na data em que surgissem as previsões de seus efetivos pagamentos e/ou recebimentos. É o modo mais conservador de se registrarem os eventos contábeis.
✂️ d) A contabilização pelo regime de caixa é o modo mais completo e seguro para o registro dos eventos econômicos de uma entidade.
✂️ e) A contabilização pelo regime de competência gera ao usuário da informação maior incerteza do que a contabilidade em regime de caixa, no que diz respeito ao patrimônio líquido de uma entidade.

532Q235485 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.
✂️ b) Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e de culpa (no subsequente).
✂️ c) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
✂️ d) Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicial que realiza um tipo de crime, o agente passa a ulterior atividade, realizando outro tipo de crime, de que aquele é etapa necessária ou elemento constitutivo.
✂️ e) Nos crimes unissubsistentes, o processo executivo da ação ou a omissão prevista no verbo núcleo do tipo consiste num só ato, coincidindo este, temporalmente com a consumação.

534Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

✂️ a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
✂️ c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
✂️ d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

535Q236083 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação à audiência de instrução e julgamento, analise as seguintes assertivas:
I. no procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento será única;

II. é vedada à testemunha a consulta a apontamentos;

III. a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por enfermidade;

IV. se o Juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência;

V. no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

536Q170110 | Biologia, Saneamento, Biólogo, MPE SP, VUNESP

A implantação de um aterro sanitário envolve o conhecimento

✂️ a) da declividade do terreno, devendo ser superior a 1% e inferior a 30%, já que terrenos planos são mais indicados.
✂️ b) da presença de mananciais e zonas de proteção ambiental nas imediações, para melhorar a paisagem do local onde será instalado o empreendimento.
✂️ c) do tipo de solo, uma vez que solos mais arenosos são mais indicados do que solos argilosos, pois apresentam maior porosidade.
✂️ d) do nível de profundidade do lençol freático, pois quanto menos profundo, mais fácil é a remoção dos possíveis contaminantes.
✂️ e) da ocupação antrópica da área, uma vez que áreas com grande adensamento populacional facilitam a implantação desse tipo de empreendimento.

537Q182037 | Engenharia Civil, Canteiro de Obras, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

Os escoramentos de OAEs serão medidos pelo volume

✂️ a) de material consumido para a execução do escoramento, quando executado em estrutura de madeira, ou em peso de material, quando executado em estrutura metálica.
✂️ b) de material consumido, considerando a área de projeção do tabuleiro a ser escorado e a carga transitória incidente sobre a estrutura durante a operação de concretagem (carga de trabalho).
✂️ c) determinado pela área do tabuleiro inferior e pela altura compreendida entre o plano inferior da laje e o terreno, em metros cúbicos.
✂️ d) determinado pela projeção do tabuleiro e pela altura compreendida entre o plano superior da superfície escorada e o terreno, após a conformação dos taludes dos encontros, em metros cúbicos.
✂️ e) determinado pela projeção do tabuleiro e pela altura compreendida entre os planos inferiores da estrutura escorada e o terreno, em metros cúbicos.

540Q116776 | Português, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 4 a 7, leia a notícia abaixo, publicada pela revista Istoe.

Liberada, Marcha da Maconha deve começar no sábado

Liberada ontem por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade de passeatas sobre drogas como livre manifestação do pensamento - e não apologia ao crime -, a Marcha da Maconha estará presente na Marcha Nacional da Liberdade, passeata que deve reunir milhares de pessoas em 40 cidades do País no sábado. Em São Paulo, a partir das 14h, o palco será a Avenida Paulista. Grupos em prol da legalização do consumo de drogas lideram a manifestação. Ela foi criada por causa da repressão policial à Marcha da Maconha no dia 21 de maio. Eles declaram, no entanto, que não formam uma Marcha da Maconha reeditada, porque a pauta também tem reivindicações de ciclistas, músicos, homossexuais e minorias e exige a liberdade de expressão. Integrantes da Marcha da Maconha prometem exibir cartazes e cânticos para levar o debate sobre as políticas públicas de drogas às ruas.

Considere as afirmações que seguem. I.A Marcha da Maconha foi liberada pela justiça devido à repressão policial ocorrida em 21 de maio. II.O tema único que será defendido na marcha a ser realizada é a descriminalização da maconha. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I
✂️ b) somente II
✂️ c) I e II
✂️ d) nenhuma