Questões de Concursos MPE SP

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602Q231678 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses:

I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta.

II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência.

IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e V.

604Q116031 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A colocação da criança e/ou do adolescente em família substituta, nos termos ao artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pela seguinte premissa:

✂️ a) faz-se por procedimento em que o adolescente, maior de 12 (doze anos), será ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião considerada, sem exigência de consentimento.
✂️ b) na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
✂️ c) faz-se por procedimento em que a criança será ouvida pelo Ministério Público, que reduzirá a termo sua opinião sobre a medida, para utilização em razões recursais, se necessário.
✂️ d) seguindo a linha de preocupação com o superior interesse da criança e do adolescente, a capacidade financeira da família substituta será considerada como elemento de principal relevância na análise da necessidade de separação de grupo de irmãos.
✂️ e) independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente, far-se-á mediante guarda ou adoção.

605Q51039 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema.
✂️ b) pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado.
✂️ c) é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios.
✂️ d) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais.
✂️ e) é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

606Q171507 | Português, Interpretação de Textos, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

McLuhan já alertava que a aldeia global resultante das mídias eletrônicas não implica necessariamente harmonia, implica, sim, que cada participante das novas mídias terá um envolvimento gigantesco na vida dos demais membros, que terá a chance de meter o bedelho onde bem quiser e fazer o uso que quiser das informações que conseguir. A aclamada transparência da coisa pública carrega consigo o risco de fim da privacidade e a superexposição de nossas pequenas ou grandes fraquezas morais ao julgamento da comunidade de que escolhemos participar.

Não faz sentido falar de dia e noite das redes sociais, apenas em número de atualizações nas páginas e na capacidade dos usuários de distinguir essas variações como relevantes no conjunto virtualmente infinito das possibilidades das redes. Para achar o fio de Ariadne no labirinto das redes sociais, os usuários precisam ter a habilidade de identificar e estimar parâmetros, aprender a extrair informações relevantes de um conjunto finito de observações e reconhecer a organização geral da rede de que participam.

O fluxo de informação que percorre as artérias das redes sociais é um poderoso fármaco viciante. Um dos neologismos recentes vinculados à dependência cada vez maior dos jovens a esses dispositivos é a “nomobofobia” (ou “pavor de ficar sem conexão no telefone celular”), descrito como a ansiedade e o sentimento de pânico experimentados por um número crescente de pessoas quando acaba a bateria do dispositivo móvel ou quando ficam sem conexão com a Internet. Essa informação, como toda nova droga, ao embotar a razão e abrir os poros da sensibilidade, pode tanto ser um remédio quanto um veneno para o espírito.

(Vinicius Romanini, Tudo azul no universo das redes. Revista USP, no 92. Adaptado)

Entre os aspectos negativos que se apontam para usuários das mídias eletrônicas estão

✂️ a) a possibilidade de exibição da intimidade e a ansiedade devida à falta de conexão em rede.
✂️ b) a superposição de virtudes a grandes fraquezas morais e a ênfase ao cultivo da individualidade.
✂️ c) a possibilidade de imiscuir-se na vida alheia e o consumo de remédios viciantes.
✂️ d) o convívio ilimitado com os demais usuários da rede e o uso regulado de informações.
✂️ e) o envenenamento do espírito e a harmonia entre os membros do grupo de usuários.

607Q234002 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

608Q234005 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
✂️ b) O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
✂️ c) Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
✂️ d) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
✂️ e) O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.

609Q233263 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
✂️ b) A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
✂️ c) O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.
✂️ d) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

610Q118852 | Português, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 4 a 7, leia a notícia abaixo, publicada pela revista Istoe.

Liberada, Marcha da Maconha deve começar no sábado

Liberada ontem por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade de passeatas sobre drogas como livre manifestação do pensamento - e não apologia ao crime -, a Marcha da Maconha estará presente na Marcha Nacional da Liberdade, passeata que deve reunir milhares de pessoas em 40 cidades do País no sábado. Em São Paulo, a partir das 14h, o palco será a Avenida Paulista. Grupos em prol da legalização do consumo de drogas lideram a manifestação. Ela foi criada por causa da repressão policial à Marcha da Maconha no dia 21 de maio. Eles declaram, no entanto, que não formam uma Marcha da Maconha reeditada, porque a pauta também tem reivindicações de ciclistas, músicos, homossexuais e minorias e exige a liberdade de expressão. Integrantes da Marcha da Maconha prometem exibir cartazes e cânticos para levar o debate sobre as políticas públicas de drogas às ruas.

Considere as afirmações que seguem. I.A expressão colocada entre travessões ("e não apologia ao crime". tem como função destacar o embasamento da decisão judicial. II.O termo "apologia" pode ser substituído, sem alteração de sentido, por "reivindicação". Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I
✂️ b) somente II
✂️ c) I e II
✂️ d) nenhuma

611Q116332 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos de informática, mediante ajuste com empresa privada, no intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela Lei Federal n 8.666/93, como crime comum, de competência para julgamento do

✂️ a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ b) juízo de 1 instância do Distrito Federal.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Tribunal Superior do Trabalho.

612Q116088 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Assistente Social, MPE SP, IBFC

Analise o texto abaixo.

"O Projeto de Lei nº 1.876/99, elaborado pelo deputado federal

Aldo Rebelo (PCdoB., tramita há 12 anos na Câmara dos

Deputados, em Brasília. Ele foi aprovado em julho do ano

passado por uma comissão especial e colocado em pauta

para ser votado no último dia 12 de maio de 2011. Porém,

prevendo uma derrota, a bancada governista retirou o projeto

de pauta, que agora não tem prazo definido para voltar ao

plenário."

Publicado em http://educacao.uol.com.br/atualidades. Acessado em (16/06/2011).

Assinale a alternativa relacionada ao projeto de lei

mencionado no texto.

✂️ a) Lei da Ficha Limpa
✂️ b) Novo Código Florestal
✂️ c) Reforma Tributária
✂️ d) Reforma Política

614Q229323 | Direito Penal, Lei n4898, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA);

III o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

✂️ a) somente a III é verdadeira.
✂️ b) somente a I e a IV são verdadeiras.
✂️ c) somente a II e a III são verdadeiras.
✂️ d) somente a IV é verdadeira.
✂️ e) somente a III e a IV são verdadeiras.

615Q232963 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente

✂️ a) a assertiva I está correta.
✂️ b) as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) a assertiva II está correta.
✂️ e) a assertiva III está correta.

616Q119047 | Direito Processual Civil, Embargos de declaração, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos no prazo de

✂️ a) 5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
✂️ b) 10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
✂️ c) 5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
✂️ d) 10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
✂️ e) 15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

617Q715862 | Arquitetura, Topografia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Na análise da descrição de uma gleba constante do registro de imóveis em uma cidade do Estado de São Paulo, datada da década de 1960, identificou-se uma diferença entre o valor numérico dos azimutes magnéticos que constam da descrição do perímetro da gleba e os valores numéricos, verificados em levantamento recente, dos azimutes referenciados ao norte magnético. Apresenta-se, ainda, diferença numérica significativa em relação aos azimutes referenciados ao norte verdadeiro. Uma vez estabelecido quais seriam os valores corretos, essa descrição deverá, a seguir, ser refeita, definindo- -se coordenadas compatíveis com o cadastro oficial do município, que por sua vez se adequou recentemente ao sistema geodésico de referência oficialmente adotado no País. As diferenças de valores identificadas

✂️ a) correspondem a erro a ser determinado, por conta da discrepância entre os azimutes magnéticos, devendo- se encontrar o valor correto a partir da diferença existente entre norte magnético e norte verdadeiro no local, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SAD 69, que se referencia ao norte magnético.
✂️ b) correspondem a erros na leitura dos azimutes magnéticos em ambos os levantamentos, os quais não poderiam apresentar diferença entre norte magnético e norte verdadeiro, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SIRGAS 2000, que se referencia ao norte verdadeiro.
✂️ c) serão corrigidas pelos modernos métodos de levantamento topográfico, baseados no sistema de posicionamento global referenciado a rede de satélites (GPS), evitando-se que haja diferença entre norte magnético e norte verdadeiro, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SAD 69.
✂️ d) devem receber tratamento matemático para distribuição dos erros, dentro do processo de fechamento das poligonais principal e de divisa, do levantamento topográfico, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SCM / Elipsoide de Hayford, que se referencia ao norte magnético.
✂️ e) podem ser decorrência da declinação magnética e de sua variação anual, que determinam a existência de diferenças entre o norte magnético e o norte verdadeiro, que variam com o tempo, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema de referência do SIRGAS 2000, que se referencia ao norte verdadeiro.

620Q230378 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
✂️ c) Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.
✂️ d) Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.
✂️ e) Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.