Questões de Concursos MPE SP

Assinale a alternativa verdadeira.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos de informática, mediante ajuste com empresa privada, no intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela Lei Federal n 8.666/93, como crime comum, de competência para julgamento do

Um livro de ensino médio tem 262 páginas. Os exercícios estão dispostos nas páginas numeradas com múltiplos de 5 e as soluções dos exercícios estão dispostas nas páginas numeradas com múltiplos de 13. O número de folhas em que não figuram exercícios ou soluções é de:

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Ado- lescente (Lei no 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. A propósito desse direito e de sua proteção judicial, considere as seguintes afirmações:



I. A repartição constitucional de competência impõe fundamentalmente ao Estado, ente federativo, o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche e pré-escolas.


II. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo, tampouco na teoria da reserva do possível enquanto arguição abstrata de tese de defesa.


III. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso da criança à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública, e, na falta destas, deve proporcionar, incontinenti, esse direito na rede privada, às suas expensas.


IV. O Ministério Público está legitimado, mediante ação civil pública, a tutelar esse direito, ainda que se trate de pedido voltado para uma única criança.


Está correto o que se afirma APENAS em

Concedido o livramento condicional:
I.   o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II.  o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição

judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar

a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a

função contenciosa, na qual se encontra a resolução de

casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de

sentenças. Para que um caso possa ser submetido à

decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado

Considere as afirmações que seguem. I.A Marcha da Maconha foi liberada pela justiça devido à repressão policial ocorrida em 21 de maio. II.O tema único que será defendido na marcha a ser realizada é a descriminalização da maconha. Está correto o que se afirma em:

O piso de uma cozinha quadrada, cuja medida do lado é igual a 3,6 m, será revestido com lajotas quadradas, com 40 cm de lado, que são vendidas somente em caixas fechadas contendo um total de 0,96 m² de lajotas em cada uma. Dessa maneira, para executar totalmente o serviço, o responsável terá de comprar, no mínimo,

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n 8.742/93).

O número de múltiplos de 3, ou de múltiplos de 4 num intervalo de 2 a 601 é de:

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra: